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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 377 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 377 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 377. Transitando em julgado a sentença condenatória, serão executadas somente as interdições nela aplicadas ou que derivarem da imposição da pena principal.

Pg. 557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. O réu SIDNEI CARDOSO SANTIAGO foi acusado do delito previsto no artigo... ALMEIDA LIMA Processo : 0018967-07.2012.4.02.5101 (2012.51.01.018967-1) Classe: AÇÃO PENAL Partes: MINISTERIO PUBLICO... em face de SIDNEI CARDOSO SANTIAGO, acusado do crime tipificado no art...

Andamento do Processo n. 0300582-88.2016.8.05.0150 - Auto de Prisão em Flagrante - Atentado Contra a Segurança de Serviços de Utilidade Pública - 30/11/2017 do TJBA

do arquivamento do inquérito policial, por força do art. 377 do CPP, deve a fiança ser restituída. Ante o exposto, determino...Andamento do Processo n. 0300582-88.2016.8.05.0150 - Auto de Prisão em Flagrante - Atentado Contra a Segurança... 13540/BA), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB 36217/BA), ANTENOR AGUIAR CARVALHO ALMEI...

Pg. 911. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2017

, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO o acusado Valmir Oliveira de Almeida, qualificado nos autos, em relação aos fatos ali relatados, por insufici... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0303499-51.2014.8.05.0150 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes..., por fo...

Andamento do Processo n. 0300583-73.2016.8.05.0150 - Auto de Prisão em Flagrante - Atentado Contra a Segurança de Serviços de Utilidade Pública - 23/10/2017 do TJBA

, conforme parecer do Ministério Público, por força do art.377 do CPP, deve a fiança ser restituída. Ante o exposto, determino...Andamento do Processo n. 0300583-73.2016.8.05.0150 - Auto de Prisão em Flagrante - Atentado Contra a Segurança... 36217/BA) - Processo 0300583-73.2016.8.05.0150 - Auto de Prisão em Flagrante ...

Andamento do Processo n. 0300580-21.2016.8.05.0150 - Auto de Prisão em Flagrante - Atentado Contra a Segurança de Serviços de Utilidade Pública - 23/10/2017 do TJBA

Público, nos autos 0301588-33.2016.8.05.0150, deve a fiança ser restituída por força do art. 377 do CPP . Ante...Andamento do Processo n. 0300580-21.2016.8.05.0150 - Auto de Prisão em Flagrante - Atentado Contra a Segurança... 36217/BA) - Processo 0300580-21.2016.8.05.0150 - Auto de Prisão em Flagrante - Atentado c...

Pg. 1003. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2017

RELAÇÃO Nº 0530/2017 ADV: ELISMAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 21417/BA), TACIANO CORDEIRO FILHO (OAB 12140/BA) - Processo 0505094-96.2017.8.05.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de

Andamento do Processo n. 163200-82.2015.8.09.0051 - Acao Penal - 18/10/2017 do TJGO

DE FIANCA REQUERIDO AS FL S.173, COM FULCRO NO ARTIGO 377 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . R. P . I. APOS, ARQUIVEM...Andamento do Processo n. 163200-82.2015.8.09.0051 - Acao Penal - 18/10/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 163200...-82.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 303 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FE PÚBLICA ACUSADO : THIAGO M...

Pg. 78. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NR. PROTOCOLO : 148446-83.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 538 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FELIX ALVES FEITOSA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 11655 GO - HELIO ANTONIO DE OLIVEIRA DESPACHO : VISTAS A

Andamento do Processo n. 0002921-88.2017.8.17.0000 do dia 11/10/2017 do DJPE

SEMIABERTO. Eis o devido fundamento legal de sua prisão. Consoante o previsto no art. 377 do Código de Processo Penal e no art...-se em vista que o mesmo respondeu a todo o processo crime em liberdade, tendo contra si somente ação penal 0032077... de furto qualificado em crime continuado (art. 155, §4º, incisos I e...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2017

Após prestadas as devidas informações pela autoridade coatora (29/34v) e a manifestação da Procuradoria de Justiça (fls. 39/41v), à unanimidade, foi CONCEDIDA A ORDEM de Habeas Corpus (fls. 47/51 e

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