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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

Inteiro Teor. Apelação: APL 10464803620178260224 SP 1046480-36.2017.8.26.0224

pelo Regulamento do § 7º do art. 226 da Constituição Federal . Art. 3º da Lei 9.263 /96. Reexame necessário improvido.” (AP nº... da postulante decorre do disposto no art. 226 , § 7º , da CF/88 : Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção... de um contexto fático e suas peculiaridades Planejamento f...

Andamento do Processo n. 0002217-88.2004.8.24.0080 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TJSC

.”A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana.... EXEGESE DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMANDANTE QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NA AÇÃO DE INVENTÁRIO... TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL N. 898.060, ...

Pg. 459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

da própria família e dos pais ( CRFB , art. 226 , § 7º , e art. 229 ), de modo que, havendo necessidade de cuidados... nesse sentido, não se consubstanciando violação às previsões constitucionais correlatas. 2. A Constituição Federal e a legislação... do art. 7º , XVIII e XIX , c/c art. 39 , § 3º , da CRFB ; art. 208 ...

Pg. 413. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

. PROEMIAL AFASTADA.”A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva... DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS HERDEIROS. EXEGESE DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMANDANTE QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE.... QUESTÃO ABORDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTR...

Adoção: Requisitos gerais e algumas considerações sobre o instituto

a garantia do princípio constitucional da paternidade responsável (Art. 226 , § 7º da Constituição Federal ). [9] No... afetivo, [1] e após o advento da Constituição Federal de 1988, onde foi contemplada a importância do papel infanto-juvenil..., com idade superior a 18 anos, independente do seu estado civil, estão ap...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2018

, enunciada expressamente no art. 226 , § 7º , da Constituição , na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade... responsável (art. 226 , § 7º , CRFB ). Recurso a que se nega provimento. Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes..., III) e da paternidade responsável (art. 226, § 7º). 16. Recurs...

Pg. 2381. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2018

na legislação pela Lei nº 9.263 /96, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal . Veja-se, na sequência, o texto do art.... 226 , § 7º , da CF e o conceito de planejamento familiar dado pelo art. 2º da Lei nº 9.263 /96: "Art. 226. A família...Pg. 2381. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/201...

Pg. 2382. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2018

na legislação pela Lei nº 9.263 /96, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal . Veja-se, na sequência..., o texto do art. 226 , § 7º , da CF e o conceito de planejamento familiar dado pelo art. 2º da Lei nº 9.263 /96: "Art. 226...Pg. 2382. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2018 pagos, no...

Pg. 2383. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2018

º do art. 226 da Constituição Federal . Veja-se, na sequência, o texto do art. 226 , § 7º , da CF e o conceito... que sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86 , parágrafo único , do CPC ). Oportunamente, transitada em julgado, não havendo... de planejamento familiar dado pelo art. 2º da Lei nº 9.263 /96: "Art. 226. ...

Pg. 13. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/10/2018

estatal na decisão livre do casal quanto ao número de filhos que planejam ter. O artigo 226 , § 7º , da Constituição... – PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA REALIZADO CONJUNTAMENTE COM O PARTO CESARIANO – POSSIBILIDADE – ART. 226 , § 7º , DA CF... previstos no art. 10 da Lei Federal nº 9.263 /96. Prevalência do direit...

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