Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.

Página 2578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

(disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). PC FÁBIO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA PC RODRIGO AZEVEDO CUSTODIO, 3. Intimem-se a vítima ALEXANDRE RODRIGO MENDES FRANCISCO e testemunha…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0004032-63.2019.8.11.0046 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0004032-63.2019.8.11.0046 POLO ATIVO JOSE ODIL DA SILVA POLO PASSIVO TAYSON PETTERSON DE CAMPOS MACHADO ADVOGADO(A/S) GUILHERME DE ARRUDA CRUZ | 12642-O/MT HEITOR VANSAN MUNIZ |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0010724-62.2020.8.14.0401 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0010724-62.2020.8.14.0401 POLO ATIVO ODAILMA MARIA DE QUEIROZ PINHEIRO PROCESSO: 0010724-62.2020.8.14.0401 Autor(a): LUIZ FABIO CARNEIRO DE ARAUJO Vítima: ODAILMA MARIA DE QUEIROZ…

Intimação do processo N. 08001497620228100053 - 15/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800149-76.2022.8.10.0053 POLO ATIVO VALERIA RODRIGUES MACEDO ADVOGADO(A/S) ADELIA DIVINA ALVES DE CARVALHO | 10532/MA VALERIA RODRIGUES MACEDO | 23165/MA Processo nº.

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO. 1 PROCESSO N.° O MUNICIPAL - CEPROSOM , já qualificado nos autos da AÇÃO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0001262-37.2020.8.14.0351 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001262-37.2020.8.14.0351 POLO ATIVO CILENE DE SOUSA ADVOGADO(A/S) DANIEL DOS SANTOS FREIRE | 25AP/AP RIALDO VALENTE FREIRE | 26035/PA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO…

Andamento do Processo n. 5186468-40.2020.8.09.0137 - Processo Criminal / Julgamento - 25/04/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Decadência ou perempção - Data da Movimentação 23/02/2022 14:10:33 LOCAL : RIO VERDE - 3ª VARA…

Página 1999 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Abril de 2022

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais. Acerca…

Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP. , já qualificado nos autos do processo-crime n ° , que lhe move a , por sua advogada que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-60.2012.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇAO - NECESSIDADE - PROVAS INSUFICIENTES - OITIVAS REALIZADAS EM JUÍZO - VITIMA E POLÍCIAIS - NAO RECORDAÇAO DOS FATOS -…