Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002446-57.2020.8.13.0512 Pirapora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇAO - DESCLASSIFICAÇAO DO ROUBO PARA FURTO - INVIABILIDADE - PENAS - REDUÇAO - SOMÁTÓRIO DE PENA DE RECLUSAO COM DETENÇAO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal : 0000069-28.2020.8.26.9024 SP 0000069-28.2020.8.26.9024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Fórum João Mendes Jr, 21 º Andar - sala 2123, Centro - CEP 01501-900, São Paulo-SP Nº Processo: 0000069-28.2020.8.26.9024 Registro: 2021.0000028982 ACÓRDAO…

Andamento do Processo n. 0801596-95.2018.8.12.0114 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Direito de Imagem - 19/02/2021 do TJMS

artigo 60 , III , do Códigode Processo Penal e artigo 107 , IV , do Código Penal , extingue-se a punibilidade de João... DE OLIVEIRA TRINDADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLENE DA COSTA SILVA EDITAL DE …

Página 477 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Fevereiro de 2021

a inércia da querelante, com fundamento no artigo 60 , III , do Códigode Processo Penal e artigo 107 , IV , do Código Penal... (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995). Sendo a parte autora ME ou …

Andamento do Processo n. 0607849-85.2020.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Injúria - 11/02/2021 do TJAM

ADV: CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA (OAB 4188/AM), ADV: PAULO TAVARES DE SOUZA JÚNIOR (OAB 4547/AM) -Processo 0607849-85.2020.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Injúria - AUTOR: Jhonata Pedro de…

Página 543 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Fevereiro de 2021

. Em síntese, é o relatório. D E C I D O. Dispõe o art. 60, III do Código de Processo Penal: “Art. 60 - nas causas..., nos termos do art. 60, III c/c o art. 107, IV do Código Penal Brasileiro. Sem …

Andamento do Processo n. 0657561-44.2020.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Ameaça - 27/01/2021 do TJAM

, julgo perempta ação e por conseguinte extinta a punibilidade do querelado, nos termos do art. 60, III c/c o art. 107, IV... do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Publique-se, Registre-se e …

Página 970 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Janeiro de 2021

, julgo perempta ação e por conseguinte extinta a punibilidade do querelado, nos termos do art. 60, III c/c o art. 107, IV... (30/07/2020),. Isto posto, julgo extinta a punibilidade do querelada, ex …

Andamento do Processo n. 0001000-69.2018.8.19.0076 - 18/12/2020 do TJRJ

dias, sob pena de extinção por perempção, nos termos do art. 60 , I e III do CP . Comarcas de Entrância Comum Comarca...

Página 500 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2020

prazo de 05 dias, sob pena de extinção por perempção, nos termos do art. 60, I e III do CP. Expediente do dia: 17/12/2020...