Parágrafo 7 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-42.2023.8.26.0000 Itu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Insurgência do alimentante contra r. decisão que fixou pensão provisória em favor de A.L.S. (06 anos de idade) no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-02.2022.8.07.0016 1733825

FAZENDA PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ENCAMINHAMENTO EM 2018. INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA EM 2021 E 2022. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DO …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2022.8.26.0075 Bertioga

APELAÇÃO – Ação revisional de alimentos – R. sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de que a pensão foi fixada em patamar excessivo (20% (vinte por cento) dos rendimentos …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2023.8.26.0549 Santa Rosa de Viterbo

APELAÇÃO. PRELIMINAR – Alegação de que o requerido não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, devendo haver sua revogação. Descabimento. Impugnação desprovida de prova. Mantida a benesse …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-93.2023.8.07.0001 1734514

CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA COM CÂNCER. COLETA E CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. DIREITO À SAÚDE. …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-02.2023.8.26.0000 Boituva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Insurgência do alimentante contra r. decisão que, dentre outros pontos, fixou pensão provisória em favor de R.R.M. (10 anos de idade) no patamar de 30% (trinta por …
0
0