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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 120833201581601760 PR 0001208-33.2015.8.16.0176/0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. INOCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO.PROVA DA PRÁTICA DELITUOSA, CORROBORADA PELA PRÓPRIA CONFISSÃO JUDICIAL DA QUERELADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE .IN CASU INTELI...

Andamento do Processo n. 0289139-83.2014.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 20/02/2017 do TJRJ

004. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0289139-83.2014.8.19.0001 Assunto: Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Ação: 0289139-83.2014.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 114. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2017

do reconhecimento da forma tentada, com incidência de redução máxima de 2/3; e afastamento da incidência da continuidade delitiva. Pretensão de prequestionamento.1.A utilização da circunstância do

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 120833201581601760 PR 0001208-33.2015.8.16.0176/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Apelação n°

Andamento do Processo n. 0206939-91.2014.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Injúria - 27/01/2017 do TJAM

ADV: MAXIMILIANO CARLOS DA SILVA BARBOZA (OAB 8547/AM), TONNY ANDRÉ DE SOUZA SILVA (OAB 8893/AM) -Processo 0206939-91.2014.8.04.0015 - Termo Circunstanciado -Injúria - VítmaFato: Maria de Nazaré da

Pg. 160. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/01/2017

Vieira. Fato ocorrido no dia 22/05/2014. A querelante regularmente intimado, injustificadamente não compareceu à audiência de Transação Penal. Em síntese, é o relatório. D E C I D O. Dispõe o art. 60,

Andamento do Processo n. 0000071-88.2005.403.6181 - 26/01/2017 do TRF-3

0000071-88.2005.403.6181 (2005.61.81.000071-3) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006132-96.2004.403.6181 (2004.61.81.006132-1)) JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. ANA CAROLINA YOSHII KANO) X NELIO DOS

Pg. 316. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2017

modo sua aplicação realmente não cabe por ocasião do julgamento da lide.Deve-se ressaltar, ainda, que a detração neste momento processual causaria a supressão de instância e violação ao duplo grau de

Andamento do Processo n. 020404829.2016.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Difamação - 24/01/2017 do TJAM

ADV: TUPINAMBÁ TIAGO E SOUZA (OAB 9299/AM), LARISSA BEZERRA MACIEL (OAB 9423/AM) - Processo 020404829.2016.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Difamação - VítmaFato: Elcilene Moraes de Melo -

Pg. 376. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/01/2017

reclamação, para:I - DECLARAR inexigíveis as cobranças de faturamento até setembro de 2013. II - CONDENAR a Requerida, Águas do Amazonas S/A - Manaus Ambiental, a pagar à parte Requerente o valor de

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