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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 1340 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1340 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10083973420158260704 SP 1008397-34.2015.8.26.0704

Civil, além do artigo 12, da Lei 4.591/64. Por fim, ainda que mantida a alienação fiduciária poderia a ré responder... a ré pela dívida por ter sido em seu favor consolidada a propriedade do bem, nos termos do artigo 1.315 e 1.340 do Código... APLICAÇÃO DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nas ações de cobra...

Pg. 13238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

, o recorrente alegou ofensa aos arts. 11 e 1.022, II, do CPC/2015; 93, IX, da Constituição Federal; 1.340 e 1.351 do CC/2002...Pg. 13238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017 exigido para o seu serviço. Agravo retido desprovido.... Sustentou negativa de prestação jurisdicional quanto à análise do art. 3º, § ...

Pg. 13241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

Pg. 13241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017 conforme dispõe o art. 1351 do Código Civil, a saber: Depende... e incompatíveis. Como já dissemos supra, o bem é de uso e interesse comuns, de forma que ao art. 1340 do Código Civil.... Também não se trata de obra urgente, de forma que o art. 1341 do Código Civ...

Embargos de Declaração: ED 1087561101 PR 1087561-1/01 (Acórdão)

de prequestionamento nos moldes do art. 794, II do CPC e art. 1.340 do CC e arts. 9º, 12 e 20 da Lei 4.591/64... por: OSVALDO NALLIM DUARTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARÇÃO 1087561-1/01, DA 2ª VARA DA FAZENDA... de cobrança de cotas condominiais. 2 Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ES...

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

que sua pretensão encontra amparo na convenção coletiva (Capítulo IV, art. 12, § 3º), no art. 12, § 1º, da Lei 4.591/64...% dos vencimentos líquidos mensais da devedora (Lei 10.820/03), ainda que a mutuária seja servidora pública estadual....Ainda que servidor público tem-se por inaplicável o Decreto Estadual ...

Pg. 754. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

ou circunstâncias pessoais, não o utiliza, embora possa utilizá-lo, deve participar do rateio de seu custo. (Código Civil Comentado, 10..., nos termos do Artigo 355, I do Código de Processo Civil. Ademais, a autora apresentou provas documentais suficientes e a ré... como está, tem a recorrente dever de participar do r...

Apelação: APL 14030967 PR 1403096-7 (Acórdão)

. É o breve relatório. 2. Voto: O art. 1.030 , inciso II do Novo Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 1.030... de sua irresignação alega a apelante: que a sentença se baseou em premissa equivocada, eis que o art. 1340 do CC deixa claro...-C , § 7º, do CPC (art. 1.030 , inc. II do NCPC ), haja vista o trânsito...

Andamento do Processo n. 2016/0174212-7 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

, 1.336, inciso I e 1.340 do Código Civil, sustentando, em síntese: (i) a não utilização de espaços e serviços comuns... ESPECIAL 946.125 - RJ (2016/0174212-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JOSE DE OLIVEIRA GOMES... BALACIANO - RJ137975 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ...

Pg. 10673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

, inciso I, 1.336, inciso I e 1.340 do Código Civil, sustentando, em síntese: (i) a não utilização de espaços e serviços... interposto por JOSE DE OLIVEIRA GOMES contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu... o recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000842220148260348 SP 1000084-22.2014.8.26.0348

consonância com o disposto no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil c.c. o artigo 12, da Lei 4.591/64, que estabelece... na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Dispõe a Lei 4591/64, no seu artigo 12.... CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos ...

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