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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Andamento do Processo n. 0817980-85.2017.8.23.0010 - 11/12/2017 do DJRR

do entendimento inicial, em atenção ao princípio constitucional protetivo, previsto no art. 226, §8.º, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0000228-36.2017.8.17.0840 do dia 11/12/2017 do DJPE

prolongar-se infinitamente no tempo, muito antes pelo contrário, tem duração temporal limitada. Preleciona o artigo 226 , § 8º... , da Constituição Federal que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram... a sua frágil condição, na medida em que elenca, no seu artigo 22 , de fo...

Andamento do Processo n. 1.097.825 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2017 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se afronta aos artigos...-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da Republica, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar... 1º, inciso III; 5º, incisos LIV, LV, LVII e LXXIV, §§ 2º e 3º; e 93, ...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 11/12/2017

à modificação do entendimento inicial, em atenção ao princípio constitucional protetivo, previsto no art. 226, §8.º..., da Constituição Federal, nos termos da Lei 11.340/2006, e dos arts. 344, caput;487, I, e 490, ambos do CPC...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/12/2017

limitada. Preleciona o artigo 226 , § 8º , da Constituição Federal que o Estado assegurará a assistência à família... que se submetem as consequências de tal recuperação 1 . Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101 /2005, para estar sujeito...-lhes uma atenção especial, devido a sua frágil condição, na medida em que e...

Pg. 275. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2017

, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo...Pg. 275. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2017 cidade onde a declarante vivia com seus pais, no dia 13.04.15... recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofe...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2017

° 11.340, de 7 de agosto de 2006), em cumprimento do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção... nos locais citados. Fazendo uma análise da Constituição Federal, podemos dizer ainda, que as rodovias... DE INFORMAÇÃO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 518, DE 2017 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constitu...

Inteiro Teor. : 20140610042560 DF 0004147-94.2014.8.07.0006

políticonormativa prevista no artigo 98 , inciso I , e a proteção versada no artigo 226 , § 8º , ambos da Constituição... /1941 - Lei das Contravencoes Penais - foi recepcionado pela vigente Constituição Federal , não incorrendo em violação... recepcionada pela Constituição Federal , por constituir tipo vão e imprecis...

Inteiro Teor. : 480916020138120001 MS 0048091-60.2013.8.12.0001

da Lei n. 11.340/2006 e artigo 226, §8º, da Constituição Federal. Contrarrazões do Ministério Público às fls. 125/127..., desfecho diverso não se vislumbra. O artigo 150 do Código Penal dispõe: " Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina... de constatação de violência no âmbito doméstico ou familiar, não configura ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707113 MG 2017/0282895-0

, alínea d , 226 , § 8º , da Constituição Federal ; 7º da Convenção de Belém do Pará; 5º, caput, incisos I a III, da Lei... violação drtigos 5º, inciso XXXVIII, alínea d, 226 , § 8º , da Constituição Federal , tem-se que tal pleito não merece... XXXVIII , alínea d , 226 , § 8º , da Constituição Federal ; 7º da Convenç...

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