Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 378 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 378. A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

I - o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público;

II - a aplicação poderá ser determinada ainda no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial;

III - a aplicação provisória de medida de segurança, a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas, também, na sentença absolutória;

IV - decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV, no que for aplicável.

Andamento do Processo n. 0300177-56.2017.8.05.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJBA

ADV: LUCIANO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 20633/BA), CLESIA LOPES ALMEIDA (OAB 44907/BA) - Processo 0300177-56.2017.8.05.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -

Pg. 179. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E TRIBUNAL DO JUIZ(A) DE DIREITO LEANDRA LEAL LOPES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ODETE CLEMENTE DE MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 0001032-30.2016.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJBA

0001032-30.2016.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Dilenon Alves Reis Testemunha (s): Sd Pm Joao Gregorio De Souza, Sd Pm

Andamento do Processo n. 0001032-30.2016.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJBA

0001032-30.2016.805.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Dilenon Alves Reis Testemunha (s): Sd Pm Joao Gregorio De Souza, Sd Pm

Andamento do Processo n. 0300176-71.2017.8.05.0105 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR (OAB 42370/BA) - Processo 0300176-71.2017.8.05.0105 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: 'Ministério Público do

Pg. 216. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

de tê-la fixado no mínimo legal. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas para o referido delito. Na terceira fase da pena, estão ausentes causas de aumento e de diminuição. Assim, torno

Pg. 226. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

Tendo em vista que o acusado foi condenado ao regime aberto e que esta Comarca não dispõe de estabelecimentos adequados nesta Comarca para o cumprimento da pena imposta ao Sentenciado, aplico-lhe a

Pg. 232. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

Sandoval dos Santos - Jefferson Cruz de Araújo - III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER o

Andamento do Processo n. 258-21.2016.8.10.0058 - Ação Penal - 12/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000258-21.2016.8.10.0058 (2592016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: CAIO DA SILVA SOUSA e CARLOS

Pg. 1258. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/07/2017

obediência ao art. 378, VI, do CPP, publique-se integralmente a presente sentença, tendo em vista que não se trata de feito sigiloso e considerando que a identidade dos menores foi

×