Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 376 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 376 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 376. A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.

Andamento do Processo n. 0100036-93.2016.8.20.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - 16/11/2017 do TJRN

legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de Processo... o artigo 376, § 2º do CPP, com a redação dada pela Lei 12.736/2012, e considerando a pena aplicada e o tempo de prisão... oportuno anotar que mesmo aplicando o artigo 376, § 2º do CPP, com a red...

Pg. 482. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a resposta apresentada no referido processo pela parte ré, inclusive, sobre a(s) preliminar(es) arguída(s) e os documentos juntados,

Pg. 483. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do pagamento. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, conforme preceitua o art. 33, §§ 2º,

Edital de Intimação de Sentença com Prazo de 90 Dias - 07/11/2017 do TJRN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 DIAS O (A) Doutor (a) Gabriella Edvanda Marques Felix, Juíza de Direito na Vara Única, desta Comarca de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, na forma

Pg. 339. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/11/2017

(2) – Ação Penal – Procedimento Ordinário Processo nº 0000583-09.2009.8.20.0119 Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Réu: Manoel Espínola da Costa Defensor Público: Dr. Rodolpho

Andamento do Processo n. n°471.06.077438-0 - 22/09/2017 do TJMG

art.376, III do Código de Processo Penal. Que consta dos autos em tela que a VÍTIMA encontram-se em lugar ignorado... do Código Penal. Que por este Juízo foi proferida a sentença em 11/07/2017 na qual foi ABSOLVIDO o réu com fulcro no...Andamento do Processo n. n°471.06.077438-0 - 22/09/2017 do TJMG COMARCA DE PARÁ DE...

Pg. 44. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/09/2017

em 11/07/2017 na qual foi ABSOLVIDO o réu com fulcro no art.376, III do Código de Processo Penal. Que consta dos autos... de Justiça como incurso no art. 147 do Código Penal e art. 65 da lei de Contravenções Penais. Que consta que o(a) acusado...(a) nas penas do art.129 caput do Código Penal. Que por este Juízo foi pr...

Andamento do Processo n. 0003221-29.2016.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5765285-7/2016 - 21/08/2017 do TJBA

de Processo Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incursos no art. 121, § 2°, IV, do Código..., todos do Código Penal e, por fim, ao acusado Jacó Marques de Carvalho a prática do delito previsto no art. 121, § 2°, I c/c... art. 29, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que de a...

Pg. 871. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2017

. Ante o exposto, PRONUNCIO o réu ROGÉRIO FERNANDES DA SILVA, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal , para... que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incursos no art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal . Ato... há maiores elementos de prova a ensejar um decreto de pronúncia em face d...

Pg. 1748. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2017

ACIMA, QUALIFICADO NA AÇÃO PENAL, FOI DENUNCIADO PELAS PRÁTICAS DELITUOSAS PREVISTAS NO ART. 96, §1º, C/C ART. 102, DA LEI N.º 10.741/2003 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. O FEITO... DOS SANTOS JESUS , NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV - DELIBERAÇÕES FINAIS POR FIM... DO DENUNCIADO E A ...

×