Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser co nvocada imediatamente.
§ 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
§ 4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Andamento do Processo n. 0074273-93.2015.4.02.5120 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TRF-2

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Página 725 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

executado (fl. 231). 3. Considerando que comprovadamente se tratavam de obras necessárias, aplicável o art. 1.341 do Código.... CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL DO …
Daniela Rulli, Advogado
há 10 dias

Direitos do consumidor perante a falta de conformidade

do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal... do consumidor. Na França fora editada a Lei Royer, também destinada a defesa …

Direitos e Deveres dos Condôminos

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Andamento do Processo n. 0007589-46.2019.8.19.0075 - 03/08/2020 do TJRJ

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Página 471 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2020

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Página 1789 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

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Página 344 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2020

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10027564620208260007 SP 1002756-46.2020.8.26.0007

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