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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Andamento do Processo n. 0003583-71.2010.8.19.0055 - 18/01/2018 do TJRJ

, de PAULO CESAR DE OLIVEIRA CORDEIRO, e TATIANA DA SILVEIRA AZEVEDO tendo por base o disposto no artigo 226 , § 6º... da Constituição Federal Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487 , III , a do CPC... o pedido de fls. 02/03 para converter a separação judicial em divórc...

Andamento do Processo n. 0006586-58.2015.8.19.0055 - 18/01/2018 do TJRJ

por base o disposto no artigo 226, § 6º da Constituição da República de 1988 e HOMOLOGO O ACORDO às fls. 02-04. Em consequência..., JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0003735-46.2015.8.19.0055 - 18/01/2018 do TJRJ

MARCOS ALMEIDA DE QUEIROZ, tendo por base o disposto no artigo 226, § 6º da Constituição da República de 1988 e HOMOLOGO... do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Comarcas de Entrância Comum Comarca de São Pedro da Aldeia Vara de Família...

Andamento do Processo n. 0006633-32.2015.8.19.0055 - 18/01/2018 do TJRJ

WELINGTON SANTOS GOMES e VANUSA MARINHO CHAVES GOMES, tendo por base o disposto no artigo 226, § 6º da Constituição... da República de 1988 e HOMOLOGO O ACORDO às fls. 03/04. Em consequência, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO... DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Co...

Andamento do Processo n. 0006999-71.2015.8.19.0055 - 18/01/2018 do TJRJ

, tendo por base o disposto no artigo 226, § 6º da Constituição da República de 1988 e HOMOLOGO O ACORDO às fls. 03-05... de Processo Civil. Custas, na forma do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, ante a assistência judiciária gratuita deferida.... Em consequência, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na...

Pg. 324. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

CORDEIRO, e TATIANA DA SILVEIRA AZEVEDO tendo por base o disposto no artigo 226, § 6º da Constituição Federal... MARIA DA ROCHA FERNANDES OLIVEIRA, tendo por base o disposto no artigo 226, § 6º da Constituição da República de 1988... § único do CPC e art. 318, parágrafo único, todos do CPC. Revogo a decisão de prisão ...

Pg. 325. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

, tendo por base o disposto no artigo 226, § 6º da Constituição da República de 1988 e HOMOLOGO O ACORDO às fls. 03-05... de PATRÍCIA BELAS QUEIROZ e ANTÔNIO MARCOS ALMEIDA DE QUEIROZ, tendo por base o disposto no artigo 226, § 6º da Constituição... WELINGTON SANTOS GOMES e VANUSA MARINHO CHAVES GOMES, tendo por base o...

Andamento do Processo n. 1024888-63.2017.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - 17/01/2018 do TJSP

.O Ministério Público concordou com a homologação.E, diante do acordo realizado, nos termos do artigo 226 , parágrafo 6º... , da Constituição Federal , em conformidade com a nova redação que lhe foi dada pela EC número 66 de 14 de julho de 2010, DECRETO... o DIVÓRCIO DAS PARTES, nos termos do artigo 1571 , inciso IV , ...

Andamento do Processo n. 1038920-73.2017.8.26.0602 - Divórcio Consensual - 17/01/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , em conformidade com a nova redação que lhe foi dada pela... EC número 66 de 14 de julho de 2010, DECRETO o DIVÓRCIO DAS PARTES, nos termos do artigo 1571 , inciso IV , do Código... de guarda.Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de m...

Andamento do Processo n. 0134982-47.2016.8.06.0001 - Divórcio Consensual - 17/01/2018 do TJCE

de Sousa Costa, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 487...

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