Art. 60, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.

Página 3713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

interpôs recurso especial, no qual sustentou violação ao art. 60, inc. III do Código de Processo Penal. Segundo afirma, “O pedido... queixa crime, sendo-lhe imputados os crimes previstos nos arts. …

Página 261 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Setembro de 2019

a extinção da punibilidade do autor do fato, com base no artigo 60, incisos I e III do Código ed Processo Penal. Ciência..., por seus procuradores. 17.481. DESPACHO - VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE …

Andamento do Processo n. 0606220-68.2019.8.04.0015 - Ação Penal -procedimento Sumaríssimo / Injúria - 04/09/2019 do TJAM

D O. Dispõe o art. 60, III do Código de Processo Penal: “Art. 60 - nas causas em que somente se procede mediante queixa...; (...). Isto posto, julgo perempta ação e por conseguinte extinta a …

Página 437 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Setembro de 2019

. D E C I D O. Dispõe o art. 60, III do Código de Processo Penal: “Art. 60 - nas causas em que somente se procede..., III c/c o art. 107, IV do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Publique-se, …

Andamento do Processo n. 0000057-15.2019.805.0009 - Termo Circunstanciado - 16/08/2019 do TJBA

o delito do artigo 140, do Código Penal. Designada a audiência para os fins do art. 520, do CPP (fl. 13), a querelante deixou... do delito do artigo 140, do Código Penal. Entretanto, após ter sido …

Andamento do Processo n. 0601276-23.2019.8.04.0015 - Crimes de Calúnia / Difamação de Competência do Juiz Singular - 16/08/2019 do TJAM

e por conseguinte extinta a punibilidade da querelada, nos termos do art. 60, III c/c o art. 107, IV do Código Penal Brasileiro..., injustificadamente não compareceu à audiência. Em síntese, é o …

Página 11 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

da punibilidade, nos termos do artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal Brasileiro. Custas pela Querelante... do fenômeno da perempção (art. 60, III do CP). Como sabido, entre as causas …

Página 365 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Agosto de 2019

não compareceu à audiência. Em síntese, é o relatório. D E C I D O. Dispõe o art. 60, III do Código de Processo Penal... extinta a punibilidade da querelada, nos termos do art. 60, III c/c o art. …

Página 442 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2019

a punibilidade de Vanusa Santos, qualificada nos autos com fulcro no art. 107, IV , C/C art. 60,III, ambos do Código Penal... do querelante querelado e de seus respectivos patronos o que em seja a …

Andamento do Processo n. 0621722-18.2017.8.04.0015 - Ação Penal -procedimento Sumaríssimo / Injúria - 16/07/2019 do TJAM

. Em síntese, é o relatório. D E C I D O. Dispõe o art. 60, III do Código de Processo Penal: “Art. 60 - nas causas... das quereladas, nos termos do art. 60, III c/c o art. 107, IV do Código Penal