Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0549903-41.2014.8.05.0001

DO ART. 70, C/C O ART. 60, III, "D", DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS DE DETENÇÃO, ALÉM DA SUSPENSÃO..., NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV (UMA VEZ), C/C O ART. 303, PARÁGRAFO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001480-75.2018.8.16.0029 PR 0001480-75.2018.8.16.0029 (Acórdão)

alegação de perempção, o recurso não merece prosperar. De acordo com o artigo 60 , inciso I , do Código de Processo Penal... . PEREMPÇÃO. ART. 60 , III DO CPP . AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0289139-83.2014.8.19.0001 RJ 2017/0274036-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.515 - RJ (2017/0274036-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MONICA DE QUEIROZ SELVATICE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0025435-96.2017.8.16.0021 PR 0025435-96.2017.8.16.0021 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA HONRA. ART. 138 DO CP. QUEIXA CRIME REJEITADA. PEREMPÇÃO. ART.60, III DO CPP. AUSÊNCIA DA QUERELANTE À AUDIÊNCIA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA QUEIXA. ATO NÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0008250-46.2016.8.16.0129 PR 0008250-46.2016.8.16.0129 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA HONRA. ART. 140 DO CP. PEREMPÇÃO. ART.60, III DO CPP. AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA APRESENTADO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17252823 PR 1725282-3 (Acórdão)

da idade da vítima, art. 60 , inciso III , alínea h, do Código Penal , tendo em conta as crianças que foram também abordadas... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 3. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17201688 PR 1720168-8 (Acórdão)

, art. 60 , inciso III , alínea h, do Código Penal . Para o recorrente Wesley, o édito condenatório aplicou o acréscimo... fechado, como incurso no art. 33, c.c o art. 40 , inciso I , da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0020231-10.2016.8.16.0182 PR 0020231-10.2016.8.16.0182 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA HONRA. ART. 139 e 140 DO CP. QUEIXA CRIME REJEITADA. PEREMPÇÃO. ART.60, III DO CPP. AUSÊNCIA DA QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0042343-05.2015.8.16.0021 PR 0042343-05.2015.8.16.0021 (Acórdão)

da perempção, conforme o art. 60, inciso III do CP, eis que notada a ausência do pedido de condenação em sede de alegações... do instituto da perempção, conforme o art. 60, inciso III do CP, eis …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007150-95.2016.8.07.0003 0007150-95.2016.8.07.0003

PROCESSO PENAL. RITO SUMARÍSSIMO. O reconhecimento da perempção independe do recebimento da queixa-crime (CPP, art.60, I e III c/c Lei 9099/99, art. 77/82). Extinção da punibilidade que ora se …