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18 de setembro de 2018
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Realização de obras em condomínio

. OBRA ÚTIL E NECESSÁRIA. ART. 1341 , II , DO CÓDIGO CIVIL /2002. O Código Civil de 2002 prevê, no art. 1341 , II... OU FACILITA O USO DO BEM , segundo inteligência do artigo 96 § 2º do Código Civil . Vejamos. Art. 96 – As benfeitorias... esse tipo de obra, código civil , em seu artigo 1.341 , II , exige quórum de apro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084650720168260006 SP 1008465-07.2016.8.26.0006

do imóvel por mera permissão ou tolerância do comodante Art. 1.208 do Código Civil Mera detenção que não induz posse Esbulho... se beneficiaram desse uso, sob pena de enriquecimento sem causa. Ainda, dispõe o §4º do artigo 1.341 do CC, ao tratar... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000715538 ACÓRDAO Vistos, relat...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2018

e II , do Código Civil . De outra maneira, quando a obra é necessária, o § 1º do mesmo artigo prevê que "podem ser... nas áreas comuns, existe um quórum mínimo, que varia de acordo com a obra ser voluptuária ou útil, a teor do art. 1.341 , I... a reembolso das despesas, com fulcro no § 4º também do art. 1.341.No entan...

Inteiro Teor. 20130111586393 DF 0040235-83.2013.8.07.0001

do Código Civil, que tem a seguinte Fls. _____ Apelação Cível 20130111586393APC redação: Art. 1.341. A realização... com os §§ 1º e 2º do artigo 1.341 da Lei Civil. Na precisa abordagem de Luiz Edson Fachin: Por se cuidar de atos... arbitrada mediante a ponderação equitativa dos referenciais previstos no artigo 20, § ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750046 SP 2018/0154172-9

. 131 e 535 do Código de Processo Civil e 1973; 2º, 3º, I, 6º , 39 , I , 51 , I , IV , da Lei 8.078 /90; 22, 1.225 , 1.231... , 1.246 , 1.314 , 1.320 , 1.323 , 1.331 , 1.332 , 1.333 , 1.334 , 1.335 , 1.336 , 1.341 e 1.347 do Código Civil... , 1.231 , 1.246 , 1.314 , 1.320 , 1.323 , 1.331 , 1.332 , 1.333 , 1.334 , 1.335...

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UNIDADES. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA POR PARTE DO RÉU, CONDÔMINO. ART. 1.341 E § 4º DO CÓDIGO CIVIL. OBRAS REALIZADAS PELA...Andamento do Processo n. 0000652-95.2008.8.19.0207 - Apelação - 10/09/2018 do TJRJ 027. APELAÇÃO 0000652...-95.2008.8.19.0207 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DI...

Andamento do Processo n. 1.750.046 - Recurso Especial - 10/09/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 1002567-97.2016.8.26.0366 - Apelação - 10/09/2018 do TJSP

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NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E EM OBEDIÊNCIA AO ART. 1.341, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZO NA ESTRUTURA DO CONDOMÍNIO...Pg. 2651. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018 1002567....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GR...

Pg. 4733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2018

, 1.336 , 1.341 e 1.347 do Código Civil Brasileiro e 1º e 9º da lei 4.591 /64. Sustenta nulidade do acórdão recorrido, diante... jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 131 e 535 do Código de Processo Civil e 1973; 2º, 3º, I, 6º , 39 , I , 51 , I...Pg. 4733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2018 controv...

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