Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.
§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Andamento do Processo n. 0307559.28.2015.8.09.0051 - 17/02/2020 do TJGO

102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Os artigos 1.341 e 1.342 do Código Civil não foram objeto... de Processo Civil e 1.341 e 1.342 do Código Civil, bem como divergência …

Página 5265 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

, alínea a , da Constituição Federal . Os artigos 1.341 e 1.342 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão...% (dois por cento) do valor atualizado da causa, na forma do § 4º do artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07180977420198070000 DF 0718097-74.2019.8.07.0000

é exigido no artigo 1.341 do Código Civil , que assim dispõe: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I... artigo 3º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 3º Não se excluirá …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1372724 MG 2018/0253670-4

; b) art. 492 do Código de Processo Civil de 2015 , sustentando a nulidade do acórdão que reconheceu de ofício...) arts. 306, § 4º e 1341 do Código Civil , alegando a inexistência do crédito …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081328106 RS

-se o disposto no art. 1.341 do Código Civil . Não bastasse isso, o condomínio possui personalidade judiciária... de Nelson Rosenvald in Código Civil Comentado, na coordenadoria do Ministro Cezar …

Condomínio edilício: benfeitorias e obras

uma das benfeitorias ou obras necessitam de aprovação dos condôminos em quóruns específicos para cada finalidade. O art. 96 e 1.341... de outro pavimento ou outro edifício depende da aprovação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10421944220178260506 SP 1042194-42.2017.8.26.0506

. 1.341, §1º, do Código Civil, “in verbis”: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: (...) § 1º As obras... anterior à aquisição da unidade Aplicação do disposto no artigo 397, do Cód…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04350433720148190001

, pelo Código Civil /02. (...). (...). infere-se da leitura do art. 1.336 , § 1º , do CC/02 que: (i) devem ser aplicados... pelo pagamento das cotas condominiais, no art. 9º da Lei 4.591 /64, …
Mayara Silva, Advogado
há 9 dias

Obras em Condomínio

o artigo 1.341 do CC , pode ser caracterizada como, Obra Necessária, Obra Útil ou Obra Voluptuária. A lei determina o quórum...

Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

(fls. 136 - artigo 16, “a”, 1) e no artigo 1.341, II, do Código Civil. Por fim, a medida goza de reversibilidade... do artigo 334, §§ 9º e 10, do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, …