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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Pg. 467. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal.... Portanto, há indício suficiente de atos que configuram Violência Domestica, nos termos do artigo 5º da lei Federal, no... protetivas devem ser interpretadas à luz da finalidade da Lei nº 11.340/06,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19914820148260704 SP 0001991-48.2014.8.26.0704

artigo 226, § 8º, da Carta Maior e aos compromissos internacionais firmados pelo Brasil. Por isso, como já se assentou... ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (artigo 147, do Código Penal). Materialidade e autoria comprovadas... da ameaça. Condenação mantida. Agravante do artigo 61, inciso II, “f”, do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2195320148260024 SP 0000219-53.2014.8.26.0024

226, § 8º, da Carta Maior e aos compromissos internacionais firmados pelo Brasil. “De outra parte, consoante... DE OLIVEIRA APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA APELAÇAO. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (art. 129... do exame pericial reforçando a acusação. Impossibilidade de desclassificaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43305220158260022 SP 0004330-52.2015.8.26.0022

por parte do Estado, em atenção ao preceito constitucional consagrado no artigo 226 , § 8º , da Carta Maior... ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal). Materialidade e autoria..., foi condenado a cumprir pena de quatro (4) meses de detenção em regime aberto, como in...

A Evolução Histórica da Família à Luz do Código Civil de 1916 e do Novo Código Civil de 2002

, justa e solidária. Ademais, Tartuce (2009, p. 2) salienta que o art. 226, § 8° da Constituição de 88 reconhece... e a assistência básica. O artigo 3º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, afirma que deve-se buscar construir uma sociedade livre... Constituição Federal de 1988 Com a ascensão da Carta Magna de 1988,...

Andamento do Processo n. 00016278920188140051 - 07/12/2018 do TJPA

, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência... os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, bem como expeça-se a Guia de Execução de Pena, em conformidade.... Honorários em um salário mínimo que fixo por equidade nos do Artigo 85, §8º,...

Andamento do Processo n. 0000516-44.2018.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 07/12/2018 do TJBA

artigo 226, § 8º, da Constituição Federal, art. 18, I, e art. 19 da Lei 11.340/2006, a ser cumprida pelo Acusado..., se necessário (artigos 11 e 22, § 3º). 10 - Intime-se a ofendida, pessoalmente (art. 21), servindo cópia desta decisão... NASCIMENTO DOS SANTOS, pela prática de crime do art. 147 do Código Penal, no âmb...

Andamento do Processo n. 0000516-44.2018.805.0076 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 07/12/2018 do TJBA

dos fatos. Posto isso, APLICO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, fulcro no artigo 226, § 8º, da Constituição Federal... Público do Estado da Bahia, com base no IP 187/2018, denunciou WENDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS , pela prática de crime do art...) e indícios suficientes de sua autoria, bem como todos os el...

Andamento do Processo n. 1065-91.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 07/12/2018 do TJMT

), segurança (art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção, em face de DENIZIO ZANIA. Extrai... de Providências Protetivas, requerido por DALVANA DA SILVA MESSIAS, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configurada... a urgência, conforme disciplina legal, em obediência aos princí...

Andamento do Processo n. 11870-37.2018.811.0064 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 07/12/2018 do TJMT

no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece: "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa... seus dispositivos, assegura que:“Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda... definidas no Artigo 22 da Lei nº 11.340/2006.Visto que, Joseny Alves do Prado...

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