Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser co nvocada imediatamente.
§ 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
§ 4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1061800-18.2014.8.26.0100 SP 1061800-18.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000811702 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000288-53.2014.8.26.0223 SP 1000288-53.2014.8.26.0223

EM ASSEMBLEIA – ART. 1.341 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Com relação às... obras e reparações necessárias, permite o art. 1.341, do Código Civil, que o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0056869-33.2008.8.07.0001 DF 0056869-33.2008.8.07.0001

Desembargador LÉCIO RESENDE Revisor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ Acórdão 507.294 E M E N T A DIREITO CIVIL... praticada pelo requerido; que os gastos não foram devidamente autorizados em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000340-23.2019.8.26.0369 SP 1000340-23.2019.8.26.0369

dos direitos existentes sobre imóvel em que sequer reside. Com efeito, é regra expressa do art. 1.320 do Código Civil..., pois decorre diretamente da lei (art. 1.341 a 1.328 do CC ) e da situação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000744-54.2012.8.26.0008 SP 0000744-54.2012.8.26.0008

), restando preenchido o TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo quórum do art. 1341 , inc. II , do Código Civil . Além..., o que permitia o julgamento antecipado do feito, na forma do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0191344-18.2010.8.26.0100 SP 0191344-18.2010.8.26.0100

, porque não se manifestou sobre a violação dos artigos 113, 187, 422, 996, 1.010, 1.335, 1.341 e 1.352 do Código Civil... nem sobre os artigos 333 e 396 do Código de Processo Civil. Tempestivos, os …

Andamento do Processo n. 1.847.773 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

, alegando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa a dispositivos de lei federal (art. 206 , § 3º , IV e V , do CC/02... disciplinada pelo art. 206 , § 3º do Código Civil , tratando-se de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710934-51.2017.8.07.0020 DF 0710934-51.2017.8.07.0020

do que prescrevem os artigos 1.335 , II , 1.341 , I e II e 1.342 do Código Civil . IV. Corredores de acesso do prédio são área... do que prescrevem os artigos 1.335 , II , 1.341 , I e II e 1.342 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017916-97.2018.8.26.0196 SP 1017916-97.2018.8.26.0196

DE COBERTURA DAS VAGAS DE GARAGEM – ART. 1.341 DO CÓDIGO CIVIL – MAIORIA SIMPLES - A instalação de cobertura de vaga... de garagem configura benfeitoria útil – art. 1.341 do Código Civil, exigência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2034555-53.2016.8.26.0000 SP 2034555-53.2016.8.26.0000

diante da uniformização determinada pelo artigo 1336, III, do Código Civil, o que torna questionável a aplicação do artigo... 1341, I, do diploma civil à espécie. Não surpreende a omissão do autor …