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25 de fevereiro de 2018
Artigo 1340 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1340 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1652595 PR 2015/0193235-6

do art. 1.336, I, do CC⁄02 com o art. 1.340, ambos do Código Civil. Em princípio, nem tudo o que a convenção... da supremacia da ordem pública sobre as deliberações privadas. 4. A regra estabelecida no art. 1.340 do novo Código Civil atende... aplicação do regime jurídico previsto no novo Código Civil (REsp 722.904...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652595 PR 2015/0193235-6

privadas. 4. A regra estabelecida no art. 1.340 do novo Código Civil atende ao princípio da equidade, evitando... estatutária da convenção de condomínio autoriza a imediata aplicação do regime jurídico previsto no novo Código Civil (REsp ... 20/02/2018 - 20/2/2018 Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO CIVIL E PROCESSU...

Andamento do Processo n. 2015/0193235-6 - Recurso Especial - 20/02/2018 do STJ

pública sobre as deliberações privadas. 4. A regra estabelecida no art. 1.340 do novo Código Civil atende ao princípio... novo Código Civil (REsp 722.904/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 1º/7/2005). 3...Andamento do Processo n. 2015/0193235-6 - Recurso Especial - 20/02/2018 do ST...

Pg. 2574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

. A regra estabelecida no art. 1.340 do novo Código Civil atende ao princípio da equidade, evitando o enriquecimento...Pg. 2574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018 supremacia da ordem pública sobre as deliberações privadas. 4... de 2017 (Data do Julgamento) (3239) AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.653.183 - SP...

Andamento do Processo n. 0900708-65.2012.8.26.0564 - Recurso Inominado - 14/02/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0900708-65.2012.8.26.0564 - Recurso Inominado - 14/02/2018 do TJSP RETIFICAÇÃO 0900708... DE CONDÔMINOS, DEVENDO SER DELIBERADAS E PAGAS EXCLUSIVAMENTE POR ELES (ART. 1.340 DO CC)” (FRANCISCO LOUREIRO, IN... CEZAR PELUSO (COORD.), CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 11ª ED., BARUERI, MANOLE, 2017, P. 12...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

DO ARTIGO 3º, CAPUT E IV, LEI 8.009/90, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO É OPONÍVEL NOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE... CONDÔMINO OU GRUPO DE CONDÔMINOS, DEVENDO SER DELIBERADAS E PAGAS EXCLUSIVAMENTE POR ELES (ART. 1.340 DO CC)” (FRANCISCO... LOUREIRO, IN CEZAR PELUSO (COORD.), CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 11ª ED....

Pg. 1931. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/02/2018

que estão sendo cobrados, configura-se, nos termos do art. 1.334, § 2º, do Código Civil de 2002, com a propriedade... de contribuir para as despesas comuns decorre, ademais, do princípio geral estabelecido nos arts. 1.315 e 1.340 do Código Civil... em conformidade com o disposto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil. O...

Pg. 2053. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/01/2018

dos autos está regido pela norma do art. 1.315 do Código Civil, que deve ser aplicada analogicamente à hipótese fática..., § 1º, do Código Civil. O § 1º do art. 1.336 dispõe que: ?O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito... de outro processo pendente, nos termos do art. 313, inciso V, alínea ?a? do ...

Pg. 2054. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/01/2018

dos autos está regido pela norma do art. 1.315 do Código Civil, que deve ser aplicada analogicamente à hipótese fática..., § 1º, do Código Civil. O § 1º do art. 1.336 dispõe que: ?O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito... com o valor correspondente ao rateio das despesas daí decorrentes 4. Nos ter...

Pg. 9478. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2018

QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.340 CÓDIGO CIVIL DE 2002, SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DAS TAXAS, CONSTITUINDO, A PERPETUAÇÃO... líquidas, adequa-se à previsão do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, logo aplica-se o prazo prescricional... sendo cobradas parcelas dos últimos 10 (dez) anos. Alegam que a prescriç...

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