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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Pg. 1898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal... mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226..., sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Assim preleciona o capu...

Pg. 1900. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher... do Artigo 5º da Lei nº 11.340/2006: "Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar... dignidade da justiça, conforme art. 77 do CPC/15. Intime-se a vítima para c...

Pg. 315. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira... do artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no..., j. 09.02.2012, DJe 080, divulg. 28.04.2014, public. 29.04.2014)....

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

CAUTELAR PROTETIVA. A LEI N. 11.340/06 FUNDAMENTA-SE EM NORMAS E DIRETRIZES CONSAGRADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART.... 226, § 8º. É FATO QUE ESSA LEGISLAÇÃO VEIO PARA TUTELAR A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, MORAL... PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NÃO IN...

Andamento do Processo n. 201781000291 - Inquérito Policial - 15/01/2018 do TJSE

DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. 22 , INCISOS III , ALÍNEAS A E B DA LEI Nº 11.340 /2006, AINDA COM SUPEDÂNEO NO § 8º DO ART. 226... DA CF/88 , A SABER: 1) PROÍBO O CONTATO DO AGRESSOR ALDERLAN ROCHA COM A OFENDIDA ROSIMELRE ELESBÃO DA SILVA, BEM...

Pg. 559. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

-se que a Lei 11.340/2006, como um todo, tem amparo no art. 226, §8º da Constituição da República Federativa do Brasil..., que o art. 41, também afronta o disposto no art. 98, I da Constituição Federal, pois a competência dos Juizados Especiais... o art. 41 ter sido questionado na ADI 4424, a decisão plenária do Suprem...

Pg. 560. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

do art. 226 da Constituição Federal,da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher..., parágrafo 8º, da Constituição Federal (CF), que dispõe que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada... e, segundo o ministro Marco Aurélio, a constitucionalidade do artigo 41 dá ...

Pg. 1182. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

de meio adequado e necessário visando fomentar o fim traçado pelo artigo 226, § 8º, da Carta Federal. Para frear... e a cessação da atividade delituosa. In verbis:”Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas... criminal, o que fundamenta o requerimento formulado, conforme art. 282, II,...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

, AINDA COM SUPEDÂNEO NO § 8º DO ART. 226 DA CF/88, A SABER: 1) PROÍBO O CONTATO DO AGRESSOR ALDERLAN ROCHA COM A OFENDIDA ROSIMELRE... AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NO ART. 22, INCISOS III, ALÍNEAS A E “B” DA LEI Nº 11.340/2006... DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DO INÍCIO DAS DILIGÊNCIAS, PARA QUE AS ACOMPA...

Pg. 766. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2018

para tutelar o disposto no §8º do art. 226 da CF/88 , a Lei Maria da Penha objetiva integrar proteção a mulher... e jurisprudência, deve intervir, tão-somente, quando se apresentar 1 Art. 226, §8º, CF/88 - "O Estado assegurará a assistência à... pelas supostas práticas dos crimes de lesão corporal e vias de fato, prev...

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