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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

. Preleciona o artigo 226 , § 8º , da Constituição Federal que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada... especial, devido a sua frágil condição, na medida em que elenca, no seu artigo 22 , de forma exemplificativa, medidas... a que alude o artigo 22 , caput, da Lei n.º 11.340 , de 2006. Ante o ex...

Andamento do Processo n. 201772101144 - 15/08/2017 do TJSE

, DO ART. 226 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ESTANCANDO A INCIDÊNCIA DE AGRESSÕES A MULHERES, DE MANEIRA A REDUZIR..., COM O ESCOPO DE ESTABELECER MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8º... OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI Nº 11.340 /2006....

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/08/2017

art. 226, §8.º, da Constituição Federal, nos termos da Lei 11.340/2006, e dos arts. 344, caput;487, I, e 490...

Pg. 297. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/08/2017

– CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8...º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95...). PRECEDENTE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitu...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2017

, DO ART. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTANCANDO A INCIDÊNCIA DE AGRESSÕES A MULHERES, DE MANEIRA A REDUZIR OS NEGATIVOS... FOI OFERECIDA E ATÉ RECEBIDA POR ESTE JUÍZO, COM FUNDAMENTO NO ART. 25 DO CPP. RESERVO-ME A POSTERIOR MARCAÇÃO..., COM O ESCOPO DE ESTABELECER MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2017

COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8º, DO ART. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DO MATERIAL APREENDIDO CONSTADO À FL. 329, CONFORME ART. 32 DA LEI 11.343/06. CUMPRA-SE. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI... DOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/2006. O ART. 5º DA REFERIDA LEI EXIGE O PREENC...

Pg. 345. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/08/2017

e julgar o presente feito. Pois bem, ao regulamentar o Artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, a Lei nº 11.340/2006... ao aspecto processual, os Artigos 13 e 14 da Lei nº 11.340/2006, de 07 de agosto de 2006, dispõe que: “Art. 13... que na resposta à acusação (fls. 111/112) não foram arguidas preliminares ou quaisq...

Pg. 348. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/08/2017

deste Juízo para conhecer, processar e julgar o presente feito. Pois bem, ao regulamentar o Artigo 226, § 8º..., da Constituição Federal, a Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), em consonância com as convenções e tratados internacionais... da Lei nº 11.340/2006, assevera seu artigo 4º que “serão considerados os fins so...

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 307783 DF 2013/0086285-3

e XLVI, e 226, § 8º, todos da Constituição Federal" (fl. 509, e-STJ), por entender que o descumprimento de medidas protetivas... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... representado na ementa de fls. 495 e-STJ (...) contraria os artigos 5º, inci...

Andamento do Processo n. 010.16.016561-8 - Medida Protetiva - 10/08/2017 do DJRR

constitucional protetivo, previsto no art. 226, § 8.º, da Constituição Federal, nos termos da Lei 11.340/2006, e do art...Andamento do Processo n. 010.16.016561-8 - Medida Protetiva - 10/08/2017 do DJRR EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias... Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de: Autos de ...

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