III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
(disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). PC FÁBIO BATISTA DE OLIVEIRA COSTA PC RODRIGO AZEVEDO CUSTODIO, 3. Intimem-se a vítima ALEXANDRE RODRIGO MENDES FRANCISCO e testemunha…
NÚMERO ÚNICO: 0004032-63.2019.8.11.0046 POLO ATIVO JOSE ODIL DA SILVA POLO PASSIVO TAYSON PETTERSON DE CAMPOS MACHADO ADVOGADO(A/S) GUILHERME DE ARRUDA CRUZ | 12642-O/MT HEITOR VANSAN MUNIZ |…
NÚMERO ÚNICO: 0010724-62.2020.8.14.0401 POLO ATIVO ODAILMA MARIA DE QUEIROZ PINHEIRO PROCESSO: 0010724-62.2020.8.14.0401 Autor(a): LUIZ FABIO CARNEIRO DE ARAUJO Vítima: ODAILMA MARIA DE QUEIROZ…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO. 1 PROCESSO N.° O MUNICIPAL - CEPROSOM , já qualificado nos autos da AÇÃO DE…
NÚMERO ÚNICO: 0001262-37.2020.8.14.0351 POLO ATIVO CILENE DE SOUSA ADVOGADO(A/S) DANIEL DOS SANTOS FREIRE | 25AP/AP RIALDO VALENTE FREIRE | 26035/PA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Decadência ou perempção - Data da Movimentação 23/02/2022 14:10:33 LOCAL : RIO VERDE - 3ª VARA…
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais. Acerca…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP. , já qualificado nos autos do processo-crime n ° , que lhe move a , por sua advogada que…