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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 377 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 377 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 377. Transitando em julgado a sentença condenatória, serão executadas somente as interdições nela aplicadas ou que derivarem da imposição da pena principal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 4352515020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO Nº 0435251-50.2016.8.19.0001 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: WILLIAM CARDOSO ASCENSIANO RELATORA: DES. KATIA MARIA AMARAL

Pg. 3. Piumhi. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/05/2017

Autor: Juliano Garcia Gonçalves; Réu: Estado de Minas Gerais Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de f. 39-46. Adv - Venicius Lucio de Morais

Pg. 79. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

periculosidade. § 1º Designado o relator e ouvido o Ministério Público Federal, se a medida não tiver sido por ele requerida, o pedido será julgado na primeira sessão. § 2º Deferido o pedido, a

Andamento do Processo n. 2016.07.1.001644-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 14/03/2017 do TJDF

Nº 2016.07.1.001644-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: EDIPO KASSIO PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF033251 - ALESSANDRO DOMINGOS SILVA.

Pg. 2575. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2017

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 10 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Tiago Fontes Moretto Diretora de Secretaria: Tatiana

Apelação: APL 14559763 PR 1455976-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de LUIZ CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS, com alterações da pena de ofício, e em não conhecer o recurso de JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEG...

Andamento do Processo n. 0033633-98.2012.8.16.0021 - Apelação Crime - 30/01/2017 do TJPR

0001 . Processo/Prot: 1455976-3 Apelação Crime . Protocolo: 2015/318695. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0033633-98.2012.8.16.0021 Ação Penal. Apelante: José Cordeiro dos

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2017

DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 377 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O testemunho de policiais pode fundamentar uma decisão condenatória, desde que seja corroborado

Pg. 570. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2017

que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 5.000

Inteiro Teor. Apelação: APL 14559763 PR 1455976-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.455.976-3, DA COMARCA DE CASCAVEL (1ª Vara Criminal). Apelante 1: LUIZ CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS. Apelante 2: JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

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