Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Pg. 31. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

.P.S. e outro ADV: FERNANDO MIRAULT (OAB 11383/MS) Primeiro, ante o advento da EC 66/2006, que alterou o §6º do art. 226... do título (art. 528, § 1º, CPC).Desde logo, com fundamento no artigo 212, § 2º, do CPC, autorizo a realização... cumprimento de sentença, pelo rito do art. 528, CPC. Anote-se a alteração da classe...

Pg. 277. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, para... com fundamento no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, para DECRETAR o divórcio de E.F.de O.e P.R.A.B.da S..., tudo considerado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço c...

Pg. 278. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

com fundamento no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, para DECRETAR o divórcio de A.R.Q.e L.R.F., declarando dissolvido... MUCHON (OAB 8395/MS) ADV: NÚCLEO DE PRÁTICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIGRAN (OAB 6/MS) Intimados os requerentes da sentença..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso ...

Pg. 279. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

matrimonial, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda... DE PRÁTICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIGRAN (OAB 6/MS) ADV: ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS (OAB 15031/MS) Intimados..., com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, al...

Pg. 280. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

, com fundamento no art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , para converter a separação judicial de M.R.P. e V.R.R. em DIVÓRCIO... com fundamento no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal , para DECRETAR o divórcio de A.P.S.dos S.e G.C.de S. S....F.C. ADV: NÚCLEO DE PRÁTICA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIGRAN (OAB...

Pg. 352. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

com esteio no artigo 37, da Lei 6.515/77, e também no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, bem como homologo... que o débito buscado foi efetivamente pago, tenho por bem em DECRETAR A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, o que faço com base no art..., por sentença, os demais termos do acordo celebrado, na forma do art. 4...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

, parágrafo 6º da Constituição Federal, o divórcio de Segredo de Justiça e Segredo de Justiça , pondo fim à sociedade... e fundamentos acima, Julgo Procedente o pedido para decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226... e emolumentos, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC/2015, inclusive para f...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

Procedente o pedido para decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226, parágrafo 6º... da Constituição Federal, o divórcio de Segredo de Justiça e Segredo de Justiça , pondo fim à sociedade conjugal e ao vínculo.... Aplicável ao caso, portanto, o art. 355, I do CPC, o qual prevê a possibilida...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

de qualquer requisito para a decretação do divórcio, como se infere do art. 226, §6º, Constituição Federal. Ex positis..., com fulcro no art. 226, §6º da Constituição Federal e art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... 25: "SENTENÇA: "Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo...

Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

formulado deve ser integralmente acolhido.A nova redação conferida ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela... 226, § 6°, da Constituição Federal e, em consequência, decreto o divórcio do casal P. S. S. e J. J. de S., declarando... nos autos (fls. 46) em nada altera a conclusão expedida, tendo em conta o dispo...

×