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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 378 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

I - o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público;

II - a aplicação poderá ser determinada ainda no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial;

III - a aplicação provisória de medida de segurança, a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas, também, na sentença absolutória;

IV - decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV, no que for aplicável.

Andamento do Processo n. 0000456-35.2011.4.05.8100/02 - Acr - 19/01/2018 do TRF-5

c/c art. 378, I, do CPP) pelo prazo mínimo de 1 (um) ano (art. 97, § 1º, do CP), devendo-se, então, repetir a perícia... sumulado dos Tribunais Superiores, prestigiado pelo novo Código de Processo Civil em inúmeros dispositivos. 7... do Código Penal de 1984, ao adotar o sistema vicariante, poderia ter tornado anacrôni...

Pg. 135. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/01/2018

, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal e o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/07... (que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, restringindo a compensação a tributos... da mesma espécie), não acolhendo, assim, o pedido de aplicação do art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 249324720178050000

para que seja internado no referido Hospital de Custódia. 5) Com fundamento no art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal.... NAO SATISFAÇAO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEQUAÇAO DA INTERNAÇAO PROVISÓRIA... e, consectariamente, do interesse de agir do Paciente, atraindo a inc...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

pelo artigo 32 da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado..., e CONSIDERANDO as normas legais insertas no Código Penal ( CP ), especialmente o disposto no artigo 26 que trata da isenção... sobre a aplicação das medidas de segurança; CONSIDERANDO as dispo...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); a Portaria MS/GM 2.446... de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); a Resolução CNAS 109, de 11..., que aprova a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais; a Resolução CNAS 1...

Andamento do Processo n. 0000003-06.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 22/11/2017 do TJMA

de Justiça: "[...]as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal consubstanciam-se em recomendações legais... do artigo 157, caput, § 2º, I e II, do Código Penal, com esteio no artigo 387, do Código de Processo Penal.V â?"APLICAÇÃO... a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Pena...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2017

(art. 49 , §§ 1º e 2º , CP ), devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal , dentro de 10 (dez.... Nesse caso, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2º , do art. 387 do Código de Processo Penal , vez... contra as vítimas.No que se refere à apreciação do artigo 387 , § ...

Andamento do Processo n. 1638135-2 - Apelação Crime - 20/11/2017 do TJPR

E CURATIVO QUE JUSTIFICA A DEVIDA CELERIDADE NA SUA IMPLANTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA - ART. 378, INC. I...Andamento do Processo n. 1638135-2 - Apelação Crime - 20/11/2017 do TJPR 0013 . Processo/Prot: 1638135-2 Apelação Crime... Especial Criminal. Ação Originária: 0000774-51.2014.8.16.0088 Ação Pena...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2017

DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231... A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELOS RECORRENTES... PROGRESSÃO DE REGIME EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ...

Andamento do Processo n. 0000375-88.2017.805.0034 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/11/2017 do TJBA

0000375-88.2017.805.0034 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor (s): Ministério Público De Cachoeira Reu (s): Davi Da Conceição De Jesus Advogado (s): Silvana Barreto Moises Oliveira Vítima (s):

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