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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 108. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 2017.034159 Terceira Câmara de Direito Civil 1.Agravo de Instrumento - 4001771-09.2017.8.24.0000 - São José Relator(a):

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40017710920178240000 São José 4001771-09.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4001771-09.2017.8.24.0000, de São José Relator: Desembargador Saul Steil AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DE EXECUÇAO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 767178 PR 2015/0209796-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 767.178 - PR (2015/0209796-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARISTELA YARED ADVOGADO : HERMANN SCHAICH IV E OUTRO(S) - PR035114 AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : PEDRO DE NORONHA DA COSTA BISPO E OUTRO(S) - PR012772 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por MAR...

Agravo de Instrumento: AI 40017710920178240000 São José 4001771-09.2017.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E COBRANÇA DAS OBRAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO RÉU. OBRAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA NA QUAL ESTAVAM PRESENTES APENAS 30 DOS 89 CONDÔMINOS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO QUÓRUM ESPECIAL DOS ARTS....

Pg. 3170. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

300632/SP) (Procurador) - Juliano Medeiros Pires (OAB: 242042/SP) - Rachel Ballarin Leite da Silva (OAB: 338264/SP) Processamento 37ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Privado - Rua

Pg. 98. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2017

documentos trazidos aos autos, verifica-se que o cerne da questão versa sobre a validade, ou não, da assembleia que aprovou a reforma na guarita do Condomínio.Ab initio, afasta-se a incidência da

: 10519410720168260100 SP 1051941-07.2016.8.26.0100

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONDOMÍNIO – ASSEMBLEIA GERAL – DELIBERAÇÃO – APROVAÇÃO DE CONTAS – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS – REGULARIDADE DA ASSEMBLEIA – SUBSTITUIÇÃO DA VONTADE DOS CONDÔMINOS – ESTIMATIVA VÁLIDA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – CONVENÇÃO – ACUIDADE DA DECISÃO DA R. PRIMEIRA INSTÂ...

Andamento do Processo n. 0002831-26.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/10/2017 do TJRJ

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002831-26.2017.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação:

Pg. 284. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/10/2017

omissão, ou corrigir erro material, nos moldes do art. 1.022 e incisos, do NCPC. 2. Não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada enfrentou e

Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/10/2017

OAB/RJ-047653 AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE

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