Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1944493820098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

(artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil ) e das deliberações das assembleias (artigos 1.341 e 1.350 do Código Civil... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA FORMA DO ART. 557 DO CPC , DE OFÍCIO, RECONHECENDO... QUINQUENAL. ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELAS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 122152920148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

. 1.341 , do Código Civil (Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002) e por não terem sido apresentados orçamentos prévios à... Civil (Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002). Tratando-se de obra necessária, a sua realização no condomínio... de 10/12/2011, a qual observou, efetivamente, o quorum qualificado do inciso ...

APELAÇÃO: APL 122152920148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

), sendo incontroverso ter sido então respeitado o quorum de 2/3 dos condôminos, tal como o exige o art. 1.341 , do Código Civil (Lei ..., por inobservância do quorum especial de 2/3 exigido pelo art. 1.341 , do Código Civil , e por não terem sido apresentados... , do artigo 12 , da Lei 4.591 , de 1964. Na Assembl...

Andamento do Processo n. 0012215-29.2014.8.19.0061 - Apelação - 13/07/2018 do TJRJ

, do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).Tratando-se de obra necessária, a sua realização no condomínio.../2012 e 03/08/2013, por inobservância do quorum especial de 2/3 exigido pelo art. 1.341, do Código Civil, e por não..., consoante dispõe o § 4º, do artigo 12, da Lei 4.591, de 1964.Na Assemble...

Pg. 394. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2018

(Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002).Tratando-se de obra necessária, a sua realização no condomínio depende.../08/2013, por inobservância do quorum especial de 2/3 exigido pelo art. 1.341, do Código Civil, e por não terem sido...), sendo incontroverso ter sido então respeitado o quorum de 2/3 dos condôminos, tal ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50429799820144047000 PR 5042979-98.2014.4.04.7000

prescricional aplicável aos débitos de cotas condominiais é aquele previsto na regra geral do artigo 205 do Código Civil de 2002..., assim dispõe o artigo 12 e parágrafos da Lei 4.591 /1964: Art. 12. (...) (...) § 3º O condômino que não pagar a sua contribuição..., conforme prevê o artigo 206 , parágrafo 5º , incis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50200001320124047001 PR 5020000-13.2012.4.04.7001

reduzida a 2%, em razão da vigência do Código Civil introduzido no ordenamento jurídico por meio da Lei 10.406 /2002...) sobre o débito, conforme preceitua o § 1º do seu artigo 1.336. Contudo, antes da vigência do atual Código Civil (Lei 10.406... das parcelas vencidas, nos termos do artigo 206 , § 5º , do Códig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50068133320154047000 PR 5006813-33.2015.4.04.7000

dos autos o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil que assim dispõe: "Art. 205 . A prescrição ocorre... do Código Civil de 1916 e o art. 397 do Código Civil de 2002 determina que o inadimplemento de prestação positiva (dar... a não praticar, estará em mora ( Código Civil de 1916 , art. 961 e art. 3...

Inteiro Teor. 21157448220188260000 SP 2115744-82.2018.8.26.0000

) de todos os condôminos (art. 1.341, II, do Código Civil). Fato é que a ação mal se iniciou, de modo que o direito afirmado pela parte autora... PAULO Registro: 2018.0000488717 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2115744... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de...

Inteiro Teor. 7024065420188070000 DF 0702406-54.2018.8.07.0000

das obras do contrato 0109.17 está de acordo com o art. 1.341 do Código Civil, o qual diz que a realização de obras..., ID 12089637, pág. 20. Assim, a continuidade das obras do contrato 0109.17 está de acordo com o art. 1.341 do Código... ao recorrente. O Código Civil define sobre a natureza das benfeitorias, es...

×