Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Página 1262 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

contra mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, conforme preconiza o art. 226, § 8.º, da Constituição Federal... e segurança. EXPEÇA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA, nos termos …

Página 459 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

e LXXIII, 37, caput, I e II, 39, § 3º, 144 e 226, § 8º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise …

Página 634 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Abril de 2020

para sua imposição e cumprimento efetivo. Com efeito, é cediço que o art. 226, § 8º, da CF, impôs ao Estado o dever... do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com …

Página 343 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2020

família (art. 226, § 8º da CF) e proteção. Extrai-se dos autos que a vítima sofreu, em tese, violência doméstica... de descumprimento das Medidas Cautelares impostas, poderá ser decretada sua …

Página 344 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2020

da pessoa humana (art. 1º, III da CF), segurança (art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º da CF... que a citação/intimação deverá ser realizada pessoalmente - via Oficial de …

Página 3641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

º , é coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226..., gizando os seus limites, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal . Nos …

Página 1694 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

, fulcro no artigo 226 , § 8º , da Constituição Federal , art. 18 , I, e art. 19 da Lei 11.340 /2006, a ser cumprida... o auxílio de força policial, se necessário (artigos 11 e 22, § 3º). 5 - …

Página 25 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 31 de Março de 2020

, criando mecanismos de coibição e prevenção, nos termos do artigo 226, § 8º, da Constituição da República. A Lei elenca um rol... que se trata de liminar, determino a intimação do requerido pelo …

Página 1224 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Março de 2020

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8º, DO ART. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COMBATER..., DO ART. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COMBATER A INCIDÊNCIA DE AGRESSÕES …

Página 2513 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Março de 2020

mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme §8º do art. 226 da Constituição Federal... da denúncia, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, §9°, do …