Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser co nvocada imediatamente.
§ 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
§ 4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Página 725 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

executado (fl. 231). 3. Considerando que comprovadamente se tratavam de obras necessárias, aplicável o art. 1.341 do Código.... CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TRIBUNAL REGIONAL DO …

Página 471 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2020

, do art. 33 , da Lei 6.015 /73. De acordo com o AVISO CGJ 400 DE 03/09/02, a gratuidade de justiça deferida neste processo... legais e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, nos termos do a…

Página 1789 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55... autora, no prazo de 15 dias para o cumprimento voluntário da …

Página 344 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2020

de Processo Civil . 1. Mostra-se inegável que o Código Civil ( CC , art. 1.341 , 1º ) confere legitimidade ativa... , 1.340 e 1.341 do Código Civil . Decisão que não enfrenta todos os argumentos …

Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

DOS ARTIGOS 96 E INCISO II, DO ART. 1.341 DO CÓDIGO CIVIL . A MAIORIA DOS CONDÔMINOS VOTOU PELA APROVAÇÃO DA COBRANÇA... da autora. Prática abusiva na prestação do serviço.Responsabilidade objetiva …

Página 3512 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2020

dos arts. 1.341 e seguintes do Código Civil. A par das normas acima transcritas, depreende-se que, após a aprovação..., definitivamente a execução da obra, por afrontar o disposto no já citado art. …

Página 778 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

ALEGA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 884 ; 1340 ; 1341 ; 1319 DO CÓDIGO CIVIL ,... probatório que lhe é imposto pelo art. 373 , inciso II , do Novo Có…

Página 110 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Julho de 2020

DE CARÁTER NECESSÁRIO E ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.341, I, DO CÓDIGO CIVIL. OBRAS APROVADAS POR MAIORIA... QUE NÃO CONTÊM O NOME DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DEVER CONTIDO NO ARTIGO 105, …

Página 140 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Junho de 2020

em benfeitorias não emergências e não aprovadas em assembleia, observados os termos dos artigos 1.341 e 1.342 do Código... (OAB/RJ-158368) Sentença: Nos termos do art. 485 inciso VI , do Código de …

Página 179 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Junho de 2020

DOS ARTIGOS 1.335, 1.341, 1.342, 1.343 E 1.351, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEMONSTRAÇÃO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DE ALEGAÇÕES NO RECURSO DE …