Parágrafo 7 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

Página 66 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

FAMÍLIA. DEVER DO ESTADO GARANTIR O PLANEJAMENTO FAMILIAR. ART. 226, § 7º, DA CRFB/88. ART. 294, DA CERJ. LEI 9.263/96... da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5° LXXVIII, da Consti…

Descarte dos Embriões Excedentes, e o Direito à vida

, como conceptivos. Art. 226 , § 7º , da CRFB/88 . Art. 294, da CERJ. Lei nº. 9.263 /96 [...] 3. 3 Dignidade da pessoa humana... a um direito inviolável, o direito à vida, preceituado no art. 5º da C…

Andamento do Processo n. 0730348-42.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2021 do TJDF

o § 7º do art. 226 da Constituição Federal , assim dispõe: Art. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto.... Ainda, conforme a previsão do art. 6º , c/c art. 196 , ambos da Constitu…

Página 181 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

. Nesse sentido, a Lei nº 9.263/96, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, assim dispõe: Art. 3º... asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e …

Página 12 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 18 de Janeiro de 2021

(1998), Art 226, Parágrafo 7º, regulamentado pela Lei 9.263/96, e de acordo com as portarias do Ministério da Saúde... para a promoção da saúde sexual e reprodutiva/planejamento familiar , em …

Andamento do Processo n. 0005126-16.2017.8.06.0059 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJCE

(reputatio). 13. A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva.... Pluriparentalidade. Princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, …

Página 668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF...-18.2020.8.26.0146 - Interdição - Nomeação - R.C.F. - Vistos. O art. …

Página 493 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2021

art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no.... Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Princípio …

Andamento do Processo n. 0000079-30.2020.2.00.0801 - 13/01/2021 do TJAC

, CONSIDERANDO que o direito à paternidade é garantido pelo art. 226, §7º, da Constituição Federal de 1988 - CF/1988.... Eixo Transparência (Art. 7º, I -Ranking da Transparência, Resolução CNJ n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001500-78.2017.8.26.0361 SP 1001500-78.2017.8.26.0361

da Criança e do Adolescente, bem como no art. 226, § 7º, da Constituição Federal, esclarecendo o relator que, no tocante... no direito fundamental à filiação e no artigo 226, § 7º, da Constituição F…