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18 de dezembro de 2017
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 1184. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

. 1.352 c.c. 1.353 e art. 1.341, II, todos do Código Civil (CC) [obras úteis - maioria dos condôminos]. Negoi.... 5), além das vincendas, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil (CPC/2015), atualizadas e acrescidas... e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação art. 85, §2º, CPC/201...

Andamento do Processo n. 0064586-87.2013.8.19.0001 - Apelação - 15/12/2017 do TJRJ

aprovação em assembleia, na forma como dispõe o artigo 1.341, do Código Civil, pode a assembleia geral extraordinária..., negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras...

Pg. 558. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2017

pelo Condomínio dependam, em regra, de prévia aprovação em assembleia, na forma como dispõe o artigo 1.341, do Código Civil...Pg. 558. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2017 76 desta Corte.... Honorários fixados em 5% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. S...

Andamento do Processo n. 0042166-38.2010.8.26.0506 - Apelação - 13/12/2017 do TJSP

DO ARTIGO 1341, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL - DANOS ESTRUTURAIS DECORRENTES DAS OBRAS DE REFORMA NÃO CONFIGURADOS... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo co...

Pg. 2322. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

OU ALTERAÇÃO DE FACHADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1341, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL - DANOS ESTRUTURAIS DECORRENTES DAS OBRAS... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF....jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS...

Pg. 1053. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

a outra circunscrição na qual ainda não haja matrícula aberta, a retificação prevista no art. 213, II, da Lei 6.015/73, tramitará no... (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, art. 319, II, do Código de Processo Civil); II- confrontantes... no artigo 1341, II do CC.Feitas estas considerações resta analis...

Andamento do Processo n. 7016070-59.2015.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 11/12/2017 do TJRO

dos art. 1.341 e 1.342, ambos do Código Civil, vejamos: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I.... DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95 e por conseguinte, JULGO EXTINTO... e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII,...

Andamento do Processo n. 0021297-93.2013.8.26.0071 - Apelação - 11/12/2017 do TJSP

, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL NULIDADE DA DELIBERAÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO À RESTITUIÇÃO, EM FAVOR..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo da Silva Bastos...Andamento do Processo n. 0021297-93.2013.8.26.0071 - Apelação - ...

Pg. 2708. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

E EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL REDUÇÃO DESCABIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC... DE NOTIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL ) DECADÊNCIA CONFIGURADA PRAZO QUE FLUI... NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL) INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM QUALIFICADO ...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2017

alegado. Conforme dispõe o artigo 373, Inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor... dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /1.995. Transitada em julgado, arquive-se. Serve a presente como comunicação. Porto... SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 , da Lei 9.099 /95. Das alegações...

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