Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Andamento do Processo n. 2206097-95.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2206097-95.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2175183-48.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2023 do TJSP

Nº 2175183-48.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 5243565-88.2022.8.09.0149 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/08/2023 13:29:01 LOCAL : TRINDADE - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5396225-33.2023.8.09.0149 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - Data da Movimentação 15/08/2023 18:14:10 LOCAL : TRINDADE - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO…

Andamento do Processo n. 5289845-86.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido - Data da Movimentação 15/08/2023 16:38:59 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS DE FAMÍLIA NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5042080-06.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/08/2023 21:54:15 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS DE FAMÍLIA NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5200506-27.2021.8.09.0168 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/08/2023 17:13:14 LOCAL : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5352549-95.2022.8.09.0011 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)- Data da Movimentação 15/08/2023 17:26:36 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ DE…

Andamento do Processo n. 5258166-46.2023.8.09.0026 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) - Data da Movimentação 15/08/2023 22:19:42 LOCAL : CAMPOS BELOS - VARA DE…

Andamento do Processo n. 5069788-88.2022.8.09.0011 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 15/08/2023 20:33:53 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…