Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
Camila Mezzomo, Advogado
há 4 horas

Quero me divorciar, meu cônjuge precisa concordar?

Não, não precisa! Você sabe o que é um direito potestativo? É aquele que não admite contestação. Simples assim! Depende da vontade exclusiva de uma das partes, como o divórcio, e é sobre isso…

Petição - Ação Dissolução

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __a Vara de Família do Fórum Regional de Campo Grande – Comarca da Capital/RJ , brasileira, , manicure, portadora da cédula de identidade n° , expedida pelo…

Petição Inicial - Ação Dissolução

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 13/11/2020 10:24:05 por VALERIA LOPES ONOFRE VITA Documento assinado por: - VALERIA LOPES ONOFRE VITA Consulte este documento em:…

Andamento do Processo n. 0026116-74.2021.8.17.2001 - 18/05/2021 do TJPE

Processo Judicial n° 0026116-74.2021.8.17.2001 Requerente: G. A. DA S. Requerente: M. F. DA S. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DECIDO, Preliminarmente concedo os benefícios da justiça gratuita. Tenho que o…

Andamento do Processo n. 0073631-08.2019.8.19.0001 - 18/05/2021 do TJRJ

Proc. 0073631-08.2019.8.19.0001 - L.M.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X G.G.B. Sentença: Diante da certidão de fl. 139, decreto a revelia do réu.Verifica-se que o processo…

Andamento do Processo n. 0012487-12.2019.8.19.0008 - 18/05/2021 do TJRJ

Proc. 0012487-12.2019.8.19.0008 - E.M.S.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X B.V.J.) Sentença: ...Por todo o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O…

Andamento do Processo n. 0009241-71.2020.8.19.0008 - 18/05/2021 do TJRJ

Proc. 0009241-71.2020.8.19.0008 - T.C.R. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO (OAB/RJ-176012) X C.G.A.C. Sentença: nifestação da parte Ré. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE…

Andamento do Processo n. 0010585-87.2020.8.19.0008 - 18/05/2021 do TJRJ

Proc. 0010585-87.2020.8.19.0008 - K.C.M.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X A.M.S. Sentença: ..., Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, CPC e,…

Andamento do Processo n. 0002640-24.2013.8.19.0031 - 18/05/2021 do TJRJ

Proc. 0002640-24.2013.8.19.0031 - M.A.F. (Adv(s). Dr(a). VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS SEIBEL (OAB/RJ-134249) X C.N.S. Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base nos artigos…

Andamento do Processo n. 0006427-38.2017.8.19.0058 - 18/05/2021 do TJRJ

Proc. 0006427-38.2017.8.19.0058 - G.M.B.P.F. (Adv(s). Dr(a). SARITA MUNIZ BRAVO LOBO (OAB/RJ-111222), Dr(a). ELTON PEREIRA LOBO (OAB/RJ-189380) X S.M.F. (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA NUNES…