Artigo 1341 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende:
I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;
II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
§ 1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser co nvocada imediatamente.
§ 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
§ 4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1663447 SC 2020/0034228-9

, violação aos artigos 1.341 , II e § 1º, e 1.353 do Código Civil ; 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 . Sustenta... do edifício, e não dos presentes na assembleia geral,conforme o exposto no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1031723 MG 2016/0327242-0

principal e não à matéria por ele devolvida. De acordo com o 1.341, do Código Civil A realização de obras de natureza... suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302496-43.2014.8.24.0082 Capital 0302496-43.2014.8.24.0082

DOS ARTIGOS 1.335, 1.341, 1.342, 1.343 E 1.351, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEMONSTRAÇÃO.... HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL A FIXAÇÃO, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC, VISTO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0312270-32.2017.8.24.0005 Balneário Camboriú 0312270-32.2017.8.24.0005

. DESCABIMENTO. REFORMAS DE CARÁTER NECESSÁRIO E ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.341, I, DO CÓDIGO CIVIL. OBRAS... APROVADAS POR MAIORIA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA INICIADA EM SEGUNDA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017916-97.2018.8.26.0196 SP 1017916-97.2018.8.26.0196

DE COBERTURA DAS VAGAS DE GARAGEM – ART. 1.341 DO CÓDIGO CIVIL – MAIORIA SIMPLES - A instalação de cobertura de vaga... de garagem configura benfeitoria útil – art. 1.341 do Código Civil, exigência …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0324596-38.2015.8.24.0023 Capital 0324596-38.2015.8.24.0023

Apelação Cível AC 03245963820158240023 Capital 0324596-38.2015.8.24.0023 Apelação Cível Quarta Câmara de Direito Civil... DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 23 E 25, II, DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0330812-49.2014.8.24.0023 Capital 0330812-49.2014.8.24.0023

DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 1.341 DO CC. DISPENSA DE FORMALIDADES. VALOR DAS OBRAS QUE, ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA VULTUOSO...Apelação Cível AC 03308124920148240023 Capital …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0338743-06.2014.8.24.0023 Capital 0338743-06.2014.8.24.0023

DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 1.341 DO CC. DISPENSA DE FORMALIDADES. VALOR DAS OBRAS QUE, ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA VULTUOSO...Apelação Cível AC 03387430620148240023 Capital …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1662894 PR 2020/0033006-0

. ART. 1.341, II, DO CÓDIGO CIVIL. PAUTA APROVADA COM REGULARIDADE. RUÍDOS PRODUZIDOS PELOS EQUIPAMENTOS.... 1.341, II do Código Civil, em benefício e que não foi realizada a dos condôminos que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026919-56.2017.8.26.0602 SP 1026919-56.2017.8.26.0602

em segunda convocação. Observância dos ditames dos arts. 1.341, II e 1.353 do CC. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO....