Art. 226, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Resumo. Informativo 655 do STJ

RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.576.254-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por maioria, julgado em 26/06/2019, DJe 04/09/2019 (Tema 963) RAMO DO DIREITO DIREITO…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 655 do STJ

Publicação: 27 de setembro de 2019 QUINTA TURMA PROCESSO PExt no HC 438.080-MG , Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO…
Lívia Alves, Advogado
há 7 meses

STJ: Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se…

INSS deve custear afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

bit.ly/2lTANMl | Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Isso porque, diz…

INSS deve custear afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Isso porque, diz decisão da 6ª Turma…

Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se…
Carla Setubal, Advogado
há 7 meses

STJ: INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada ...

Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica. ​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social…
Aislan Machado, Advogado
há 7 meses

Maria da Penha: Medida protetiva de afastamento do trabalho deve ser acompanhada de auxílio-doença

Em decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 02/09/2019, proferida nos autos do Recurso Especial 1757775 em sessão do dia 20/09/2019, a 6ª Turma do STJ supriu omissão legislativa e fixou…

STJ decide que INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se…
Correio Forense
há 7 meses

INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se…