Parágrafo 7 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

Andamento do Processo n. 1001049-76.2019.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1001049-76.2019.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.N. - K.M.S.N. - A. N., sob os benefícios da assistência judiciária, propôs ação de exoneração de obrigação alimentar com…

Andamento do Processo n. 1000802-96.2021.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - 22/09/2021 do TJSP

Processo 1000802-96.2021.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.G.P. - - Y.Y.G.A. - -W.S.G.A. - Vistos. Fls. 08/10: Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se.

Página 1355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2021

documentos com a petição inicial. A decisão de fls. 35/36 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Frustrou-se a conciliação (fls. 48). Contestação apresentada a fls. 25/27 sustentando a…

Página 2602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2021

no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil, via DJE e na pessoa de seu patrono. Decorrido o prazo, dê-se vista a Embargante e, por fim, conclusos. Intime-se. - ADV:…

Andamento do Processo n. 8000476-10.2019.8.05.0069 - Divórcio Litigioso - 21/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000476-10.2019.8.05.0069 Divórcio Litigioso Jurisdição: Correntina Requerente: A. J. D. A. Advogado: Gilmar Almeida De Souza (OAB:0032145/BA) Requerido: J. A. D. A. Intimação: PODER…

Andamento do Processo n. 8004030-76.2020.8.05.0146 - Petição Cível - 21/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO DECISÃO 8004030-76.2020.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Juazeiro…

Andamento do Processo n. 0505692-28.2018.8.05.0146 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 21/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505692-28.2018.8.05.0146 Outros Procedimentos De Jurisdição…

Andamento do Processo n. 0505692-28.2018.8.05.0146 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 21/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505692-28.2018.8.05.0146 Outros Procedimentos De Jurisdição…

Página 4076 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2021

43 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. ARTIGO 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. CARÁTER ABSOLUTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL LEGAL.

Página 4108 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Setembro de 2021

Deste modo, máxime considerando a constante transformação pela qual a sociedade contemporânea vem passando, conduzindo o indivíduo a uma busca por igualdade e dignidade da pessoa humana, bem como a…