Art. 792 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Página 2652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

pagamento das custas processuais eventualmente existentes.Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.I.NOTA DE CARTORIO: fica o executado NOTIFICADA através de seu patrono para efetuar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075332478 RS

WMMP Nº 70075332478 (Nº CNJ: 0297362-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇAO. ACORDO. SUSPENSAO. POSSIBILIDADE. A homologação de acordo celebrado entre as…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074718032 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074718032 (Nº CNJ: 0235918-81.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇAO DO FEITO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073399339 RS

MMS Nº 70073399339 (Nº CNJ: 0104048-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇAO. INOCORRÊNCIA. CONSILIUM FRAUDIS. NAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70040449282 RS

MMS Nº 70040449282 (Nº CNJ: 0632643-06.2010.8.21.7000) 2010/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. suspensão do feito. descabimento. FRAUDE À EXECUÇAO. INOCORRÊNCIA. CONSILIUM FRAUDIS. NAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075189795 RS

LPP Nº 70075189795 (Nº CNJ: 0283094-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HIPÓTESE DE SUSPENSAO DO FEITO. O…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075440685 RS

KEOS Nº 70075440685 (Nº CNJ: 0308183-81.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO. EXTINÇAO DO FEITO E DETERMINAÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074799289 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70074799289 (Nº CNJ: 0244043-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário. EXECUÇAO FISCAL. ALIENAÇAO DE BEM POSTERIOR ao redirecionamento da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073399339 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSILIUM FRAUDIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Considera-se fraude à execução a alienação ou a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70040449282 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSILIUM FRAUDIS. NÃO CARACTERIZADA. 1. A existência de recurso pendente de julgamento no STJ, …