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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Divórcio e Guarda

de Vossa Excelência, propor o presente DIVÓRCIO CONSENSUAL com fulcro no art. 226 , § 6º da Constituição Federal e artigo... positivo, no artigo 226 , § 6º da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho...: “Art. 226, § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórci...

Andamento do Processo n. 1000885-22.2019.8.26.0037 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 26/03/2019 do TJSP

, art. 226, § 6º, com redação dada pela EC 66/2010, expedindo-se mandado de averbação, após o trânsito em julgado. Custas....P. -DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, com fundamento na Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 1000460-53.2018.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - 26/03/2019 do TJSP

.P. dos S. e C.L. dos S., o que faço com fundamento no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988. Deixo... o cálculo do preparo. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º... a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código d...

Andamento do Processo n. 1007021-93.2018.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - 26/03/2019 do TJSP

parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, voltando a autora a usar o nome de solteira, a saber: I... do divórcio. A ação merece ser julgada procedente. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo... prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de susc...

Andamento do Processo n. 1007630-13.2017.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - 26/03/2019 do TJSP

do casal R. A. dos S. e E. A. S. dos S., nos termos do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal. A autora voltará... PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: I Decretar o divórcio... no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de sus...

Andamento do Processo n. 1001770-36.2014.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - 26/03/2019 do TJSP

de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, §6º..., da Constituição Federal, voltando a parte autora a usar o seu nome de solteira. 2. Não é devida verba de sucumbência, ante... do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J.. 5. Oportunamente, dê-se baixa dos auto...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

, § 6º , da Constituição Federal , dos artigos 1571 , IV do Código Civil e artigo 40 , caput, da Lei nº 6515 /77, julgo... em que, atualmente, é bastante o desejo de um dos cônjuges de não mais permanecer casado. Destarte, nos termos do art. 226... da intervenção do Ministério Público nestes casos, uma vez que, de aco...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

, nos termos do art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , dos artigos 1571 , IV do Código Civil e artigo 40 , caput, da Lei..., sob pena de desistência (art. 455 , §§ 1º e 3º , NCPC ), ou apresentá-las em juízo. Cumpra-se . Paço do Lumiar/MA, 15 de março...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

homologação do pacto às fls. 22 (art. 178 , III do CPC ). Diante do exposto, com supedâneo no art. 226 , § 6º , da CF/88 e art..., com supedâneo no art. 226 , § 6º , da CF/88 e art. 487 , III , b , do CPC , DECRETO, por sentença, o divórcio do casal.... O Ministério Público, ouvido, opinou pela homologação do pacto às...

Pg. 1361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

, do CPC .Pois bem. É cediço que a possibilidade de divórcio está prevista na Constituição Federal , art. 226 , § 6º... na CF/88 , art. 226 , § 6º , e art. 356 , I e 731, ambos do CPC , decreto o divórcio de FERNANDO SANTOS JACINTO PENHA... , que assim preceitua: "Art. 226 . A família, base da sociedade, tem especial ...

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