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01 de maio de 2017
Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Pg. 2773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei nº 11.340/06, no

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2017

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201774000403 REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA DE LARANJEIRAS SE REQUERIDO : ALEXANDRO SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO : FELIPE DE JESUS SANTOS TESTEMUNHA : CARLOS ALBERTO

Inteiro Teor. Apelação: APL 282778520148260050 SP 0028277-85.2014.8.26.0050

, em atenção ao preceito constitucional consagrado no artigo 226 , § 8º da Carta Maior e aos compromissos internacionais... afrontando o artigo 168 (cujo caput é claro em tal sentir) e parágrafos do Código de Processo Penal , a par de a vítima... grave. Violência praticada no âmbito das relações domésticas contra a mul...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38700220148260604 SP 0003870-02.2014.8.26.0604

consagrado no artigo 226 , § 8º , da Carta Maior e aos compromissos internacionais firmados pelo Brasil, sem possibilidade..., 87/184 e 88/14-397; RJTACrimSP 16/64, 20/87, 22/226, 23/148, 27/76, 42/152, 49/55 e 58/71). De outra banda, inadmissível... APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21770620158260294 SP 0002177-06.2015.8.26.0294

do Estado, em atenção ao preceito constitucional consagrado no artigo 226 , § 8º , da Carta Maior e aos compromissos... CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (artigo 129, § 9º, do Código Penal). Materialidade.... Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento da agravante prevista no artigo 61...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65418920138260197 SP 0006541-89.2013.8.26.0197

CAMILO LÉLLIS, Relator do acórdão, assim se expressou: 'A Constituição Federal , em seu art. 226 , § 8.º , dispõe... normativa prevista no artigo 98 , inciso I , e a proteção versada no artigo 226 , § 8º , ambos da Constituição TRIBUNAL... constitucional. Em primeiro plano, porque o art. 98 , I , da Constituição Feder...

Pg. 2719. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). PROTEÇÃO AO PLANEJAMENTO... DO ART. 226 , §§ 7º E 8º DA CF E DO ART. 10 DA LEI Nº 9.263 /96. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO, PELO ESTADO, DOS MEIOS... QUE, NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FLUEM APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ( CT...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

, e a proteção versada no artigo 226 , § 8º , ambos da Constituição Federal , surge harmônico com esta última o afastamento... do art. 226 da Carta Magna . – Não há se falar em inconstitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha , tendo... em vista que a Constituição Federal conferiu ao legislador ordinário definir...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 117540620158060119 CE 0011754-06.2015.8.06.0119

contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal , foi publicada a Lei n. 11.340 , de 7 de agosto... pelos juízes do povo, tendo em vista a competência prevista no art. 5º , inciso XXXVIII , alínea d , da Constituição... Federal . 7. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14383820128260197 SP 0001438-38.2012.8.26.0197

de Faria, como incurso no artigo 147 , caput, c.c. o art. 71 , caput, do Código Penal , à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco... contra a mulher, estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres, dando eficácia ao preceito constitucional do art. 226... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 8ª Câm...

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