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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1 º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2 º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser co nvocada imediatamente.

§ 3 º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4 º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Andréa Resque

Andréa Resque -

Quórum para obra útil em condomínio

sobre a cobertura de garagens de condomínios, considerada como OBRA ÚTIL no Código Civil art 1.341 Art. 1.341. A realização de obras no... para aprovação da obra uma vez que a Lei fala somente em “ voto da maioria” ( simples ou absoluta?) O tribunal decidiu...

Andamento do Processo n. 0746408-61.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/01/2019 do TJDF

da Assembleia, não havia quórum para a deliberação do assunto, conforme exige o art. 1.341 do CC, porém a taxa foi aprovada.... A parte somente pode pleitear em nome próprio direito alheio quando devidamente autorizada por lei, inteligência do art. 6º... do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora for...

Andamento do Processo n. 0746408-61.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/01/2019 do TJDF

da Assembleia, não havia quórum para a deliberação do assunto, conforme exige o art. 1.341 do CC, porém a taxa foi aprovada.... A parte somente pode pleitear em nome próprio direito alheio quando devidamente autorizada por lei, inteligência do art. 6º... do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora for...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024916420178260196 SP 1002491-64.2017.8.26.0196

informa o autor. Dispõe o artigo 1.341, do Código Civil, que: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I...: “A maioria a que se refere o art. 1.341, II, do Código Civil é maioria simples, e não absoluta, nos termos do art. 1.352... dos condôminos, o que contraria o expresso ordenamento civil pátrio. I...

Andamento do Processo n. 0731784-86.2017.8.07.0001 - Apelação - 20/12/2018 do TJDF

. Mais uma vez sem razão. Conforme estabelece o §1º do art. 1.341 do Código Civil, as obras necessárias no condomínio podem ser... alcance a metade das frações ideais. Essa é a inteligência do art. 1.352 do Código Civil. 2. A teor do § 4º do artigo... dos condôminos para a mudança da destinação do edifício, nos termos ...

Pg. 92. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

essa finalidade, como manda o art. 1.348, § 2º, do Código Civil, essa deliberação seria nula. Afirma ser nula também... em assembléia violaram as normas regedoras do condomínio edilício, quais sejam: Código Civil, Lei 4.591/64 e Convenção...) ilegalidade na decisão que permitiu a continuidade das atividades da lavande...

Pg. 93. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

pelo Banco do Brasil. Mais uma vez sem razão. Conforme estabelece o §1º do art. 1.341 do Código Civil, as obras necessárias no..., nos termos do art.523 do Código de Processo Civil. 2. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem... de infiltrações na unidade da loja 02 do prédio, em conformidade...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011595220188260576 SP 1001159-52.2018.8.26.0576

, o que ensejaria aplicação do art. 1.341, II, do Código Civil, o qual exige voto da maioria dos condôminos para...), portanto, exige-se quórum qualificado para promover sua alteração, conforme previsto no art. 1.351 do Código Civil brasileiro... vertente. Entre as restrições legais ao direito de construir, destaca-se ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2437206920168190001

das assembleias (artigos 1.341 e 1.350 do Código Civil), e, a partir daí, tal crédito passa a ter liquidez. Desta maneira... do valor das cotas condominiais é feita através da convenção (artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil) e das deliberações.... PRESCRIÇAO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 206, §5º, I, C/C 2.028 D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145074298210001 MG

e 4º do artigo 1.341 do Código Civil Brasileiro, as obras ou reparações necessárias podem ser realizadas... em decorrência de deficiência de vedação. Sabe-se, com base no artigo 1.341 do Código Civil Brasileiro, ser despicienda prévia...-se na responsabilidade do Condomínio pela manutenção de área de uso comum - o ant...

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