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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 3531. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado..., a jurisprudência é firme ao reconhecer a aplicação do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I do Código Civil para as despesas... das assembleias (art. 1.350 e 1.341 do CC/02), é que o crédito pa...

Durval Ferrazoli

Durval Ferrazoli -

Realização de benfeitorias em condomínios residenciais

o § 1º do art. 96 do Código Civil de 2002, são consideradas benfeitorias voluptuárias aquelas que servem para mero.... Em outro sentido, as benfeitorias úteis estão expressas no art. 96, § 2º do Código Civil de 2002, ou seja, são àquelas...Realização de benfeitorias em condomínios residenciais. De acordo com o art. 1....

Andamento do Processo n. 1021291-40.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 07/08/2017 do TJSP

) Assim sendo, como os réus violaram a convenção condominial e os artigos 1.331, § 2º, 1.335, 1.341 e 1.342, todos do Código Civil... E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo.... 220/221), reputo suficientemente atendidos os requisitos do ...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

violaram a convenção condominial e os artigos 1.331, §2º, 1.335, 1.341 e 1.342, todos do Código Civil, deverão desfazer... suficientemente atendidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo certo que as custas iniciais foram...) e partes que são propriedade comum dos condôminos (art. 1.331 do Cód...

Andamento do Processo n. 1001578-57.2017.8.26.0075 - Tutela Cautelar Antecedente - 04/08/2017 do TJSP

a regra do artigo 1.341 do CC/2002 no que tange ao quórum mínimo para aprovação de obras (C. STJ, REsp 1.177.591/RJ... ao mínimo previsto na legislação pertinente (CC/2002, art. 1.341, inciso I), que é de 2/3 (dois terços) de todos os condôminos... dos condôminos, maioria essa exigida por lei e, a princípio, não ob...

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

etc.Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. CITE-SE e INTIME... prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04... do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do ...

Pg. 1150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

do artigo 1.341 do CC/2002 no que tange ao quórum mínimo para aprovação de obras (C. STJ, REsp 1.177.591/RJ).Ademais....Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. CITE-SE e INTIME-SE o(a) Ré(u) para... contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3...

Andamento do Processo n. 1000424-97.2017.8.26.0529 - Procedimento Comum - 03/08/2017 do TJSP

.Dispõem os §1º e 2º do art. 1.341 do Código Civil que:”... §1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas... em que se encontra, vez que caracterizada a hipótese do artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil (julgamento antecipado).Trata..., contados a partir dos respectivos vencimentos. Extingo o pro...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

que se trata de obra necessária e urgente.Dispõem os §1º e 2º do art. 1.341 do Código Civil que:”... §1º As obras... de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais... válida e eficaz, pois é aplicável ao caso a regra do art. 248, § 4°, do Códig...

Pg. 578. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/08/2017

constava no edital de convocação. A respeito do quórum qualificado de 2/3 dos condôminos (art. 1.341, I, do Código Civil... o art. 1.341 do Código Civil: Embora se refira a condôminos, na verdade a contagem dos votos se faz na forma prevista no... Civil comentado;doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002...

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