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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Andamento do Processo n. 1.120.202 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.120.202 (1160) ORIGEM : AREsp - 00076587020138260309 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :

Pg. 383. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

contra a mulher, conforme o art. 226, § 8.º, da Constituição Federal e Convenções Internacionais. Assim, presentes... da Saudade, 537, Campos Eliseos, CEP 14080-000, Ribeirão Preto - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 1º, I c/c... a violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 22 da Lei 11.340/2006),...

Pg. 281. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2018

DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do pedido de destituição do poder familiar. No extraordinário cujo trânsito pretende

Andamento do Processo n. 41750-22.2018.8.09.0067 - Medidas Protetivas de Urgencia - 22/05/2018 do TJGO

EFETIVIDAD E AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 8, DO ART. 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL . 2 - A AUTORIDADE JUDICIAL QUE, FRENTE AOS FATOS..., INTELECTUAL E SOCIAL. DESSA FORMA, CONFERIU-SE EFET IVIDADE AO DISPOSTO ART. 226, 8, DA CONSTITUICAO FEDERAL. POR ISS... E PREVENIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHE R. POSTO...

Andamento do Processo n. 0501784-10.2017.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 22/05/2018 do TJBA

2- com fundamento no artigo 226, § 8º da Constituição Federal e artigos 18, I e 19, da Lei nº 11.340/2006, DEFIRO... DOS SANTOS - 1- Do recebimento da denúncia A inicial acusatória observou os requisitos do art. 41 do CPP, assegurando ao (s... às fls. 13/14. É o breve relato. DECIDO. As medidas protetivas de urgência ...

Pg. 1095. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

FORMA, CONFERIU-SE EFET IVIDADE AO DISPOSTO ART. 226, 8, DA CONSTITUICAO FEDERAL. POR ISS O, DEVIDO A URGENCIA... 8, DO ART. 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL . 2 - A AUTORIDADE JUDICIAL QUE, FRENTE AOS FATOS APRESENTADOS PE LA VITIMA...Pg. 1095. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018 FEITO, CONF...

Pg. 1242. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2018

2- com fundamento no artigo 226, § 8º da Constituição Federal e artigos 18, I e 19, da Lei nº 11.340/2006, DEFIRO.... ABSOLVIÇÃO. 1. A audiência prévia prevista no art. 16, da Lei n. 11.340/06, não constitui ato obrigatório no curso..., pela configuração da conduta típica prevista no artigo 147 do Código Penal. 3. Par...

Pg. 569. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2018

), segurança (art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção. Extrai-se dos autos... III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos).INTIMEM-SE, pessoalmente, o órgão do Ministério Público... DE CORPOS, até ulterior decisão deste Juízo, art. 22, II e art. 23, IV, da Lei Federa...

Pg. 570. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2018

da pessoa humana (art. 1º, III da CF), segurança (art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção.... 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal, servindo este documento.../06).SEPARAÇÃO DE CORPOS, até ulterior decisão deste Juízo, art. 22, II e...

Andamento do Processo n. 59948-10.2018.8.09.0067 - Medidas Protetivas de Urgencia - 21/05/2018 do TJGO

PARAGRAFO 8, DO ART. 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL. 2 - A AUTOR IDADE JUDICIAL QUE, FRENTE AOS FATOS APRESENTADOS PELA VITIMA, FI.... DESSA FORMA, CONFERIU-SE EFETIVIDADE AO DI SPOSTO ART. 226, 8, DA CONSTITUICAO FEDERAL. POR ISSO, DEVIDO A U RGENCIA... DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSTO ISSO , NOS TERMOS DO AR...

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