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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:

I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.

§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.

§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.

§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Pg. 287. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2018

está prevista no art. 106, II, ¿c¿, do CTN e o STJ já se manifestou no sentido de ser possível a retroatividade de lei..., APROVAÇÃO DA MAIORIA DOS CONDÔMINOS APTOS A VOTAR. ARTIGO 1.341 DO CC. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DA OBRA QUE NÃO JUSTIFICA...Pg. 287. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro ...

Andamento do Processo n. 0700249-60.2016.8.02.0019 - Procedimento Ordinário - 23/05/2018 do TJAL

em condomínio, prevê o Código Civil que:Art. 1.341 . A realização de obras no condomínio depende:I - se voluptuárias, de voto... ao arrepio da lei.Conforme previsão do Código Civil , somente podem ser realizadas obras e reparos, sem autorização... o artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil, devendo-se enten...

Pg. 1114. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2018

no condomínio.A respeito da realização de obras em condomínio, prevê o Código Civil que:Art. 1.341 . A realização... realizada obra sem autorização dos condôminos, ela foi feita ao arrepio da lei.Conforme previsão do Código Civil , somente... do direito pretendido pertence ao autor, segundo preconiza o artigo 373 , in...

Andamento do Processo n. 1042283-65.2017.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - 21/05/2018 do TJSP

, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto... de telhado, deve ser caracterizada como necessária, na forma do art. 96, §3º, do Código Civil, em especial diante... assembleia, conforme decorre das disposições dos arts. 1.341, caput e § 3º, ...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

na proporção de suas frações ideais, conforme determina o art. 1.366 , I, do Código Civil .Quanto à forma de cobrança adotada... e extingo o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sucumbente, condeno a parte autora... em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 1000786-91.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - 17/05/2018 do TJSP

que agiu acobertado pelo exercício regular do direito estampado no art. 1.341, §1º do Código Civil, que dispõe que as obras..., era mesmo indispensável a ciência da assembleia, ainda que posterior, nos termos do art. 1.341, §2º, do Código Civil... de prévia autorização da assembleia, em inteligência do art. 1.341, § 3...

Pg. 613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

“A”. Aduziu que agiu acobertado pelo exercício regular do direito estampado no art. 1.341, §1º do Código Civil, que dispõe... reconhecido no art. 1.341, §1º do Código Civil, o qual dispõe que “as obras ou reparações necessárias podem ser realizadas....FUNDAMENTO E DECIDO.Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

mesmo indispensável a ciência da assembleia, ainda que posterior, nos termos do art. 1.341, §2º, do Código Civil (“se as obras ou reparos... da assembleia, em inteligência do art. 1.341, § 3º, do Código Civil, considerando o elevado custo do serviço, fato..., JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso ...

Andamento do Processo n. 1048915-30.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - 14/05/2018 do TJSP

previstas no art. 1.341 , I e II , do mesmo Código, e que dependem de aprovação por quóruns de dois terços... unidades (art. 1.331 do Código Civil ). Cabe lembrar que a necessidade de autorização da unanimidade dos titulares... de construção está presente desde a fase da incorporação imobiliária, dispondo o inciso IV ...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

não se confundem com aquelas a que se refere o art. 1.342 do Código Civil, destinadas a aumentar a utilização das áreas... comuns, nem com as benfeitorias voluptuárias e úteis previstas no art. 1.341, I e II, do mesmo Código, e que dependem..., nas proporções das frações ideais de suas respectivas unidades (art. 1.331...

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