Art. 1341 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
§ 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.
§ 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
§ 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07013781420198070001 DF 0701378-14.2019.8.07.0001

tal finalidade e a aprovação por quórum qualificado, consoante dispõe o art. 1.341 , § 3º , do Código Civil . 4- Na hipótese... dos pressupostos legais para a sua concessão, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10039264420178260529 SP 1003926-44.2017.8.26.0529

, e artigos 1334, II, e 1341, II, do Código Civil, referentes às regras condominiais, como também não restou comprovada... do disposto no Decreto-Lei 58/37, artigos 1º, caput, inciso III 10 , 9º 11 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10110350420188260003 SP 1011035-04.2018.8.26.0003

com o art. 1.341, §§ 1º e 2º, do Código Civil , as obras necessárias podem ser realizadas pelo síndico, independentemente... nem de baixo custo, que pudesse dispensar a prévia aprovação em …

Obras Voluptuárias em Condomínios

condominial, o Código Civil estabeleceu um quórum mais qualificado, e a aprovação por dois terços dos condôminos....⁣ ⁣ Na dúvida, consulte um advogado(a) especialista na área Condominial.⁣⁣ Fonte: …

Obras Úteis em Condomínios

a votação com aprovação da maioria dos condôminos.⁣ ⁣ Fonte: art. 96, parágrafo 2º e art. 1.341, inciso II do Código Civil.⁣ Obras Úteis em Condomínios...

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), ou seja, ilicitamente, o que enseja a aplicação da norma prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil . Art. 186... do recurso do réu: Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10108550920148260009 SP 1010855-09.2014.8.26.0009

$ 3.000,00 e R$ 4.355,00, sem qualquer indicação de urgência (artigo 1.341, § 3º, do Código Civil). Assim, adequada a conclusão... expressa à aplicação do artigo 550, § 5º, do Novo Código de …

Obras Necessárias em Condomínios

sua deterioração. De acordo com o art. 96, parágrafo 3º do Código Civil as obras necessárias têm a finalidade de conservar o bem... a urgência e valor das despesas. E o quórum para aprovação destas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190281105001 MG

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