Parágrafo 7 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

Andamento do Processo n. 1034717-15.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1034717-15.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.R. - M.V.S.R. - As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas nem…

Andamento do Processo n. 0701317-94.2017.8.07.0011 - Apelação Cível - 16/08/2023 do TJDF

N. 0701317-94.2017.8.07.0011 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: GO55059 - ALINE CLECIA DE SOUZA SANTANA. Adv (s).: DF47156 - LUIZ GUILHERME FERREIRA DE CASTRO, DF50905 - EIOLY MASQUIO MONTEIRO DA SILVA,…

Página 3901 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

Juízo. Isto porque, se a autora não é a proprietária do terreno, não é ela a beneficiária das benfeitorias, mas sim o proprietário do terreno. É o proprietário do terreno, não a autora, que tem o…
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Página 179 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2023

base de cálculo com a inversão da sucumbência, diante do reduzido valor da causa, em atenção ao art. 85 § 8º do CPC. 4. O desacordo com o mérito da decisão não enseja a oposição de embargos de…
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Andamento do Processo n. 2151593-42.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2023 do TJSP

Nº 2151593-42.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 5049257-79.2022.8.09.0043 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 15/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 11/08/2023 23:36:35 LOCAL : FIRMINÓPOLIS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5049257-79.2022.8.09.0043 CLASSE…

Andamento do Processo n. 1065523-33.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 15/08/2023 do TJSP

Processo 1065523-33.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - U.O.A. - Defiro a gratuidade processual, anotando-se. Trata-se de ação revisional de alimentos. O que justifica a…

Andamento do Processo n. 1001955-11.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - 15/08/2023 do TJSP

Processo 1001955-11.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.B.R. - 1. Defiro ao (s) requerente (s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Uma vez demonstrado o grau de…

Andamento do Processo n. 1002434-04.2023.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 15/08/2023 do TJSP

Processo 1002434-04.2023.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.P. - - P.P.B. - - M.P.B. - 1. Defiro ao (s) requerente (s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.

Andamento do Processo n. 8000056-69.2022.8.05.0046 - Divórcio Litigioso - 15/08/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000056-69.2022.8.05.0046 Divórcio Litigioso Jurisdição: Cansanção Requerente: J. P. J. Advogado: Luan Ferreira Peixinho (OAB:BA66395) Requerido: G. S. D. S. Intimação: PODER JUDICIÁRIO…