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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 377 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 377 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 377. Transitando em julgado a sentença condenatória, serão executadas somente as interdições nela aplicadas ou que derivarem da imposição da pena principal.

Pg. 79. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

periculosidade. § 1º Designado o relator e ouvido o Ministério Público Federal, se a medida não tiver sido por ele requerida, o pedido será julgado na primeira sessão. § 2º Deferido o pedido, a

Andamento do Processo n. 2016.07.1.001644-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 14/03/2017 do TJDF

Nº 2016.07.1.001644-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: EDIPO KASSIO PEREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF033251 - ALESSANDRO DOMINGOS SILVA.

Pg. 2575. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2017

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga 1ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 10 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Tiago Fontes Moretto Diretora de Secretaria: Tatiana

Apelação: APL 14559763 PR 1455976-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de LUIZ CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS, com alterações da pena de ofício, e em não conhecer o recurso de JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEG...

Andamento do Processo n. 0033633-98.2012.8.16.0021 - Apelação Crime - 30/01/2017 do TJPR

0001 . Processo/Prot: 1455976-3 Apelação Crime . Protocolo: 2015/318695. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0033633-98.2012.8.16.0021 Ação Penal. Apelante: José Cordeiro dos

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2017

DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 377 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O testemunho de policiais pode fundamentar uma decisão condenatória, desde que seja corroborado

Pg. 570. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/01/2017

que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 5.000

Inteiro Teor. Apelação: APL 14559763 PR 1455976-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.455.976-3, DA COMARCA DE CASCAVEL (1ª Vara Criminal). Apelante 1: LUIZ CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS. Apelante 2: JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 0027361-25.2016.8.19.0002 - 30/09/2016 do TJRJ

Proc. 0027361-25.2016.8.19.0002 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCELO MARTINS DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv (s). Dr (a). OZEAS DA SILVA MELO (OAB/RJ-113647), Dr (a). MARIA DAS

Pg. 176. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/09/2016

Expediente do dia: 28/09/2016 Adoção - ECA Proc. 0026239-11.2015.8.19.0002 - A.G.S. E OUTRO, G.C.A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NEWTON QUIRINO CÂMARA (OAB/RJ-126917) X C.C. E OUTRO Despacho: Considerando

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