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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Famílias poliafetivas e a sucessão legítima

familiar, qual seja a união estável, reconhecida por força do artigo 226 da carta Magna , sobretudo o parágrafo 3º... geraria, por fim, uma desigualdade. A igualdade é expressamente prevista em diversos artigos da Constituição Federal..., nos termos desta Constituição ; Art. 226. A família, base da sociedade, tem espe...

Pg. 159. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2017

. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 8º, dispõe que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa..., nos termos do artigo 89 da Lei Federal nº 9.099/95, sob pena de nulidade do decreto condenatório. Assim, determino à... e outros Réu: O Município de Arez - RN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do ...

Direitos das crianças e dos adolescentes: da doutrina da situação irregular à doutrina da proteção integral

ou principiológicas, pelo contrário, introduziu um novo paradigma. Preceitua o artigo  227  da  Constituição Federal  que é... absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art.  227  da  Constituição Federal  e pelo caput... do Estado, também é averiguada na  Constituição Federal  de 1988, ao preceitu...

Lei n. 11.340/06, dez anos depois

, em seu artigo 226 , § 8º determinou ao Estado agir em prol da proteção familiar contra a prática de violência: Art. 226... descrita no artigo 226 , § 8º da Constituição da República, passando a dar uma maior tutela às mulheres no âmbito... um meio de continuar sua vida promovendo o bem estar próprio e alheio. A LEI N...

Direitos das crianças e dos adolescentes: da doutrina da situação irregular à doutrina da proteção integral

pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4. O desta Lei. § 3º Os programas... coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226, §8º do CF). A Carta Magna determina, ainda, em face do artigo 227..., introduziu um novo paradigma. Preceitua o artigo 227 da Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 656887020118260050 SP 0065688-70.2011.8.26.0050

acolhimento. Como é cediço, a Constituição Federal, em seu art. 226, §8.º, dispõe que “O Estado assegurará a assistência... artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95..., a disposição do art. 41, é constitucional. Em primeiro plano, por...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1106762 MG 2017/0128712-9

a Constituição Federal (art. 226, § 8º)". (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora... grave e merecer toda a atenção do Estado (art. 226 , § 8º , da Constituição ) não pode levar a uma situação... toda a atenção do Estado (art. 226 , § 8º , da Constituição ) não pode levar a uma...

Andamento do Processo n. 2017/0128712-9 - Agravo / Recurso Especial - 12/06/2017 do STJ

familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226, § 8º)". (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça.... Essa situação, contudo, apesar de ser grave e merecer toda a atenção do Estado (art. 226, § 8º, da Constituição) não pode... provimento. DECISÃO Gisele Ivone da Silva interpôs recurso esp...

Andamento do Processo n. 00092219120178140051 - 12/06/2017 do TJPA

contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas... a Lei Maria da Penha: Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar... de violência doméstica e familiar. (...) Art. 4o Na interpretação desta Lei, s...

Pg. 5046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

, contudo, apesar de ser grave e merecer toda a atenção do Estado (art. 226, § 8º, da Constituição) não pode levar a uma situação que se prolonga indefinidamente no tempo..... DECISÃO Gisele Ivone da Silva interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal... instalada no Brasil, não se pod...

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