Art. 60, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

ADV: ANTÔNIO IVAN OLÍMPIO DA SILVA (OAB 3110/AM) -Processo 0620051-57.2017.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Difamação - AUTORFATO: Caio Cesar Pereira de Souza - S E N T E N Ç A Cuida-se, em tela

lide. Tratando-se de matéria de direito e não havendo mais provas a produzir, defiro o pedido nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se as partes, facultando eventuais manifestações e

reparação do dano na esfera cível (CPP, art. 63). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, enquanto estiver cumprindo a pena imposta.

APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008745-30.2017.808.0048 APELANTE: SOSTENES ARAUJO APELADO: PAULO FERNANDO DE LIMA FILHO RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS R E L A T Ó R I O Trata-se de

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PROCESSO: 00004014520148140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo em: 18/09/2018 REQUERENTE:MARTA

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17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CAIO CÉSAR CATUNDA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MADDY FIGLIUOLO EDITAL DE

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