Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser co nvocada imediatamente.
§ 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
§ 4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Página 2044 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

AS NOTAS FISCAIS DE RETORNO, COM LISTAGEM DE ITENS DEVOLVIDOS CONFERIDOS PELAS EMPRESAS E FOTOS DE PEÇAS DANIFICADAS. RELAÇÃO DE BENS A SEREM RESSARCIDOS COM IDENTIFICAÇÃO DE CADA EQUIPAMENTO,…

Página 2954 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Manoel Meneguesso Tartaglia (OAB: 362228/ SP) - São Paulo - SP RETIFICAÇÃO Nº 1051900-35.2019.8.26.0100 - Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000112-21.2019.8.26.0281 SP 1000112-21.2019.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000138421 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000112-21.2019.8.26.0281, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017913-45.2018.8.26.0196 SP 1017913-45.2018.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000136089 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017913-45.2018.8.26.0196, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000112-21.2019.8.26.0281 SP 1000112-21.2019.8.26.0281

Direito de vizinhança. "Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de obrigação e indenização". Alegação de que fora compelida a realizar obras de segurança nas unidades de sua …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017913-45.2018.8.26.0196 SP 1017913-45.2018.8.26.0196

Apelação. Condomínio. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial com pedido de tutela antecipada. Pedido de antecipação de tutela visando suspender a execução das obras de cobertura de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033277-57.2018.8.26.0196 SP 1033277-57.2018.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000132044 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1033277-57.2018.8.26.0196, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0710466-82.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/02/2021 do TJDF

N. 0710466-82.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JUNY OLIVEIRA MARQUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ACROPOLE. Adv (s).: DF21011 - JOSE ORLANDO…

Página 1821 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Fevereiro de 2021

julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Passo ao exame da preliminar. A preliminar de incompetência deste Juízo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00114997520158070004

) artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil , sustentando que a parte recorrida sucumbiu em relação ao pedido líquido... suposta afronta aos artigos 26 , § 1º , do Código de Defesa do …