Inciso III do Artigo 791 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 791. Suspende-se a execução:
III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

Andamento do Processo n. 5650213-49.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 24/06/2021 16:22:46 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5650213-49.2020.8.09.0000…

Página 4560 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2021

ausência de bens penhoráveis no juízo a quo ocorreu nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, deve incidir o posicionamento jurisprudencial consolidado à época, no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1375900-82.2003.8.13.0024 MG

EMENTA : APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE EXECUÇAO. SUSPENSAO SOB A ÉGIDE DO CPC /73. ART. 791, III DO CPC /73. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE…

Andamento do Processo n. 0002553-83.2001.8.26.0196 - Monitória - 03/03/2021 do TJSP

Processo 0002553-83.2001.8.26.0196 (196.01.2001.002553) - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil Sa -Mount Wat Artefatos de Couro Ltda Me e outro - 1. Não foram localizados bens…

Página 3410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Processo 0001229-57.2021.8.26.0196 (processo principal 1017991-68.2020.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Vanilda de Paula Andrade - Algar Telecom Sa - O presente…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000001-89.2007.8.24.0104 TJSC 5000001-89.2007.8.24.0104

da execução na forma do art. 791, III, da Lei n. 5.869, de 11/1/1973 (revogado Código de Processo Civil), não haverá curso... do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/3/2015), somente …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000648-29.1997.8.24.0070 Rio do Sul 0000648-29.1997.8.24.0070

Apelação Cível n. 0000648-29.1997.8.24.0070, de Rio do Sul Relator: Desembargador Robson Luz Varella APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRONUNCIAMENTO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0047602-64.1999.8.24.0038 Joinville 0047602-64.1999.8.24.0038

em que deferida a suspensão da execução na forma do art. 791, III, da Lei n. 5.869, de 11/1/1973 (revogado Código de Processo... DA PRESCRIÇAO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 791, INCISO III,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0000248-57.1997.8.24.0056 TJSC 0000248-57.1997.8.24.0056

esclarecer se nos casos em que deferida a suspensão da execução na forma do art. 791 , III , da Lei n. 5.869 , de 11/1... de honorários recursais, prevista no art. 85 , § 11 , do Código de Processo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4022906-09.2019.8.24.0000 Anchieta 4022906-09.2019.8.24.0000

n. 5.869, de 11/1/1973 (revogado Código de Processo Civil), não haverá curso do prazo de prescrição intercorrente... obstante, na linha do que já fazia referido art. 20, § 4º, do Código de Processo