Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-86.2021.8.13.0074 Bom Despacho

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - APLICAÇAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE ATUAL NAO DEMONSTRADA NOS AUTOS - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. -…

Andamento do Processo n. 8001089-79.2022.8.05.0051 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 10/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001089-79.2022.8.05.0051 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Carinhanha Autoridade: D. D. P. C. D. D. T. D. C. Requerente: V. F. D. T. Requerido: D. D.

Andamento do Processo n. 8001091-49.2022.8.05.0051 - Medidas Protetivas - Criança e Adolescente - 10/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001091-49.2022.8.05.0051 Medidas Protetivas - Criança E Adolescente (lei 13.431 Jurisdição: Carinhanha Requerente: D. D. P. C. D. D. T. D. C. Requerente: F. F. B. Requerido: M. D. S.

Andamento do Processo n. 8001090-64.2022.8.05.0051 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 10/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001090-64.2022.8.05.0051 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Carinhanha Autoridade: D. D. P. C. D. D. T. D. C. Requerente: M. M. D. S. Requerido: C. A.

Andamento do Processo n. 0708055-19.2022.8.02.0058 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha / Violência Doméstica Contra a Mulher - 10/08/2022 do TJAL

ADV: VERÔNICA VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 6489/AL) - Processo 0708055-19.2022.8.02.0058 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher -…

Andamento do Processo n. 8003437-21.2022.8.05.0229 - Medidas Protetivas de Urgência - 10/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8003437-21.2022.8.05.0229 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha)…

Andamento do Processo n. 8003409-53.2022.8.05.0229 - Medidas Protetivas de Urgência - 10/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8003409-53.2022.8.05.0229 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha)…

Andamento do Processo n. 8003384-40.2022.8.05.0229 - Medidas Protetivas de Urgência - 10/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8003384-40.2022.8.05.0229 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha)…

Andamento do Processo n. 8003906-67.2022.8.05.0229 - Medidas Protetivas de Urgência - 10/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8003906-67.2022.8.05.0229 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha)…

Andamento do Processo n. 8003894-53.2022.8.05.0229 - Medidas Protetivas de Urgência - 10/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8003894-53.2022.8.05.0229 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha)…