Parágrafo 7 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento

Petição Inicial - TJBA - Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade Auxlio Doença (Implantação ou Restabelecimento E, Alternativamente Conversão em - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário EXMº SENHOR (a) JUIZa DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUCURI. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PRIORIDADE PROCESSUAL NÃO ,…
0
0

Petição Inicial - TJBA - Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade Auxlio Doença (Implantação ou Restabelecimento E, Alternativamente Conversão em - Cumprimento de Sentença - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXM° SENHOR(a) JUIZa DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUCURI. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PRIORIDADE PROCESSUAL NÃO , brasileiro(a), casada(a), cuja qualificação a seguir ,…
1
0

Petição Inicial - TJBA - Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade Auxlio Doença (Implantação ou Restabelecimento E, Alternativamente Conversão em - Cumprimento de Sentença - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário EXM° SENHOR(a) JUIZa DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUCURI. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PRIORIDADE PROCESSUAL NÃO ,…
1
0

Petição Inicial - TJBA - Ação de Reparação de Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Central

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CENTRAL - BA , brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade n° e inscrita no CPF sob o n° , cartão SUS n° ,…
1
0

Petição Inicial - TJBA - Ação de Reparação de Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Central

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CENTRAL - BA , brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade n° e inscrita no CPF sob o n° , cartão SUS n° ,…
1
0

Recurso - TRF03 - Ação Liberação de Conta - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRETOS/SP. , brasileira, casada, assistente de biblioteca, RG e CPF e , brasileiro, casado, operador de…
0
0

Impugnação - TJAL - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE IGACI - AL Autos n° , já qualificada nos autos, através de seu advogado abaixo subscrito, vem à presença de V. Exa., manifestar-se…
0
0

Petição Inicial - TJBA - Ação Ab Initio - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA , brasileira, solteira, estudante, residente e domiciliada na CEP , e-mail , vem a Vossa Excelência, através das…
1
0

Petição Inicial - TJAM - Ação de Indenização por Dano Moral, Matérial e Intermediário(Perda de uma Chance) - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. 1° Requerente: , brasileira, convivente, operadora de caixa, portadora do RG n° , inscrita no CPF n° ,…
0
0