Parágrafo 7 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

84.Situação Jurídica de Família - Capítulo XV. Família Estruturada Pela Convivência - Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

Sumário: 84.Situação jurídica de família 84.1.Convivência e solidariedade 84.2.O não afeto 84.3.Desinstitucionalização da família, afetividade e situação jurídica da mulher 85.União estável 85.1.O…
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Título I - Livro IV - Do Direito de Família - Código Civil Comentado

Livro IV - Do direito de Família Subtítulo I Do Casamento Capítulo I Disposições Gerais Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos…
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Título I - Livro I - Das Pessoas - Código Civil Comentado

Parte Geral Livro I - Das Pessoas Capítulo I Da Personalidade e da Capacidade Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. V. arts. 3º a 5º, e 11 a 21, CC ; art. 1º, III , e 5º ,…
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Art. 1.591 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

Subtítulo II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.
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Art. 1.511 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

LIVRO - IV DO DIREITO DE FAMÍLIA TÍTULO I DO DIREITO PESSOAL Subtítulo I DO CASAMENTO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de…
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Art. 1.565 - Capítulo IX. Da Eficácia do Casamento - Código Civil Comentado

Capítulo IX DA EFICÁCIA DO CASAMENTO Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. § 1º Qualquer dos…
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Art. 11 - Capítulo II. Dos Direitos da Personalidade - Código Civil Comentado

Capítulo II Dos Direitos da Personalidade Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer…
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2. Os Regimes de Bens no Casamento e na União Estável - A – O Panorama do Direito Patrimonial no Âmbito do Direito de Família

2.1. Considerações introdutórias 2.1.1. Regime de bens Regime de bens é o conjunto de normas que disciplinam as relações patrimoniais entre cônjuges ou companheiros, na constância do matrimônio ou da…
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Art. 11 - Capítulo II. Dos Direitos da Personalidade - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II Dos Direitos da Personalidade Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer…
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Art. 1.565 - Capítulo IX. Da Eficácia do Casamento - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo IX DA EFICÁCIA DO CASAMENTO Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. § 1º Qualquer dos…
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