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25 de setembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/09/2018

modificação do entendimento inicial, em atenção ao princípio constitucional protetivo, previsto no art. 226 , § 8.º... , da Constituição Federal , nos termos da Lei 11.340 /2006, e dos arts. 487 , I , e 490 , ambos do CPC ,subsidiariamente...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/09/2018

ao princípio constitucional protetivo, previsto no art. 226 , § 8.º , da Constituição Federal , nos termos da Lei 11.340 /2006...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/09/2018

do entendimento inicial, em atenção ao princípio constitucional protetivo, previsto no art. 226 , § 8º , da Constituição... Federal , nos termos da Lei 11.340 /06, e dos arts. 344, caput: 487, I, e ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS pela requerente...

Pg. 457. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/09/2018

), segurança (art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção. Extrai-se dos autos... Público, para se manifestar sobre o pedido formulado pela Polícia Rodoviária Federal às fls. 14.599/14.604... de Providências Protetivas, requerido por FABIANA HELLEN SOUZA DE OLIVEIRA nos termos do art. 18 d...

Pg. 460. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/09/2018

família (art. 226, § 8º da CF) e proteção. Extrai-se dos autos que a vítima sofreu, em tese, violência doméstica nos crimes..., segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código.... 226, § 8º da CF) e proteção. Extrai-se dos autos que a vítima sofreu, e...

Pg. 461. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/09/2018

(art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção. Extrai-se dos autos que a vítima sofreu.... 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal. Proceda-se a devida... prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Feder...

Pg. 463. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/09/2018

família (art. 226 , § 8º da CF ) e da proteção, conforme disciplina o art. 1º da Lei 11.340 /06, defiro as seguintes medidas... aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III da CF ), da segurança (art. 5º, caput), da assistência à... decididas pelo juiz da Vara competente. Comunique-se o MP (art. 19 , § ...

Andamento do Processo n. 8017950-41.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 24/09/2018 do TJBA

escopo de conferir maior eficácia à Lei n.º 11.340/2006, diploma legal constitucionalmente fulcrado no art. 226, § 8.º..., da Constituição Federal. Por fim, informa que o feito se encontra com instrução designada para o dia 21 de novembro de 2018.... Francisco de Oliveira Bispo ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXT...

Andamento do Processo n. 1031539-31.2018.8.11.0041 - 24/09/2018 do TJMT

da pessoa humana (art. 1º , III da CF ), segurança (art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226 , § 8º da CF... Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Federal nº 11.340 /06, c... VISTOS. Trata-se de Pedido de Providências Protetivas, requerido por M...

Andamento do Processo n. 1031548-90.2018.8.11.0041 - 24/09/2018 do TJMT

da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), segurança (art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º... (art. 24, II, e seu parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006), devendo ser oficiado aos Cartórios de Registro de Imóveis... exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340...

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