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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 376 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 376 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 376. A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.

Andamento do Processo n. 975-11.2003.811.0042 - 13/10/2016 do TJMT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ - MT JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO/2016 AUTOS Nº 975-11.2003.811.0042 ESPÉCIE: Ação Penal de Competência do

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/10/2016

o cadáver. Após regular instrução criminal e em juízo de admissibilidade da culpa, foi o réu pronunciado nos exatos termos da denúncia. Em decorrência, hoje foi submetido a julgamento popular.

: 20160020353664 0037670-47.2016.8.07.0000

HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º, II E 7º, I, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PROCESSO PENAL. CARTA PRECATÓRIA - INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACUSADO NÃO RESIDENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA...

Pg. 188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/09/2016

Relator Des. ANA MARIA AMARANTE Impetrante: E.V.S. Advogado Paciente: L.D.C. Advogado EVILAZIO VIANA SANTOS (DF011108) Autoridade Coatora: J.D.V.C.E.T.D.J.D.Á.C.D. Advogado Origem VARA CRIMINAL E

Andamento do Processo n. 0003748-84.2006.4.03.6119 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 30/08/2016 do TRF-3

00004 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0003748-84.2006.4.03.6119/SP 2006.61.19.003748-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO EMBARGANTE : LUIZ CARLOS MARABOLI TORRES ADVOGADO :

Pg. 220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

No. ORIG.  :  00037488420064036119 6 Vr GUARULHOS/SP  EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CITAÇÃO NO ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ATO PROCESSUAL NÃO FOI EXECUTADO NOS TERMOS

Andamento do Processo n. 201477100047 - Procedimento Ordinário - 03/06/2016 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201477100047 RÉU (S) : JOSE AMILTON RODRIGUES DOS SANTOS ADV.: JOSÉ JIVAN ANDRADE DE SOUZA - OAB: 4527-SE DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O RÉU APESAR DE

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/06/2016

DESPACHO....: AUTOS NA SECRETARIA. {VIA MOV. EM LOTE NRO 125/2016} ATO INFRACIONAL PROC.: 201177100140 AUTOR(ES) : J.P. INFRATOR(S) : W.D.J.S. DESPACHO....: DESPACHO I – TENDO EM VISTA A NECESSIDADE

Andamento do Processo n. 0000326-45.2009.8.10.0048 - Processo Comum - 20/05/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000326-45.2009.8.10.0048 (3262009) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: RAIMUNDO DA SILVA DOS SANTOS

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/05/2016

devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, incursando-o nas sanções previstas no art. 155, caput, do Código Penal.Auto de exibição e apreensão à fl. 18.Termo de entrega à fl. 20.Em 12

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