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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078803368 RS

226, § 8º, da Constituição Federal. O bem jurídico tutelado pela norma violada pelo acusado é a integridade física... da vetorial da culpabilidade do réu. Agravante do artigo 61, inciso II, “f”, do CP que não consiste em bis in idem. Redução... na Rua Manoel Pedrotti, 402/633, Campos da Serra, em Caxias do Sul*RS, com...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078780657 RS

, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal, e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas... do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior... ofereceu denúncia contra Alexandre Sanguine Lopes , já qualificado nos autos, como ...

Pg. 60. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

constitucionais (ex vi art. 226 , § 8º , da CF ), busca incutir no ofensor o senso de respeito à integridade física e psíquica... que as circunstâncias narradas no registro de ocorrência configuram a hipótese do art. 22 da Lei 11.340 /06, há de ser deferida... (art. 22 , caput, da Lei nº. 11.340 /2006), nada impede a ...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

11.340/2006, AINDA COM SUPEDÂNEO NO § 8º DO ART. 226 DA CF/88, A SABER: 1) DETERMINO QUE O REPRESENTADO ANCLEINO... QUE LHES FORAM FEITAS NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO...-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM SENDO ASSIM, E NÃO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS MATÉRIA...

Andamento do Processo n. 8938-10.2014.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 15/04/2019 do TJMT

da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), segurança (art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º da CF... Federal nº 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal.Proceda-se a devida inclusão de dados, para fins... do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configurada a urgência, conforme ...

Pg. 458. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

(art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção.Extrai-se dos autos que a vítima sofreu, em tese... exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo... da Constituição Federal do Brasil de 1988;2. Expeçam-se ofícios aos ó...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 33673020168260274 SP 0003367-30.2016.8.26.0274

prevista no artigo 98 , inciso I , e a proteção versada no artigo 226 , § 8º , ambos da Constituição Federal , surge..., § 2º da Constituição Federal”. A propósito do assunto aqui debatido, decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal... decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para, com fulcro no artigo 386, III,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 185922020178260577 SP 0018592-20.2017.8.26.0577

e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 do art. 226 da Constituição Federal. Evidentemente que a intenção do legislador... cogitar. Ademais, correta a condenação nos termos do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, porque para punição... vazada no artigo 33, parágrafo 3º, do CP, que remete, para sua determin...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 323320155070010

violação dos artigos 196, 197 e 226, § 8º, da Constituição Federal e 36, III, b da Lei nº 8.112/1990, ante os seguintes... contrária aos termos do dispositivo da lei federal que autorizou a remoção. Alega violação dos artigos 196, 197 e 226, § 8º... e 226, § 8º, da Constituição Federal e 36, III, b da Lei nº 8.112/199...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 79285420148260408 SP 0007928-54.2014.8.26.0408

artigo 226, § 8º, da Carta Maior e aos compromissos internacionais firmados pelo Brasil, justamente buscando conferir... CORPORAL QUALIFICADA. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (Artigo 129, §9º, do CP... e, ainda, por exame de corpo de delito, nada indicando violação à regra p...

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