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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

RECLAMAÇÃO: Rcl 27337 RJ - RIO DE JANEIRO 0006084-35.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra decisão do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Barra da Tijuca/RJ, que, nos Autos 0040697-57.2016.8.19.0209, teria supostamente contrariado ...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2017

12.258/10, sendo decretada a prisão preventiva. Advirta-se o investigado de que deverá comparecer a todos os atos processuais, bem como a cumprir as demais medidas cautelares impostas, sob pena de

Pg. 2034. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0302201-40.2014.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: ''Ministério

Pg. 2036. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

partir de alguns critérios. Já por competência, entende-se como o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão. Nesse entender, quando se atribui através de

Homofobia fundamentos históricos e juridico

HOMOFOBIA: FUNDAMENTOS HISTORICOS E JURÍDICOS Jacyr Menequeli [1] RESUMO A família é o núcleo social tido como o elo maior da sociedade, pois é nela que todas as pessoas buscam o amparo emocional

Andamento do Processo n. 27.337 - Reclamação - 10/10/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 27.337 (1085) ORIGEM : 00406975720168190209 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2017

questões a respeito dos denominados ‘gatilhos salariais’, quando tenha havido transformação da natureza do regime de trabalho de celetista para estatutário . 2. RECURSO. Extraordinário.

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 10/10/2017

Registrou-se a necessidade de intervenção estatal acerca do problema, baseada na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), na igualdade (CF, art. 5º, I) e na vedação a qualquer discriminação

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81982 BA 2017/0054541-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.982 - BA (2017/0054541-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ROBSON WAGNER OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADOS : GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE - BA017828 PEDRO RAVEL FREITAS SANTOS E OUTRO(S) - BA048995 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISAO Trata-se de recurso ordinário em...

Andamento do Processo n. 2017/0054541-8 - Recurso / Habeas Corpus - 09/10/2017 do STJ

(6184) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.982 - BA (2017/0054541-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ROBSON WAGNER OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADOS : GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE - BA017828 PEDRO RAVEL

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