Parágrafo 7 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

Página 2578 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Paulo. Certifico, ainda, que os advogados deverão providenciar o comparecimento das partes na audiência, independentemente de intimação, e que as partes devem comparecer munidas de documentos de…
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Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA VIBIAN (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-56.2024.8.26.0045 - Monitória - Espécies de Contratos - Pedro Henrique Teixeira de Oliveira - 1. Fl. 149: No prazo de 15 (quinze)…
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Página 874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme…
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Página 368 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Abril de 2024

Legislação Participativa. A presente propositura dispõe sobre afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres vítimas de violência sexual nos serviços públicos no âmbito do Município de…
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Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Abril de 2024

630.733), que em sede de repercussão geral, reconheceu a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que…
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Página 900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2024

Anote-se. 3. Postergo a análise da tutela antecipatória de guarda para após a audiência prévia a ser realizada no CEJUSC. 4. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a…
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Página 2678 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Abril de 2024

Assim sendo, acompanho o parecer ministerial e HOMOLOGO o reconhecimento e dissolução de união estável, assim como a guarda compartilhada da menor entre as partes e o pagamento de alimentos…
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Página 8524 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Assunto: [Liminar, Serviços de Saúde, Assistência à Saúde] Autor: AUTOR: L. F. L. N., ENDRIC LOPES DO NASCIMENTO Réu: REU: ESTADO DA BAHIA CERTIFICO, para os devidos fins, que a documentação foi…
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Página 260 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Abril de 2024

de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 2. Por outro lado, o art. 1.699 do mencionado Diploma legal prevê a…
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Página 1546 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Abril de 2024

ocasião do julgamento do REsp XXXXX / SP, discorreu sobre o princípio do primum, non nocere (primeiro, não prejudicar), o qual ?não impõe ao profissional da saúde um dever absoluto de não…
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