Artigo 378 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:
I - o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público;
II - a aplicação poderá ser determinada ainda no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial;
III - a aplicação provisória de medida de segurança, a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas, também, na sentença absolutória;
IV - decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV, no que for aplicável.

Andamento do Processo n. 2234040-58.2021.8.26.0000 - Correição Parcial Criminal - 22/10/2021 do TJSP

Nº 2234040-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal…

Andamento do Processo n. 2238197-74.2021.8.26.0000 - Correição Parcial Criminal - 22/10/2021 do TJSP

Nº 2238197-74.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal…

Andamento do Processo n. 0014678-10.2021.8.26.0996 - Agravo de Execução Penal - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0014678-10.2021.8.26.0996 (processo principal 0002345-20.2017.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - ARAMI PINCERNO JUNIOR - Quanto às peças processuais indicadas…

Andamento do Processo n. 0014922-36.2021.8.26.0996 - Agravo de Execução Penal - 22/10/2021 do TJSP

Processo 0014922-36.2021.8.26.0996 (processo principal 0006431-11.2019.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - Arielton de Almeida Santana - Quanto às peças processuais…

Página 1251 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

oferta de parecer. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Camilo Léllis - Advs: Glauber Bez (OAB: 261538/SP) - Mario Andre Badures Gomes Martins (OAB: 208682/SP) - Mauro Atui Neto (OAB:…

Página 1268 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

de forma mais fácil e célere, tendo em vista a disponibilização das peças processuais às partes no ambiente virtual. Aliás, o Corrigente não demonstrou qualquer impossibilidade de extração das peças…

Página 4680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

próprio incidente/dependente (0014379-33.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: LUCAS RIBEIRO ARRUDA (OAB 411193/SP) Processo…

Página 4684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc. Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000132-07.2014.8.10.0004 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000132-07.2014.8.10.0004 POLO ATIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO MARCOS PAULO BARBOSA SILVA NATANAEL DOS SANTOS DE ABREU EDITAL DE INTIMAÇÃO COM…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004168-27.2014.8.10.0058 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0004168-27.2014.8.10.0058 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO GECELIA DA CRUZ SILVA GECELIA DA CRUZ SILVA GILVAN DE SOUSA ARAUJO JERRY ADRIANO DAS NEVES…