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23 de março de 2019
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Pg. 7623. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, que alterou a redação do art. 226, § 6º da Constituição da República... anterior e Lei 6.515/77(confira ID ? 22008548). POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 226, § 6º... de quitar o débito, DEFIRO o pedido. Dessa forma, expeça-se certidão...

Pg. 4386. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2019

, a qual modificou a redação do artigo 226, § 6º, da Carta Magna, trazendo nova visão à sistemática do divórcio, no intuito..., motivo pelo qual, DECRETO sua revelia e, por consequência, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo... impede de julgar o processo seguindo as recomendações do art. 355, i...

Pg. 4495. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2019

constitucional que instituiu o divórcio direto, rezava o §2º, do art. 1.580, do Código Civil e o art. 226, § 6º in fine..., da Constituição Federal que: "O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação... c/c. art. 86, parágrafo único, ambos do Novo CPC. Publique-se. R...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/03/2019

e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 226 , § 6º da Constituição Federal , com a redação dada pela na EC... número 66 /2010 c/c art. 1.580 do Código Civil , decreto o divórcio do casal JONAS PEREIRA DA SILVA e ONEIDE PEREIRA DA SILVA...

Pg. 791. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

O DIVÓRCIO do casal postulante, na forma da aludida transação e em consonância com o art. 226, §6º, da CF/88, extinguindo... de levantarem saldo de tributo a ser restituído pela Receita Federal ao de cujus OTACÍLIO BASÍLIO DA SILVA. Com a inicial... qualquer interesse ilícito no presente pleito. Ademais, consoante o d...

Pg. 838. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

Federal, art. 226 § 6º, alterado pela EC nº 66/2010, e o procedimento previsto nos arts. 731 ao 734 do C.P.C., HOMOLOGO... legais.Posto isso, observando as disposições do Código Civil, art. 1571, IV e de conformidade com a Constituição... de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.É o breve relatório. Decido.D...

Andamento do Processo n. 1001715-75.2019.8.26.0590 - Divórcio Consensual - 21/03/2019 do TJSP

do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição da República, de aplicabilidade imediata, o ordenamento jurídico não mais impõe... no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais...

Andamento do Processo n. 1002138-35.2019.8.26.0590 - Divórcio Consensual - 21/03/2019 do TJSP

, e a nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição da República, de aplicabilidade imediata, o ordenamento..., em sua integralidade. Isto posto, extinguindo a ação, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III...

Andamento do Processo n. 1005979-51.2018.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - 21/03/2019 do TJSP

”, do Código de Processo Civil e 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio direto do casal, observado... formulada a fls. 52/53 pelo requerente e aceita às fls.56 pela requerida e, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b...

Andamento do Processo n. 201912700232 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 21/03/2019 do TJSE

DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, À EXEGESE DO ART. 226, §6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO, POR SENTENÇA... DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487 DO CPC. CONDENO AS PARTES EM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇA...

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