Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser co nvocada imediatamente.
§ 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
§ 4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.
Daniela Rulli, Advogado
há 14 dias

Direitos do consumidor perante a falta de conformidade

do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal... do consumidor. Na França fora editada a Lei Royer, também destinada a defesa …

Direitos e Deveres dos Condôminos

. E obras devem ser pré-aprovadas pela assembleia, com o quórum previsto no novo Código Civil. (Artigos 1341 e 1350..., na Convenção e no Regimento Interno. (Artigos 1341, 1342, 1343 e 1351 do Código

A Lei nº 14.010/20 e o Direito Imobiliário: imperfeita e necessária

necessárias não-urgentes, expressamente referidas no art. 1.341, §3º, do Código Civil. Aliás, obra estrutural já é... de prazos decadenciais de faculdades a serem exercidas em juízo. ↑ O art. 10, …

Alvará para obras em condomínio edilício

equivalente, mas denominado Atestado de Conclusão de Obras. OBRAS NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Em seus arts. 1.341 a 1.344, o Código... Civil define regras básicas a respeito de obras em condomínio …

Responsabilidade civil do Síndico

estão previstos no artigo 1348 do Código Civil e também no artigo 22 , § 1.º , da lei 4.591 /64, destacando... obras no Condomínio, conforme dispõe o artigo 1341 , do Código Civil , comportando …
Laryssa Valença, Advogado
há 4 meses

A necessidade de assessoria jurídica para um condomínio edilício, diante da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e os seus efeitos.

nas unidades privadas. Conforme prevê o artigo 1.341 , § 2º do Código Civil , é permitido ao síndico realizar obras para... com a Lei 13.979 /20, em seus artigos 5º e 6º. Importante frisar …
Helmut Gruber, Advogado
há 4 meses

Limites e responsabilidades do síndico de condomínios em relação ao COVID-19

luz do Direito, proprietário é definido pelo artigo 1.228 do Código Civil: Art. 1.228 - O proprietário tem a faculdade... legais. Em casos de urgência, o síndico pode se valer do estatuído no Código
Jessica Taveira, Advogado
há 5 meses

As áreas comuns do condomínio e o Coronavírus

 Como sabido estamos vivendo um momento conturbado com ondas de informações assustadoras sobre um vírus ainda não muito conhecido, o coronavírus.  Diante dessa atipicidade surgem diariamente diversas…
PEJ Advocacia, Advogado
há 5 meses

Obras em condomínios – “voluptuárias”

O Código Civil, no art. 1.341, I e II, deixa bem claro aos síndicos e condôminos o quórum mínimo estipulado para a aprovação das obras nos condomínios. Contudo, há muitas dúvidas quanto à natureza de…
Mayara Silva, Advogado
há 6 meses

Obras em Condomínio

É imprescindível, que se identifique o tipo de obra ou benfeitoria a ser realizada, e conforme o artigo 1.341 do CC, pode ser caracterizada como, Obra Necessária, Obra Útil ou Obra Voluptuária. A lei…