Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/07/2017

RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1013-A DE 2015 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

RELATÓRIO Cuida-se de PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, previstas na Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, formulado por MARIA EDILENE SOARES DA SILVA em face MANOEL FRANCISCO FERNANDES

Pg. 598. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

FICAM AS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS DOS DESPACHOS, DECISÕES, SENTENÇAS E AUDIÊNCIAS DESIGNADAS NOS PROCESSOS ABAIXOS, PARA OS FINS NECESSÁRIOS NOS SEUS DEVIDOS

Andamento do Processo n. 0002534-20.2014.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0002534-20.2014.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - P.G.S. - Relação: 0086/2017 Teor do ato: PABLO GERALDO DA SILVA foi denunciado e está

Andamento do Processo n. 0001947-85.2017.805.0032 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 18/07/2017 do TJBA

0001947-85.2017.805.0032 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente (s): Débora De Almeida Freire Requerido (s): Rogério Cardoso Freitas Decisão: Débora de Almeida Freire

Andamento do Processo n. 0001945-18.2017.805.0032 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 18/07/2017 do TJBA

0001945-18.2017.805.0032 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor (s): Cristiane Brito De Souza Reu (s): Oldair Matos Nunes Decisão: Processo n. 0001945-18.2017.805.0032. Cristiane

Andamento do Processo n. 0100355-44.2015.8.20.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 18/07/2017 do TJRN

ADV: ELIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 13786/RN) - Processo 0100355-44.2015.8.20.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Réu: Ivizherick Brasilino de Sena Silva -

Andamento do Processo n. 0100472-98.2016.8.20.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 18/07/2017 do TJRN

ADV: GABRIELLI DE OLIVIERA CAPISTRANO (OAB 14209/RN) - Processo 0100472-98.2016.8.20.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Réu: Luiz Henrique Lins da Silva

Andamento do Processo n. 0100577-75.2016.8.20.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 18/07/2017 do TJRN

ADV: GABRIELLI DE OLIVIERA CAPISTRANO (OAB 14209/RN) - Processo 0100577-75.2016.8.20.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Réu: Valdeir Cerilo da Silva -

Pg. 3036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Instrução, Debates e Julgamento para o dia 03/08/2017 às 13:30 horas; ocasião em que será o réu interrogado. As testemunha de acusação serão ouvidas como testemunhas comuns. Anote-se. Requisitem-se

×