Parágrafo 7 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

Desconstruindo a Ideologia de Gênero na Legislação de Guarda Parental:

Ingrid Ellen Pimentel Dalbem [1] Resumo O artigo aborda a relação entre as normas legais sobre guarda parental e os estereótipos de gênero, investigando suas implicações para a igualdade de gênero e…
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[Modelo] Recurso Extraordinário CPC/15

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. competente por distribuição Procedimento do Juizado Especial Federal Autos do Agravo nº…
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Apelação cível: negatória de paternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO MONTE/MG APELANTE: MARIA APELADO: LÚCIO PROCESSO: XXXXX MARIA , brasileira, menor púbere, inscrita no CPF sob o nº…
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Isaac Vinícius, Advogado
há 3 anos

Agravo de instrumento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. Processo ....................... Agravante: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Agravados: ESTADO DE…
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Ação para Alteração Consensual do Regime de Bens

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARIA, (qualificação) e JOSÉ, (qualificação), por seu bastante procurador ao final assinado, nos…
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Pedido consensual de reconhecimento de paternidade sócio afetiva.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA INFÂCIA E JUVENTUDE DE xxxxxxxx Qualificação da partes. 1- PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Excelência, como…
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Guilherme Neves, Estudante de Direito
há 5 anos

Caso Schering: Responsabilidade Civil e Direitos do Consumidor

PARECER JURÍDICO Parecer nº: 1/2019. Interessado: Gabriel Silva e Marcela Silva. Assunto: possibilidade de ingresso de ação judicial negatória de paternidade; possibilidade de ingresso de ação…
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Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva/ Multiparentalidade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . “O amor transcende o sangue”. xxxxxxxxxx, casado, brasileiro,…
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Alvará judicial para esterilização de incapaz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX FULANA, maior incapaz, portadora do RG nº xxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliada à xxx na…
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