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26 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

[Modelo] Ação de Divórcio Consensual

o § 6º do artigo 226 da CF/88 , deixou de existir a exigência constitucional de separação de fato por mais de dois anos... o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. DOS PEDIDOS Assim com fundamento no artigo 226 § 6º da CF/88 , artigos... para concessão do divórcio direto. Art. 226. A família, base da soc...

[Modelo] Divórcio Litigioso c.c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens

, com fulcro no artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal , propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c. C ALIMENTOS, GUARDA...-se daquele, e com fundamento no artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal c. C artigo 1.571 , IV , do Código Civil... , do artigo 226 , da Constituição Federal , o divórcio passou a ser um direito...

Andamento do Processo n. 1005567-96.2017.8.26.0196 - Divórcio Consensual - 20/04/2017 do TJSP

. Anote-se. 2 - Nos termos do artigo 226 , § 6.º , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional n... do artigo 1.000 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Diante disso certifique-se desde logo o trânsito em julgado... DE MORAIS SILVA, apreciando o feito, com resolução do mérito, nos...

Andamento do Processo n. 1006128-23.2017.8.26.0196 - Divórcio Consensual - 20/04/2017 do TJSP

, sem necessidade de maior lucubração, julgo procedente esta ação e o faço para, à luz dos artigos 226 , § 6º... , da Constituição Federal e 487 , III , b , do novo Código de Processo Civil , decretar divórcio das partes, nos termos do acordo... beneficiárias da gratuidade judiciária, que ora lhes defiro.Certifique-se,...

Andamento do Processo n. 1005797-41.2017.8.26.0196 - Divórcio Consensual - 20/04/2017 do TJSP

consta, sem necessidade de maior lucubração, julgo procedente esta ação e o faço para, à luz dos artigos 226 , § 6º... , da Constituição Federal e 487 , III , b , do novo Código de Processo Civil , decretar divórcio das partes, nos termos... da gratuidade judiciária, que ora lhes defiro.Certifique-se, desde logo, à lu...

Andamento do Processo n. 1005856-29.2017.8.26.0196 - Divórcio Consensual - 20/04/2017 do TJSP

consta, sem necessidade de maior lucubração, julgo procedente esta ação e o faço para, à luz dos artigos 226 , § 6º... , da Constituição Federal e 487 , III , b , do novo Código de Processo Civil , decretar divórcio das partes, nos termos... da gratuidade judiciária, que ora lhes defiro.Certifique-se, desde logo, à lu...

Andamento do Processo n. 1005949-89.2017.8.26.0196 - Divórcio Consensual - 20/04/2017 do TJSP

, sem necessidade de maior lucubração, julgo procedente esta ação e o faço para, à luz dos artigos 226 , § 6º... , da Constituição Federal e 487 , III , b , do novo Código de Processo Civil , decretar divórcio das partes, nos termos do acordo..., que ora lhes defiro.Certifique-se, desde logo, à luz do disposto no artig...

Andamento do Processo n. 1005978-42.2017.8.26.0196 - Divórcio Consensual - 20/04/2017 do TJSP

, sem necessidade de maior lucubração, julgo procedente esta ação e o faço para, à luz dos artigos 226 , § 6º... , da Constituição Federal e 487 , III , b , do novo Código de Processo Civil , decretar divórcio das partes, nos termos do acordo... da gratuidade judiciária, que ora lhes defiro.Certifique-se, desde logo, à...

Andamento do Processo n. 1000037-69.2017.8.26.0210 - Divórcio Consensual - 20/04/2017 do TJSP

66 de 13.07.2010 que alterou a redação do § 6º do Artigo 226 da CF ) e, em consequência, DECLARO DISSOLVIDO O CASAMENTO.... 731 ao 734 do Código de Processo Civil , c.c. art. 34 e parágrafos da Lei nº 6515 de 26/12/1977 e Emenda Constitucional... CONSENSUAL celebrado pelos cônjuges epigrafados, nos termos da petição i...

Andamento do Processo n. 1000339-71.2017.8.26.0219 - Divórcio Consensual - 20/04/2017 do TJSP

, declarando consequentemente, extinto o processo.Observo que, com a alteração do artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal... e que poderia ser solucionada pelo CEJUSC. No mais, o artigo 840 do Código Civil enuncia que é licito aos interessados..., com fundamento no artigo 487 , inciso III , alínea b , do Código de ...

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