Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Página 8 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Fevereiro de 2020

a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção...Pg. 8. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/02/2020 …

Página 1200 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

Constituição Federal de 1988, como o direito à saúde, educação, à unidade familiar, etc. Em tais casos, deve-se sempre... seu direito à saúde e à proteção à família. Veja-se a norma dos arts. 196 e …

Feminicídio: O xeque-mate da misoginia e as perspectivas jurídicas acerca do tema

a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção..., da Constituição Federal (BRASIL, 1988). Segundo Nelson Hungria, importante …

Página 1182 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

º, inciso III, da Constituição Federal-CF), segurança (artigo 5º, caput, da CF), assistência à família (artigo 226, § 8º... o senhor Oficial de Justiça a realizar o cumprimento destas diligências …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10056160165835001 MG

mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, como determinado no art. 226 , § 8º , da Constituição...). Assim, dispõe o citado dispositivo: "Art. 226. A família, base da …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 06976510820198090000

, da Constituição Federal , sendo previsto, nos artigos 206 e 209 da mesma Carta Magna , os princípios que norteiam o ensino no... a sua cura. Nesse contexto, oportuno destacar os artigos 206 , I , …

Página 3114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

Federal no artigo 226 , parágrafo 8º , conforme as razões declinadas pelo Promotor de Justiça à fls. 69. PROCESSUAL PENAL... - Procedimento Ordinário - Estupro - J.P. - A.F. - M.B.V.Y. - Vistos. …

Página 73 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Fevereiro de 2020

o disposto na Lei nº 11.340/2006, no § 8º do art. 226 da Constituição Federal e da Convenção sobre a Eliminação... as custas e despesas do processo. Todavia, na linha do art. 5º, LXXIV, da Constitui…

Violência doméstica

a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal , da Convenção... e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição

Andamento do Processo n. 7005294-80.2018.8.22.0005 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2020 do TJRO

de origem”. Por sua vez, a Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 8º, estabelece: “O Estado assegurará..., pois, ceder ao principio da moralidade absoluta à infância, insculpido no art