Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1 º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2 º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser co nvocada imediatamente.

§ 3 º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4 º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Andamento do Processo n. 0016037-13.2007.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

que pode ser efetuada até sem autorização da assembleia, conforme § 1º do art. 1.341 do CC. A autora por sua vez...Andamento do Processo n. 0016037-13.2007.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE Sentença : 2018.../00052 Processo : 0016037-13.2007.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário ...

Andamento do Processo n. 0000219-21.2007.8.17.0001 - Cautelar Inominada - 16/11/2018 do TJPE

sem autorização da assembleia, conforme § 1º do art. 1.341 do CC. A autora por sua vez, na qualidade de condômina, precisa...Andamento do Processo n. 0000219-21.2007.8.17.0001 - Cautelar Inominada - 16/11/2018 do TJPE Sentença : 2018/00053... Processo : 0000219-21.2007.8.17.0001 Natureza da Ação: Cautelar Inominad...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

ser efetuada até sem autorização da assembleia, conforme § 1º do art. 1.341 do CC. A autora por sua vez, na qualidade... Freire Data: 14/11/2018 Pauta de Sentenças 00071/2018 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados... e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos aba...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

, conforme § 1º do art. 1.341 do CC. A autora por sua vez, na qualidade de condômina, precisa contribuir para as despesas...Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018 Sentença : 2018/00053 Processo : 0000219... foi autorizada pelos representantes do condomínio, nos poderes do art. 1.348, ...

Andamento do Processo n. 0708788-03.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJDF

defende que não foi cumprida a formalidade prevista no art. 1.341, inciso II, do Código Civil, pois na Assembléia... razão à parte ré, pois não fora cumprido o quorum qualificado previsto no art. 1.341, II, do Código Civil, que exige, para..., possui a natureza de benfeitoria útil, nos termos do art. 96, § 2º, do Códi...

Pg. 2458. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

a formalidade prevista no art. 1.341, inciso II, do Código Civil, pois na Assembléia realizada fora tomada a decisão sem o quorum... o quorum qualificado previsto no art. 1.341, II, do Código Civil, que exige, para a realização de benfeitoria útil no... RESIDENCIAL FLOR DE LYZ. Dispensado o relatório, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3200863420158240038 Joinville 0320086-34.2015.8.24.0038

no art. 1.341 do Código Civil, mas sim da prevalência da mens legis de resguardar o interesse da maioria e a finalidade... SONORA - COMPROVAÇAO AUSENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA 1 Conforme o art. 1.277 do Código Civil, o proprietário... transcrit o: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código d...

Inteiro Teor. 7181190320178070001 DF 0718119-03.2017.8.07.0001

apelado destinam-se à recuperação da fachada do prédio. O art. 1.341 do Código Civil estabelece que a realização de obras..., nos termos do art. 1.341, § 3º, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende..., nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, atualizadas pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11100123620158260100 SP 1110012-36.2015.8.26.0100

, do Código Civil e artigo 22, § 1º, alínea a, da Lei 4.591/64); diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns... específicos da assembleia, nesse sentido a prescrição do artigo 1.341, § 1º, do Código Civil. No mesmo sentido, a prescrição... do conhecimento ao pedido Inteligência do artigo 141 do Novo Códig...

7181190320178070001 DF 0718119-03.2017.8.07.0001

. 1.341, § 3º, do Código Civil. 2. Há previsão na convenção condominial de correção monetária e juros de mora para.../11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 12/11/2018 HECTOR VALVERDE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSEMBLEIA... necessária as obras para as quais ela está sendo destinada, não havendo que s...

×