Art. 60, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

interpôs recurso especial, no qual sustentou violação ao art. 60, inc. III do Código de Processo Penal. Segundo afirma, “O pedido... queixa crime, sendo-lhe imputados os crimes previstos nos arts. …

a extinção da punibilidade do autor do fato, com base no artigo 60, incisos I e III do Código ed Processo Penal. Ciência..., por seus procuradores. 17.481. DESPACHO - VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE …

D O. Dispõe o art. 60, III do Código de Processo Penal: “Art. 60 - nas causas em que somente se procede mediante queixa...; (...). Isto posto, julgo perempta ação e por conseguinte extinta a …

. D E C I D O. Dispõe o art. 60, III do Código de Processo Penal: “Art. 60 - nas causas em que somente se procede..., III c/c o art. 107, IV do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Publique-se, …

o delito do artigo 140, do Código Penal. Designada a audiência para os fins do art. 520, do CPP (fl. 13), a querelante deixou... do delito do artigo 140, do Código Penal. Entretanto, após ter sido …

e por conseguinte extinta a punibilidade da querelada, nos termos do art. 60, III c/c o art. 107, IV do Código Penal Brasileiro..., injustificadamente não compareceu à audiência. Em síntese, é o …

da punibilidade, nos termos do artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal Brasileiro. Custas pela Querelante... do fenômeno da perempção (art. 60, III do CP). Como sabido, entre as causas …

não compareceu à audiência. Em síntese, é o relatório. D E C I D O. Dispõe o art. 60, III do Código de Processo Penal... extinta a punibilidade da querelada, nos termos do art. 60, III c/c o art. …

a punibilidade de Vanusa Santos, qualificada nos autos com fulcro no art. 107, IV , C/C art. 60,III, ambos do Código Penal... do querelante querelado e de seus respectivos patronos o que em seja a …

. Em síntese, é o relatório. D E C I D O. Dispõe o art. 60, III do Código de Processo Penal: “Art. 60 - nas causas... das quereladas, nos termos do art. 60, III c/c o art. 107, IV do Código Penal …