Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser co nvocada imediatamente.
§ 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
§ 4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Página 1173 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

“Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu promova a adequação do sistema de individualização do gás de cozinha, realizando a instalação dos equipamentos…
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Publicação do processo nº 8011781-28.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 8011781-28.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Edson…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0018450-98.2022.8.16.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018450-98.2022.8.16.0001 POLO ATIVO LUIZ MUNIZ NETO RAQUEL MOYA DE OLIVEIRA MUNIZ POLO PASSIVO CONDOMINIO CENTRO HABITACIONAL VISCONDE DE MAUA I NEUCI FERREIRA ADVOGADO(A/S) RAFAEL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1076726-12.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1076726-12.2023.8.11.0001 POLO ATIVO ALINE BARBOSA ALVES MARCELINO ELOY DELMINIO MIRIA SUZE SOUZA DIAS ADVOGADO(A/S) JOAO LUCAS SILVA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LUCAS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001885-55.2023.8.06.0064 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001885-55.2023.8.06.0064 POLO ATIVO REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE POLO PASSIVO FERNANDO ANTONIO FRANCA MARTINS ADVOGADO(A/S) FERNANDO ANTONIO FRANCA MARTINS | 21232/CE REGINALDO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1004943-97.2024.8.11.0041 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1004943-97.2024.8.11.0041 POLO ATIVO LEIDYANE CRUZ XAVIER ADVOGADO(A/S) ROGERIO ANTUNES DOS SANTOS | 16405-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2024…

Intimação - Embargos À Execução - 0807621-15.2023.8.20.5001 - Disponibilizado em 08/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0807621-15.2023.8.20.5001 POLO PASSIVO DIOGO PINTO NEGREIROS JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA ADVOGADO(A/S) DIOGO PINTO NEGREIROS | 6717/RN JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA | 11381/RN DATA…

Intimação - Embargos À Execução - 0807621-15.2023.8.20.5001 - Disponibilizado em 08/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0807621-15.2023.8.20.5001 POLO ATIVO PEDRO HENRIQUE MARINHO FERNANDES MEDEIROS ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE MARINHO FERNANDES MEDEIROS | 6719/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800384-20.2023.8.14.0951 - Disponibilizado em 07/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800384-20.2023.8.14.0951 POLO ATIVO DIMAS GOMES FERREIRA ICARO AUGUSTO ELLERES CHARCHAR DE OLIVEIRA JORGE GUILHERME DIAS DE ALMEIDA JUNIOR JOSE FERNANDO FURTADO RODRIGUES POLO PASSIVO…

Página 501 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Fevereiro de 2024

DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 170 DO CC. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que houve…
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