Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
Elisa Azevedo, Advogado
há 8 horas

[Modelo] Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Convivência

das custas iniciais. Destarte, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF/88 c/c art. 98 e ss do CPC, c/c Lei 1.060/50... O CONVIVENTE; por seu/sua procurador(a) que esta subscreve, vem à presença de …

Andamento do Processo n. 0001304-35.2012.8.10.0139 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/02/2020 do TJMA

. Com a Emenda Constitucional n.º 66, a qual trouxe nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal, estabeleceu... pelo divórcio", o novo texto do artigo 226, § 6º da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0804529-56.2019.8.14.0015 - 20/02/2020 do TJPA

noart. 226, § 6º, da CF, enos arts. 2º, IV, 24,caput, 40,capute § 2º, todos da Lei nº 6.515/77, DECRETO o DIVÓRCIO docasal...

Andamento do Processo n. 1000414-75.2020.8.26.0132 - Divórcio Consensual - 20/02/2020 do TJSP

, § 6º , da Constituição Federal , pela Emenda 66 , DECRETO O DIVÓRCIO de A.C.B. e R. De S.C.. A autora voltará a usar...-75.2020.8.26.0132 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.B. - Posto isso, …

Andamento do Processo n. 1000938-28.2020.8.26.0664 - Divórcio Consensual - 20/02/2020 do TJSP

. Ainda, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, dissolvendo a sociedade conjugal, nos termos do artigo 226 , § 6º... , da Constituição Federal ; a requerida voltará a usar o nome de solteira, qual seja: P. …

Andamento do Processo n. 1004874-23.2020.8.26.0224 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 20/02/2020 do TJSP

. 226 , § 6º , da Constituição Federal . Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil... na separação, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação dos requerentes, com …

Andamento do Processo n. 1000892-70.2020.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - 20/02/2020 do TJSP

. Recebo a petição de fls. 29 como emenda à inicial. O requerimento satisfaz às exigências do art 226, § 6.º... da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2.° da Lei 6.515/77. Ante o …

Andamento do Processo n. 1001850-56.2020.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - 20/02/2020 do TJSP

da Justiça Gratuita. O requerimento satisfaz às exigências do art 226, § 6.º da Constituição Federal, combinado com o artigo 40...

Andamento do Processo n. 1005663-31.2019.8.26.0006 - Divórcio Consensual - Dissolução - 20/02/2020 do TJSP

, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO o divórcio dos cônjuges acima indicados, que se regerá pelas cláusulas... 1005663-31.2019.8.26.0006 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.G.S. e outro - …

Andamento do Processo n. 1003075-51.2019.8.26.0006 - Divórcio Consensual - Dissolução - 20/02/2020 do TJSP

consensual (fls. 55/58). É o relatório.DECIDO.O requerimento satisfaz as exigências do disposto no artigo 226, § 6º... da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, c.c. o ar…