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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 378 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

I - o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público;

II - a aplicação poderá ser determinada ainda no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial;

III - a aplicação provisória de medida de segurança, a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas, também, na sentença absolutória;

IV - decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV, no que for aplicável.

Evinis Talon

Evinis Talon -

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Leia o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal em: http://evinistalon.com/o-que-o-juiz-pode-fazer-de-oficio-no-processo-penal-parte-2/ Continuando o ...

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Lesão corporal. Exames complementares: "O art. 168 do Código de Processo Penal ( CPP ) prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, determine a realização de exame complementar,...

Apelação: APL 16059724 PR 1605972-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, com fixação de verba honorária ao procurador do acusado, pela atuação em segunda instância, no valor de R$ 750 (setecentos e cinquenta reais). EMENT...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1024826 PR - PARANÁ 0000141-70.2006.8.16.0007

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Colegiado de origem reformou o entendimento do Juízo para condenar o recorrente, ante a prática do delito previsto no artigo 213 do Código Penal, a 12 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão. No extraord...

Andamento do Processo n. 1.024.826 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.024.826 (1339) ORIGEM : AREsp - 637403003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : M.M.M. ADV.(A/S) :

Pg. 380. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do

Edital de Intimacao - 10/02/2017 do TJPB

COMARCA DE SOUSA. 6A. VARA. EDITAL DE INTIMACAO AO CRIME. PRAZO: 90 D IAS Processo: 44840920098150371 Acao: PROCEDIMENTO ESPECIAL O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 10/02/2017

QUEIMADAS COMARCA DE QUEIMADAS. 2A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 4133020168150981 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos

Andamento do Processo n. 0008502-30.2016.8.14.0024 - 01/02/2017 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O Exmo. Sra. Dra. TAINA MONTEIRO DA COSTA, Juiza de Direito respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Itaituba, Estado do Pará,

Pg. 2076. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/02/2017

I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio de seu Representante, ofereceu denúncia em face de ITAERÇO GOLTARDI BEZERRA , atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos no art.

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