Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.

Página 807 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Junho de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone: (91) 3227.8650 – CEP: 66.810-000…

Página 477 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Fevereiro de 2021

a inércia da querelante, com fundamento no artigo 60 , III , do Códigode Processo Penal e artigo 107 , IV , do Código Penal... (art. 51 , I c/c § 2º da Lei 9.099 /1995). Sendo a parte autora ME ou …

Página 543 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Fevereiro de 2021

. Em síntese, é o relatório. D E C I D O. Dispõe o art. 60, III do Código de Processo Penal: “Art. 60 - nas causas..., nos termos do art. 60, III c/c o art. 107, IV do Código Penal Brasileiro. Sem …

Página 970 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Janeiro de 2021

, julgo perempta ação e por conseguinte extinta a punibilidade do querelado, nos termos do art. 60, III c/c o art. 107, IV... (30/07/2020),. Isto posto, julgo extinta a punibilidade do querelada, ex …

Página 500 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2020

prazo de 05 dias, sob pena de extinção por perempção, nos termos do art. 60, I e III do CP. Expediente do dia: 17/12/2020...

Página 2411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2020

artigo 107, IV, do Código Penal. Desnecessária a intimação do(a) ré(u), conforme enunciado 105 do FONAJE: É... pelo Ministério Público como art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal. - ADV: …

Página 24 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Novembro de 2020

, nos termosdo art.107, IV, do CP, c/c art. 60, III, do CP. 00493 Processo: 0001196-81.2013.815.0381 - ACAO PENAL - PROCEDI REU... DA COMARCA DE CUITE NF 116/20 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com …

Página 891 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2020

, DA LEI 9.503/97 (CINCO VEZES), NA FORMA DO ART. 70, C/C O ART. 60, III, “D”, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 04... E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA …

Página 2051 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Novembro de 2020

da punibilidade do autor dos fatos no bojo da ação penal privada, a teor da previsão do art. 107 , inciso IV, do Código... FRANCISCO DE SOUSA MENDES, PEDRO WILSON FONSECA PAIXÃO e ZELACY DA …

Página 212 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

. SENTENÇA: Julgo Extinto o processo na forma do artigo 60 III cc 107 do CP . Transitado em julgado baixa e arquivo. PRI..., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da L…