Parágrafo 7 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

LEI Nº 13.045, DE 25 NOVEMBRO DE 2014.

Altera as Leis nos 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que “regula o § 7o do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, e…
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Lei nº 4944, de 20 de dezembro de 2006.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA "FORMAÇÃO CIDADÃ" NAS DISCIPLINAS DAS MATRIZES CURRICULARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Lei nº 4789 de 30 de setembro de 1992

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 3836 de 12 de abril de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 8563 de 18 de novembro de 1994

ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA ASSEGURAR O PLANEJAMENTO FAMILIAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Lei nº 2840 de 28 de Março de 2006

FICA ASSEGURADO A TODAS AS PESSOAS O DIREITO AO EXERCÍCIO PLENO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR.
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Camara municipal
há 31 anos

Lei nº 32 de 02 de julho de 1993

REGULAMENTA O SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, PARA ATENDER AS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.
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Lei nº 1398 de 12 de setembro de 2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A BENFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL PARA IMPLEMENTAR AÇÕES QUE VISEM AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1333 de 26 de setembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 3390 de 13 de junho de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PATROCINAR A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR", PARA ATENDER ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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