Artigo 1340 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1028319-59.2017.8.11.0041 MT

. A regra estabelecida no art. 1.340 do novo Código Civil atende ao princípio da equidade, evitando o enriquecimento... PELA VIA JUDICIAL QUANDO NAO HÁ ATO OU NEGÓCIO ILÍCITO - APLICABILIDADE DOS ART…

Página 292 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

com débitos reclamados, nos termos do art. 1.336 , inc. I e art. 1.340 , ambos do Código Civil . Traz jurisprudência... o artigo 1.345 do Código Civil que ?o adquirente de unidade responde pelos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010455-19.2017.8.19.0068

que o art. 59, § 1º, b, da Convenção está em consonância com o art. 1.340 do Código Civil . Alega que o magistrado, ao negar... , da Lei 4.591 /64, bem como o art. 1.336, I, e § 1º do Código Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012960-73.2015.8.26.0477 SP 1012960-73.2015.8.26.0477

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Por conseguinte, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram... proporcionalmente à área utilizada exclusivamente Inteligência do art. 1.340

Andamento do Processo n. 1700707 - Agravo em Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

as alegações da autora, esta não faz jus à pretendida imissão na posse, pautada no art. 1.228 do Código Civil , segundo... com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85 , §§ 2º e 8º , …

Página 3502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

, 422 , 427 , 884 , 927 e 1.340 do CC/2002 , com base nos seguintes argumentos: a) não é possível impor a quem não... a partir de janeiro de 2014 até maio de 2015 - Recurso dos réus, buscando a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204677611001 MG

que se utilizam do serviço. Assim prevê o art. 1.340 , do Código Civil de 2002 : "Art. 1.340. As despesas relativas a partes... dos ascensores, cuja estrutura não é revertida em proveito dele, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204677611001 MG

, tampouco o valor atrelado à substituição dos ascensores, cuja estrutura não é revertida em proveito dele, direta ou indiretamente (art. 1.340 , do Código Civil ).... PROPRIETÁRIA DE LOJA NO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0317154-84.2019.8.21.7000 RS

na inicial. Mesmo que assim não o fosse, destaco a previsão do artigo 1.340 , do Código Civil : As despesas relativas a partes... imobiliário, obrigação que deveria ser observada conforme preceitua …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0010035-14.2020.8.21.7000 RS

do acórdão embargado relativamente à interpretação do artigo 1.340 , do Código Civil , e artigo 2º , da Lei 4.591... , 1.331 e 1.340 , do Código Civil , artigo 2º , da Lei 4.591 /64 e artigos 3º …