Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.

Andamento do Processo n. 0607849-85.2020.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Injúria - 11/02/2021 do TJAM

ADV: CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA (OAB 4188/AM), ADV: PAULO TAVARES DE SOUZA JÚNIOR (OAB 4547/AM) -Processo 0607849-85.2020.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Injúria - AUTOR: Jhonata Pedro de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002446-57.2020.8.13.0512 Pirapora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇAO - DESCLASSIFICAÇAO DO ROUBO PARA FURTO - INVIABILIDADE - PENAS - REDUÇAO - SOMÁTÓRIO DE PENA DE RECLUSAO COM DETENÇAO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal : 0000069-28.2020.8.26.9024 SP 0000069-28.2020.8.26.9024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Fórum João Mendes Jr, 21 º Andar - sala 2123, Centro - CEP 01501-900, São Paulo-SP Nº Processo: 0000069-28.2020.8.26.9024 Registro: 2021.0000028982 ACÓRDAO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0025435-96.2017.8.16.0021 PR 0025435-96.2017.8.16.0021 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA HONRA. ART. 138 DO CP. QUEIXA CRIME REJEITADA. PEREMPÇÃO. ART.60, III DO CPP. AUSÊNCIA DA QUERELANTE À AUDIÊNCIA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA QUEIXA. ATO NÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0008250-46.2016.8.16.0129 PR 0008250-46.2016.8.16.0129 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA HONRA. ART. 140 DO CP. PEREMPÇÃO. ART.60, III DO CPP. AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA APRESENTADO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0020231-10.2016.8.16.0182 PR 0020231-10.2016.8.16.0182 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA HONRA. ART. 139 e 140 DO CP. QUEIXA CRIME REJEITADA. PEREMPÇÃO. ART.60, III DO CPP. AUSÊNCIA DA QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0289139-83.2014.8.19.0001 RJ 2017/0274036-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.515 - RJ (2017/0274036-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MONICA DE QUEIROZ SELVATICE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0025435-96.2017.8.16.0021 PR 0025435-96.2017.8.16.0021 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0008250-46.2016.8.16.0129 PR 0008250-46.2016.8.16.0129 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0020231-10.2016.8.16.0182 PR 0020231-10.2016.8.16.0182 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 -…