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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Andamento do Processo n. 1058583-17.2017.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJSP

III do art. 395”. No presente caso, a exordial preenche, como exposto, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo... que o Colendo Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da disposição constante do art. 41 da Lei nº 11.340... com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as pec...

Andamento do Processo n. 0538934-25.2018.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 13/07/2018 do TJBA

n.º 11.340/2006, diploma legal constitucionalmente fulcrado no art. 226, § 8.º, da Constituição Federal. Com efeito... dispõe o art. 19 da Lei Federal, nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), haja vista que há nos autos elementos... doméstica contra a vítima, com arrimo no art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06, defiro o pedid...

Andamento do Processo n. 0012948-71.2017.8.18.0140 - 13/07/2018 do TJPI

constitucional esculpida nos arts. 1º, inciso III; 5º, incisos III e XLIII e 226, § 8º, todos da Constituição Federal. Ressalta... que denega ao Réu o direito de recorrer em liberdade está devidamente fundamentada (artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição.... 15, III da Constituição Federal, comunicando-se à Justiça E...

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no §8º do artigo 226... Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da disposição constante do art. 41 da Lei nº 11.340/2006... com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridad...

Pg. 591. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2018

legal constitucionalmente fulcrado no art. 226, § 8.º, da Constituição Federal. Com efeito, os fatos sumariamente...

Pg. 48. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2018

para atender a comandos constitucionais (ex vi art. 226 , § 8º , da CF ), busca incutir no ofensor o senso de respeito à..., e a providência se impõe para atender a comandos constitucionais (ex vi art. 226 , § 8º , da CF ), busca incutir no... de urgência. Levando-se em consideração que o rol de medidas protetivas apl...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/07/2018

esculpida nos arts. 1º, inciso III; 5º, incisos III e XLIII e 226, § 8º, todos da Constituição Federal. Ressalta... em relação ao crime de tráfico de drogas, em estrita observância ao disposto no art. 59 e 68 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06...: A- DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E PREPONDERANTES Analisadas as diretrizes...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075327668 RS

versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório... Federal declarado tanto a constitucionalidade do referido artigo, como sua aplicação às contravenções, restando...). PRECEDENTE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalid...

Andamento do Processo n. 0001022-24.2016.8.22.0009 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 12/07/2018 do TJRO

, inciso III da CF), segurança (artigo 5º, caput), assistência à família (artigo 226, § 8º da CF) e proteção, conforme... pelo magistrado quando reconhecido seu caráter de urgência (art. 19). Destaca-se, ainda, que as medidas de urgência..., sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados (§ 2...

Andamento do Processo n. 0000159-40.2018.805.0181 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 12/07/2018 do TJBA

. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres... 11.340/2006, que criou mecanismos para "coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art... pelo qual, por intermédio da DEPOL deste município, solicitou algumas das...

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