Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇAO - DESCLASSIFICAÇAO DO ROUBO PARA FURTO - INVIABILIDADE - PENAS - REDUÇAO - SOMÁTÓRIO DE PENA DE RECLUSAO COM DETENÇAO -…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Fórum João Mendes Jr, 21 º Andar - sala 2123, Centro - CEP 01501-900, São Paulo-SP Nº Processo: 0000069-28.2020.8.26.9024 Registro: 2021.0000028982 ACÓRDAO…

artigo 60 , III , do Códigode Processo Penal e artigo 107 , IV , do Código Penal , extingue-se a punibilidade de João... DE OLIVEIRA TRINDADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLENE DA COSTA SILVA EDITAL DE …

a inércia da querelante, com fundamento no artigo 60 , III , do Códigode Processo Penal e artigo 107 , IV , do Código Penal... (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995). Sendo a parte autora ME ou …

ADV: CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA (OAB 4188/AM), ADV: PAULO TAVARES DE SOUZA JÚNIOR (OAB 4547/AM) -Processo 0607849-85.2020.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Injúria - AUTOR: Jhonata Pedro de…

. Em síntese, é o relatório. D E C I D O. Dispõe o art. 60, III do Código de Processo Penal: “Art. 60 - nas causas..., nos termos do art. 60, III c/c o art. 107, IV do Código Penal Brasileiro. Sem …

, julgo perempta ação e por conseguinte extinta a punibilidade do querelado, nos termos do art. 60, III c/c o art. 107, IV... do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Publique-se, Registre-se e …

, julgo perempta ação e por conseguinte extinta a punibilidade do querelado, nos termos do art. 60, III c/c o art. 107, IV... (30/07/2020),. Isto posto, julgo extinta a punibilidade do querelada, ex …

dias, sob pena de extinção por perempção, nos termos do art. 60 , I e III do CP . Comarcas de Entrância Comum Comarca...

prazo de 05 dias, sob pena de extinção por perempção, nos termos do art. 60, I e III do CP. Expediente do dia: 17/12/2020...