Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
Carlos Wilians, Advogado
há 7 horas

Modelo | Ação de Divórcio Direto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito ____ª Vara da Comarca de .............................. (....). (Deixar espaço suficiente para o lançamento do despacho inaugural) FICTÍCIA DESPROVIDA DE…

[Modelo] Ação de Divórcio Direto

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Página 2462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do…

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do Conselho da Justiça Federal), efetuar o pagamento da quantia apurada no demonstrativo de fls.16 (além das prestações alimentícias vencidas no curso do processo), justificar a impossibilidade de…

Página 2658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

392471/SP) Processo 1012866-40.2021.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - V.A.S. - Vistos. Considerando que a presente ação versa sobre Cumprimento…

Página 2709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

Processo 1000514-44.2021.8.26.0407 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sonia Aria Dalfito - - Osmar Aria Dalfito - - Geni Navarro Aria Dalfito - Vistos. Nomeio inventariante a requerente…

Página 2806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

Apareica Barbosa Domeni e outro - Vera Lucia Barbosa Ciscato - Lair Domeni Toral e outro - Avoco os autos para complementar a decisão de fls 01, para o fim de fixar o prazo de 15 (quinze) dias para a…

Página 2807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

salário mínimo, todo dia 10, por meio de depósito na conta bancária da genitora (Banco do Brasil, ag. 0958-X, conta 107.596-9). Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos…

Página 2811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

devidamente assinada, servirá como ofício a ser enviado para a fonte pagadora (fl. 13) a fim de reduzir o desconto nos proventos do autor. Cumpra-se com urgência. Aguardem-se os esclarecimentos ao…

Página 2926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

O representante do Ministério Público pugnou pela parcial procedência da demanda, no tocante aos interesses dos menores (págs. 124/126). Instados a especificarem provas (pág. 140), o requerido…