Art. 226, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

Andamento do Processo n. 0000373-81.2020.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

, com os seus riscos e desdobramentos. Logo, preenche os requisitos da Lei nº 9.263 /96, que regula o § 7º , do artigo 226 , da CF..., confirmada às fls. 2 O Ministério Público se absteve de …

Página 4094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

o § 7º , do artigo 226 , da CF , que trata do planejamento familiar. E, assim, sua vontade deve ser acatada, possibilitando... do art. 10 da Lei 9.263 /1996 vede a intervenção cirúrgica durante os …

Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, pois, na norma prevista pelo artigo 226, § 7º, da Constituição estipula que a decisão deve estar amparada pela dignidade... da norma citada e do artigo 227 da constituição. De fato, não se pode …

Página 921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, pelo princípio da paternidade responsável, prevista no artigo 226, §7º da Constituição Federal, não pode a autora ser... necessidades de sua educação. Preceitua o artigo 1694, caput do Código …

Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, pelo princípio da paternidade responsável, prevista no art. 226, §7º da Constituição Federal, não pode a ré ser prejudicada..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro resolvido o …

Página 576 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

de reprodução assistida encontra guarida nos direitos constitucionais ao planejamento familiar (art. 226, § 7º, CF/88) e à... educacional e financeiro do Estado. No mesmo sentido é a Lei9.263/1996, …

Página 577 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

encontra guarida nos direitos constitucionais ao planejamento familiar (art. 226, § 7º, CF/88) e à saúde (art. 196, CF/88...), bemcomo no princípio da autonomia privada. 5. Emharmonia coma Constitui…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10071305220188260597 SP 1007130-52.2018.8.26.0597

a cautela do julgador em decidir. O artigo 226 , § 7º , da Constituição Federal , consagra o planejamento familiar... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assim, em respeito ao artigo 227 , § 6º , da C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10197580520188260361 SP 1019758-05.2018.8.26.0361

, e de sua influência no meio familiar, que decorre a cautela do julgador em decidir. O artigo 226, § 7º, da Constituição Federal... familiar. Necessidade da observância de tratamento isonômico da …

Página 4059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

nº 9.263 /96, que regula o § 7º , do artigo 226 , da CF , que trata do planejamento familiar. E, assim, sua vontade deve... inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 225 , …