Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Andamento do Processo n. 1008388-77.2021.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - 03/08/2021 do TJSP

Processo 1008388-77.2021.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.V.G. - - D.P.A.G. - Sendo assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram os requerentes, observadas as cláusulas da pactuação a fls.

Página 3956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

via e-mail institucional, para os autos da Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas c.c Alimentos, Processo n.º 1002610-83.2021, em trâmite pela 2.ª Vara de Família e das Sucessões de Franca/SP.

Página 3957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

fica consignado que o correquerente A.F.S. está obrigado a pagar, a título de alimentos, em favor dos filhos menores J.G.C.F. e J.P.C.F., uma pensão no valor mensal equivalente a 30% (trinta por…

Página 3965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Processo 1025275-30.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.M.S. - Vistos. I Defiro o levantamento dos valores depositados nos autos pela guardiã provisória, ficando esta ciente de…

Página 3966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

o divórcio das partes acima mencionadas, com partilha de bens e voltando a mulher a usar o nome de solteira (Registro de Casamento nº: 4324 Livro nº: B-Aux 14 Fls.: 124). A confirmação do ato deverá…

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III), advertindo-a de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na…

Página 3095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

TADEU LANÇA (OAB 260445/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP) Processo 1000122-40.2021.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.R.M.O. - U.E.P. -Diante da informação…

Página 3299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

MAINO (OAB 71148/SP) Processo 1013021-14.2019.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - Y.F.S. - - J.V.C.S. - Fls. 137 Ciente: Nada tendo a deliberar, retornem o presente feito ao arquivo,…

Página 3561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

REGAGNAN (OAB 257654/SP) Processo 1005778-46.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita de Cassia Ferreira Francisco - Banco Santander Brasil - Manifeste(m)-se o(a)(s)…

Página 3662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Processo 1001076-48.2021.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.F.B.A. - F.E.Q.A. - Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) à fls. 09 para patrocinar os interesses da parte autora e lhe concedo…