Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Andamento do Processo n. 0003378-74.2020.8.08.0030 AÇÃO - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 04/08/2020 do TJES

, nos termos do art. 226, § 8º e art. 5.º da Carta Magna, determino liminarmente a(s) seguinte(s) medida(s):1) PROIBIR... a decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de se configurar o crime …

Andamento do Processo n. 0003241-92.2020.8.08.0030 AÇÃO - 04/08/2020 do TJES

do art. 226, § 8º e art. 5.º da Carta Magna, determino liminarmente a(s) seguinte(s) medida(s):1) PROIBIR o acusado.... Linhares-ES, 31/07/2020 JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO Analista Judiciário …

Página 2733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

Constituição Federal no artigo 226, parágrafo 8º. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIA. NEGATIVA DE AUTORIA... o recurso inominado no efeito devolutivo, conforme artigo 43, da …

Página 12065 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

e o seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, conferindo-se, assim, efetividade ao disposto artigo 226, § 8º..., da Constituição Federal. E no presente caso resta caracterizada, em tese, a …

Página 12066 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

da Penha”, deu efetividade ao disposto no parágrafo 8º, do art. 226 da Constituição Federal. 2 - a autoridade judicial... danos ou ameaças. Face ao exposto, com fulcro no artigo 19 e demais …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14081187220208120000 MS 1408118-72.2020.8.12.0000

, efetivando-se, assim, o principio protecionista insculpido no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal. Assim, entendo..., por enquadrar-se no art. 313, III, do CPP, tenho que a mesma não seja …

Página 1331 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente.... 1º, III da CF ), segurança (art. 5º, caput), assistência à família (art. 226, …

Página 1332 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2020

artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado... humana (art. 1º, III da CF), segurança (art. 5º, caput), assistência …

Espécies de Família

uma inovação, pois só era reconhecido o casamento matrimonial e está prevista no artigo 226, §3º da Constituição Federal... Monoparental surgiu com a Contituição Federal de 1988 e tem escopo no seu …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10015160003446001 MG

e convencional de reprimir e prevenir tais condutas (art. 226, §8º, CF/88 e art. 1º da Lei nº 11.340/06... dos delitos, nos termos do art. 226, §8º, da CF/88, da Convenção sobre a Eliminação de …