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19 de julho de 2018
Parágrafo 7 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

Pg. 126. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018

de repercussão geral, e aduz ofensa aos artigos 1º, 5º, caput, 6º, 196, e 226, §7º, todos da Constituição Federal, afirmando... nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão..., ambos do Código de Defesa do Consumidor, 1º, inciso III, 5º, caput, 6...

Pg. 127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018

, e 226, todos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque, ?A análise de matéria constitucional não... reúne as condições de prosseguir quanto à indicada afronta aos artigos 1º, 5º, caput, 6º, 196, e 226, §7º..., todos da Constituição Federal, uma vez que ultrapassar os fundamentos do acórdão...

Inteiro Teor. 10302682720168260562 SP 1030268-27.2016.8.26.0562

interpretado isoladamente. A Constituição Federal, no art. 226, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, trata... no art. 226, par. 7º, da Constituição Federal. Portanto, uma vez que deve prevalecer o disposto no art. 35-C da lei... Parte legítima para figurar no polo passivo Inteligência do art. 7º, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 1000180-32.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TJSP

. A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana...

Andamento do Processo n. 0526722-40.2016.8.05.0001 - Apelação - 16/07/2018 do TJBA

fins gestacionais, como corolário da intelecção artigo 226, § 7º da Constituição Federal. III - Evidenciado que a sentença... Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: CONSUMIDOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURO SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CONTRATO.... EXCLUSÃO. LEI Nº 9656/96.ART. 35-C. CF/ART. 227. OBSERVÂNCIA. INFER...

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

ter o convívio com os pais. A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição... da prisão comporta tão somente as três últimas prestações em atraso (CPC, art. 528, § 7º). Sendo assim, a parte exequente... do débito, adequar o rito para o da penhora (CPC, art. 528, § 8º). Prazo: 15 ...

Pg. 824. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

, para fins gestacionais, como corolário da intelecção artigo 226, §7º da Constituição Federal. III - Evidenciado... Vieira Graddi Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: CONSUMIDOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURO SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO.... CONTRATO. EXCLUSÃO. LEI Nº 9656/96.ART.35-C. CF/ART.227. OBSERVÂNCIA. INF...

Pg. 6. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2018

fundamental do casal de exercer o livre planejamento familiar consubstanciado no art. 226, § 7°, da Constituição Federal. “Art... qualquer intromissão estatal na decisão livre do casal quanto ao número de filhos que planejam ter. O artigo 226, §7º, da Constituição... e integral da saúde, e o acesso à saúde é um direit...

Pg. 1675. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2018

das prestações ?in natura?. Destaco que o planejamento familiar é de livre decisão do casal (CF, artigo 226, § 7º...Pg. 1675. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2018 salário mínimo, além da metade dos valores atinentes... artigo 487, I, do CPC, para: (a) Determinar que o autor arque com o valor, em pe...

Pg. 1676. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2018

do casal (CF, artigo 226, § 7º). Assim, os genitores, em comum acordo, poderão realizar ajustes no sistema de educação... de quem os supre ou na de quem os recebe, nos exatos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos...Pg. 1676. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/201...

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