Art. 791, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 791. Suspende-se a execução:
III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

Andamento do Processo n. 0016833-51.2005.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TRF-2

a execução, nos termos do artigo 791, inciso III, da Lei 5.869/1973 (antigo CPC), em 24/05/2010 (fl. 349), tendo... da prescrição intercorrente da pretensão executiva, na forma do artigo 921, §§ …

Página 619 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

frustradas de penhora, o Juízo suspendeu a execução, nos termos do artigo 791, inciso III, da Lei 5.869/1973 (antigo... do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Isso porque, não …

Página 3086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

- Conforme preclusa decisão de fls. 94 o processo foi suspenso por inexistência de bens penhoráveis (art. 791, III, da Lei 5.869..., V, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015997219998240031 Indaial 0001599-72.1999.8.24.0031

do art. 791, III, da Lei n. 5.869, de 11/1/1973 (revogado Código de Processo Civil), não haverá curso do prazo... DA PRESCRIÇAO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 791, INCISO III, E 265, § 5º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40135586420198240000 Balneário Camboriú 4013558-64.2019.8.24.0000

esclarecer se nos casos em que deferida a suspensão da execução na forma do art. 791, III, da Lei n. 5.869, de 11/1/1973..." suspendeu a execução e determinou o arquivamento do processo com fulcro …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00004717720198240043 Mondai 0000471-77.2019.8.24.0043

a suspensão da execução na forma do art. 791, III, da Lei n. 5.869, de 11/1/1973 (revogado Código de Processo Civil), não... 791, INCISO III, E 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE …

Andamento do Processo n. 0526386-26.2009.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2018 do TRF-2

a execução, nos termos do artigo 791, inciso III, da Lei 5.869/1973 (antigo CPC), em 14/05/2012 (fl. 45), tendo... possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de …

Andamento do Processo n. 0010463-80.2010.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2018 do TRF-2

do artigo 921, §§ 2º e 4º do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Isso porque, não obstante a prescrição.../STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens …

Página 1026 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2018

a execução, nos termos do artigo 791, inciso III, da Lei 5.869/1973 (antigo CPC), em 14/05/2012 (fl. 45), tendo a parte... da prescrição intercorrente da pretensão executiva, na forma do artigo

Página 1027 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2018

em anuidade(s) inadimplente(s). O Juízo suspendeu a execução, nos termos do artigo 791, inciso III, da Lei 5.869/1973 (antigo... do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Isso …