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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.

Andamento do Processo n. 0620051-57.2017.8.04.0015 - Termo Circunstanciado / Difamação - 23/10/2018 do TJAM

ADV: ANTÔNIO IVAN OLÍMPIO DA SILVA (OAB 3110/AM) -Processo 0620051-57.2017.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Difamação - AUTORFATO: Caio Cesar Pereira de Souza - S E N T E N Ç A Cuida-se, em tela

Pg. 390. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/10/2018

lide. Tratando-se de matéria de direito e não havendo mais provas a produzir, defiro o pedido nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se as partes, facultando eventuais manifestações e

Pg. 453. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/10/2018

reparação do dano na esfera cível (CPP, art. 63). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, enquanto estiver cumprindo a pena imposta.

Inteiro Teor. Apelação: APL 87453020178080048

APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008745-30.2017.808.0048 APELANTE: SOSTENES ARAUJO APELADO: PAULO FERNANDO DE LIMA FILHO RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS R E L A T Ó R I O Trata-se de

Andamento do Processo n. 00058694820188140130 - 21/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00058694820188140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Termo Circunstanciado em: 19/09/2018 AUTOR:PATRICIA SILVESTRE DA SILVA

Pg. 1654. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2018

agente, nos casos em que a lei a admite; IX) Pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. A renúncia é um ato unilateral que independe de aceitação do autor do fato para que produza seus

Andamento do Processo n. 00004014520148140130 - 20/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00004014520148140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo em: 18/09/2018 REQUERENTE:MARTA

Pg. 2049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

COMARCA DE ULIANÓPOLIS SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS RESENHA: 18/09/2018 A 18/09/2018 - GABINETE DA VARA UNICA DE ULIANOPOLIS - VARA: VARA UNICA DE ULIANOPOLIS PROCESSO:

Pg. 378. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/09/2018

17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CAIO CÉSAR CATUNDA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MADDY FIGLIUOLO EDITAL DE

Pg. 7470. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2018

A perempção, disciplinada no artigo supramencionado é a extinção da ação penal exclusivamente privada em virtude dos fatos ali relacionados, com a consequente extinção da punibilidade. Pois bem,

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