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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.

Andamento do Processo n. 00014044620178140351 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00014044620178140351 PROCESSOANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BARBARA OLIVEIRA MOREIRA Ação: Petição em: 06/11/2017---QUERELANTE:ADSON BRITO DA SILVA Representante(s):

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

RESENHA: 06/11/2017 A 06/11/2017 - SECRETARIA DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SANTAREM (ULBRA) - VARA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SANTAREM (ULBRA) PROCESSO: 00014044620178140351 PROCESSOANTIGO: ---

Andamento do Processo n. 0606764-66.2013.8.04.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difamação - 07/11/2017 do TJAM

ADV: MARCUS VINICIUS BERGO COELHO (OAB 138958/ MG), THAYENNE LORAN GOUVEA DE MENDONÇA (OAB 11731/ AM), JOÃO ANTONIO DA SILVA TOLENTINO (OAB 2300/AM) -Processo 0606764-66.2013.8.04.0015 - Ação Penal -

Andamento do Processo n. 0607335-66.2015.8.04.0015 - Representação Criminal/notícia de Crime - Injúria - 07/11/2017 do TJAM

ADV: MARCUS VINICIUS BERGO COELHO (OAB 138958/ MG), HENRIQUE CABOCLO DE MACEDO (OAB 8816/AM), ÉRICO CABOCLO DE MACEDO (OAB 7685/AM) - Processo 0607335-66.2015.8.04.0015 - Representação

Pg. 331. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/11/2017

Sumaríssimo - Injúria - VÍTIMAFATO: Elton Elvis Gomes Leão e outro - S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 140 e 147 ambos do CPB, praticado por Francisco

Andamento do Processo n. 0001311-77.2015.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0001311-77.2015.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRUNO ROBERTO TEIXEIRA e outro - “Posto isso, julgo procedente a presente ação penal para:a) condenar

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

Processo 1041043-46.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - A.B.M.C. - CERTIDÃO -MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº

Andamento do Processo n. 0600972-29.2016.8.04.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - 06/10/2017 do TJAM

ADV: JOÃO ANTONIO DA SILVA TOLENTINO (OAB 2300/ AM), MARCUS VINICIUS BERGO COELHO (OAB 138958/MG) - Processo 0600972-29.2016.8.04.0015 (apensado ao processo 0600969-74.2016.8.04.0015) - Ação Penal -

Pg. 390. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/10/2017

Adriane Cristine Cabral Magalhães (OAB 5373/AM) Ana Rita de Souza Nascimento (OAB 10121/AM) EDUARDO BIANCHI RAMALHO DE CASTRO (OAB 10788/ AM) Fabionellito Santos de Almeida (OAB 7930/AM) James

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/10/2017

DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROMOTOR. INTIME-SE O PATRONO DO SENTENCIADO JOSUÉ FERREIRA DA SILVA, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME

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