Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser co nvocada imediatamente.
§ 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
§ 4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Edifício Jardim Residencial Cavalheiro Salim Feres

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Recurso - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível

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Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Apelação Cível

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Intimação - Agravo De Instrumento - 0027862-56.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

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Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Edificio Terras Altas do Morumbi

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Conjunto Machado de Assis

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - de Mello Advogados Associados contra a Rosa de Sharon Modas

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