Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Andamento do Processo n. 0000007-48.2021.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível / Guarda - 14/05/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ LUIZ RODRIGUES DA COSTA (OAB 3475/AL) - Processo 0000007-48.2021.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível -Guarda - AUTORA: F.S.M.S. - Relação: 0139/2021 Teor do ato: É o relatório. Fundamento…

Andamento do Processo n. 8001088-22.2021.8.05.0248 - Medidas Protetivas de Urgência - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRINHA DECISÃO 8001088-22.2021.8.05.0248 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Serrinha…

Andamento do Processo n. 8000341-77.2021.8.05.0020 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA DECISÃO 8000341-77.2021.8.05.0020 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8000340-92.2021.8.05.0020 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA DECISÃO 8000340-92.2021.8.05.0020 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8000342-62.2021.8.05.0020 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA DECISÃO 8000342-62.2021.8.05.0020 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8000333-65.2021.8.05.0258 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 14/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000333-65.2021.8.05.0258 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Teofilândia Requerente: Jandira Rodrigues Santos Advogado: Rafael Torres Silva…

Página 15 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

Valor: R$ 559,90 (quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos); PRAZO: O prazo do contrato é de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data da formalização do contrato e publicação…

Página 491 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PIAÇABUÇU JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDEMIRO AVELINO DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANOEL DELFINO JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0137/2021…

Página 1491 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

(...) Segundo, eis que, em 22 de Outubro de 2018, o Sr. Pedro Paulo, ao chegar em sua residência, não encontrou a Autora em nenhum cômodo da casa, o que é deveras preocupante, já que esta, em razão…

Página 1404 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRINHA CERTIDÃO 0002257-20.2020.8.05.0248 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Serrinha Reu: Reinan Santos Souza…