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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Andamento do Processo n. 1025364-84.2019.8.11.0041 - 14/06/2019 do TJMT

(art. 226, § 8º da CF) e proteção. Extrai-se dos autos que a vítima sofreu, em tese, violência doméstica caracterizada... DE MELO nos termos do art. 18 da Lei nº 11.340/2006, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal..., em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), ...

Andamento do Processo n. 3291-69.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 14/06/2019 do TJMT

família (art. 226, § 8º da CF) e proteção.Extrai-se dos autos que a vítima sofreu, em tese, violência doméstica no crime.... 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal.Proceda-se a devida inclusão... FARES ALMEIDA, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configu...

Andamento do Processo n. 0004833-10.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 14/06/2019 do TJTO

da pessoa humana (art. 1º, III da CF), segurança (art. 5º, caput da CF), assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção... Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c... à mulher no ambiente doméstico e familiar, conforme disci...

Pg. 493. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

do artigo 226 da Constituição Federal e demais tratados internacionais ratificados pelo Brasil, precursores da Lei Maria..., expressa em seu artigo 1º, qual seja, a coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º... transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da M...

Pg. 27. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2019

que fomentou a criação da referida lei é a norma contida no artigo 226 , § 8º da Constituição Federal bem... Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP ) N/F Violência Doméstica... oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado (a) ou do ...

Pg. 505. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

da pessoa humana (art. 1º, III da CF), segurança (art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção... que a inicial acusatória atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Desta forma e, ainda, verificando não... incidir nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, REC...

Pg. 507. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

humana (art. 1º, III da CF), segurança (art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção... Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c... mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.34...

Pg. 683. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

-companheiro, ora representado.É o breve relato. Fundamento e decido.O § 8º do artigo 226 da Constituição Federal prevê... de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para... garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 14/06/2019

da CF), segurança (art.5º, caput da CF), assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção à mulher no ambiente..., da Constituição da República, conforme preconiza o artigo 71, § 2°, do Código Eleitoral, e arquive-se. Publique... vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o m...

Pg. 715. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/06/2019

, acusação às fls.59/61 e defesa às fls.71/74. É o relatório. Decido. 1) A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 8º... contra EVERALDO ALVES DA SILVA , qualificado e identificado na peça de início, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º..., do Código Penal Brasileiro em situação de violência doméstica (artigo...

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