Art. 60, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.
. Com efeito, dispõe o artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal: Art. 60 - "Nos casos em que somente... expressamente o pedido de condenação do(a) querelado(a), a teor do disposto no artigo 60, III, do Código de Processo. Penal..., conforme se infere do julgado abaixo transcrito: QUEIXA CRIME - CALÚNIA - ART....
PROCESSO PENAL. RITO SUMARÍSSIMO. O reconhecimento da perempção independe do recebimento da queixa-crime (CPP, art.60, I e III c/c Lei 9099/99, art. 77/82). Extinção da punibilidade que ora se confirma (CP, art.107, IV) com o respectivo arquivamento dos autos (CPP, art.395, II). Recurso improvido. I. Rejeitada a queixa...
Número Processo 2016 03 1 007150-3 APJ - 0007150-95.2016.8.07.0003 Acórdão 1005586 Relator Des. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Apelante: ACTANIA RONARA BRANDAO GUEDES Advogado LUDMILA CRISTINA
Ementa PROCESSO PENAL. RITO SUMARÍSSIMO. O reconhecimento da perempção independe do recebimento da queixacrime (CPP, art.60, I e III c/c Lei 9099/99, art. 77/82). Extinção da punibilidade que ora se
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. INOCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO.PROVA DA PRÁTICA DELITUOSA, CORROBORADA PELA PRÓPRIA CONFISSÃO JUDICIAL DA QUERELADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE .IN CASU INTELI...
004. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0289139-83.2014.8.19.0001 Assunto: Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Ação: 0289139-83.2014.8.19.0001 Protocolo:
do reconhecimento da forma tentada, com incidência de redução máxima de 2/3; e afastamento da incidência da continuidade delitiva. Pretensão de prequestionamento.1.A utilização da circunstância do
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Apelação n°
ADV: MAXIMILIANO CARLOS DA SILVA BARBOZA (OAB 8547/AM), TONNY ANDRÉ DE SOUZA SILVA (OAB 8893/AM) -Processo 0206939-91.2014.8.04.0015 - Termo Circunstanciado -Injúria - VítmaFato: Maria de Nazaré da
Vieira. Fato ocorrido no dia 22/05/2014. A querelante regularmente intimado, injustificadamente não compareceu à audiência de Transação Penal. Em síntese, é o relatório. D E C I D O. Dispõe o art. 60,