Parágrafo 7 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014970-84.2018.8.19.0061

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO: 0014970-84.2018.8.19.0061 JUÍZO DE ORIGEM: TERESOPOLIS 1ª VARA CIVEL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MARCELO TELLES…

Andamento do Processo n. 0010892-55.2017.8.07.0016 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJDF

N. 0010892-55.2017.8.07.0016 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv(s).: DF23640 - FLAVIO JOSE DA ROCHA, DF33066 - RENATA KARINE NASCIMENTO E SILVA. Adv(s).: DF24945 - FERNANDO PEREIRA ABREU. APELAÇÃO. REVISÃO DE…

Página 2311 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAQUEADURA TUBÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVER DO ESTADO TUTELA À SAÚDE AMPLA E INCONDICIONADA PREVISÃO CONSTITUCIONAL EM NORMA…

Página 281 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ)." 5. Agravo de instrumento desprovido. N. 0731081-87.2019.8.07.0001 - EMBARGOS DE…

Multiparentalidade: Uma nova modalidade familiar em ascensão.

MULTIPARENTALIDADE: UMA MODALIDADE FAMILIAR EM ASCENSÃO Eduardo Karam Santos de Moraes [1] RESUMO O presente estudo tem como finalidade discutir e comprovar, por meio de fundamentos jurídicos, o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2028950-53.2021.8.26.0000 SP 2028950-53.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344683 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2028950-53.2021.8.26.0000, da…

Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1000115-95.2016.8.26.0146 - Inventário - Inventário e Partilha - Celia Francisca Ragassi - Homologo a desistência e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485,…

Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Anexo (a que se refere o artigo 1º, da Resolução SS-73, de 4 de maio de 2021) Unidade de Saúde Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmácia e Fisioterapia) Enfermeiro Técnico de Enfermagem…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000690-28.2020.8.26.0002 SP 0000690-28.2020.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340484 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000690-28.2020.8.26.0002, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2028521-86.2021.8.26.0000 SP 2028521-86.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340530 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2028521-86.2021.8.26.0000, da…