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26 de maio de 2017
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 2849. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

(arts. 1341 e 1352 e seguintes do Código Civil c.c. art, 24 e seguintes da Lei 4.591/64), motivo pelo qual a tutela deve... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. 5) Para cumprimento do § 9º, do art. 3º do Decreto Lei ... (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. 5) Para cump...

Pg. 107. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

. DESCABIMENTO. REFORMAS DE CARÁTER NECESSÁRIO E ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.341, I, DO CÓDIGO CIVIL. OBRAS... DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE ADIMPLIDO... APROVADAS POR MAIORIA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA INICIADA EM SE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493908 DF 2014/0279134-9

a parte recorrente divergência jurisprudencial, bem como violação dos artigos 1.341 e 206, § 5º, I, do Código Civil... (REsp 1.483.930-DF), na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral... dos artigos 1.341 e 206, § 5º, I, do Código Civil, ao argumento de que su...

Pg. 1045. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

- EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Felipe Pagni Diniz (OAB: 214513... NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; ...

Pg. 1158. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ARTIGO 1.341, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DAÍ ADVÉM O ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO, EM VIRTUDE DO QUE FICA REVOGADA A... SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔ...

Pg. 3669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

geral de 10 anos previsto no art. 205/CC. 2. Na condição de condômino, deve o reu responder pelas despesas condominiais... de recurso especial, alega a parte recorrente divergência jurisprudencial, bem como violação dos artigos 1.341 e 206, § 5º..., I, do Código Civil, ao argumento de que sua propriedade não se benefi...

Pg. 2887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Regina... POLIESPORTIVA DE USO COMUM – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – ...

Agravo de Instrumento: AI 20487666020178260000 SP 2048766-60.2017.8.26.0000

âmbito do artigo 1.341 , § 1º , do Código Civil . Daí advém o acolhimento do inconformismo, em virtude do que fica revogada...

Inteiro Teor. : 263125620024036100

recorrida. Prosseguindo, o artigo 557 , "caput", do Código de Processo Civil /1973, com a redação dada pela Lei 9.756... DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2000, DJ 28/05/2001, p. 162) Ressalta-se que o Código Civil de 2002 , em seu artigo... o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil , decidiu, por unani...

Apelação: APL 10116541220158260011 SP 1011654-12.2015.8.26.0011

O CONDOMÍNIO A DEMOLIR QUADRA POLIESPORTIVA DE USO COMUM – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL – ART. 1.341 , I , DO C.C. - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida....

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