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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

Inteiro Teor. : 10150156220178260562 SP 1015015-62.2017.8.26.0562

, § 7º , da Constituição Federal , envolve as atividades de educação, aconselhamento e atendimento clínico, observando... por força do artigo 35-C , inc. III , da Lei nº 9.656 /98, em obediência ao direito constitucional previsto pelo artigo 226... apelado UNIMED DE SANTOS- COOPERATIVA DE TRABALO MEDICO. ACORDAM , em ...

Andamento do Processo n. 1009305-36.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

se consegue estruturar a base da família com dignidade (arts. 1º, III e 226, §7º, da CF). Não provimento.” (TJSP AC... casados e, por assim ser, aplica-se o artigo 1.609 do Código Civil e o artigo 1º da Lei nº 8.560/1992, que dispõem... irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92). A anulação do registro, para ser admitid...

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

se consegue estruturar a base da família com dignidade (arts. 1º, III e 226, §7º, da CF). Não provimento.” (TJSP AC 240.743-4/6 3ª... e, por assim ser, aplica-se o artigo 1.609 do Código Civil e o artigo 1º da Lei nº 8.560/1992, que dispõem... irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92). A anulação do registro, para ser ...

STF - É possível ser reconhecido como filho biológico e, ao mesmo tempo, continuar como filho socioafetivo de outro?

uma afronta ao princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, da CF/88) se fosse permitido que o pai biológico ficasse... o perdão judicial previsto no parágrafo único do art. 242 do CP. É preciso, no entanto, que seja investigada a conduta...). A dignidade da pessoa humana , prevista no art. 1º, III, da CF/88,...

A prática de alienação parental é crime?

. 226, § 7º da CF/88). Conceito: Encontra-se previsto na Lei n.° 12.318/2010, em seu art. 2º: Art. 2º Considera-se ato... a inclusão do parágrafo único ao art. 236 do ECA estabelecendo como crime a conduta de quem apresentasse falso relato às... legal, a proibição quanto à alienação parental tem fundamento constitucion...

Andamento do Processo n. 7000044-36.2018.8.22.0015 - 12/01/2018 do TJRO

(art. 10 da Lei 9.656/1998) e não previstos no rol da ANS. Observe-se que art. 226, § 7º da Constituição Federal..., mas que mantém a solução dada ao problema em seus artigos 8º e 21, nos seguintes termos: Art. 8º As ações de planejamento familiar... ORDINÁRIO (7) Requerente Nome : ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2018

. 226, §7º da Constituição Federal quando se refere ao planejamento familiar impõe ao Estado a obrigação de propiciar... nº 428, de 7 de novembro de 2017, mas que mantém a solução dada ao problema em seus artigos 8º e 21, nos seguintes termos...: Art. 8º As ações de planejamento familiar de que trata o inciso III do ar...

Andamento do Processo n. 06-11 - Divórcio - 11/01/2018 do TJMA

.Além do mais, a nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o princípio pelo qual ninguém está..., III da CF). Ainda num conceito mais amplo da liberdade de planejamento familiar prevista no artigo 226, § 7º da CF..., com fundamento artigo 226, § 6º, da Carta Magna, em combinação com o artigo 24 ...

Andamento do Processo n. 1006363-06.2017.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/01/2018 do TJSP

de suas obrigações quando resolveu aumentar sua prole.Outrossim, conforme disposição expressa do art. 226, §7º, da Constituição Federal... artigo no artigo 1.699 do Código Civil, in verbis:Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação... de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em desc...

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

porque o autor já sabia de suas obrigações quando resolveu aumentar sua prole.Outrossim, conforme disposição expressa do art. 226, §7... dos artigos 4º e 6º do CPC.7. Anoto para conhecimento, que o rito a ser adotado será aquele previsto no art. 13 da Lei... alimentar com fundamento no artigo no artigo 1.699 do Código...

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