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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Andamento do Processo n. 0000717-84.2014.8.17.1420 do dia 27/07/2017 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Tabira Fórum José Veríssimo Monteiro - R Cel. Zuza Barros, 2514 - Centro Tabira/PE CEP: 56780000 Telefone: (087)3847.1599 PAUTA DE

Andamento do Processo n. 758-65.2016.8.10.0130 - Divórcio Concesual - 27/07/2017 do TJMA

Processo nº 758-65.2016.8.10.0130 (7622016) Classe (CNJ): Ação de Divórcio Concesual Postulantes: Adalberto Correia Sancho e Lucinete Moreira Sancho, brasileiros, casados, lavradores, portadores do

Andamento do Processo n. 3321-24.2011.8.10.0060 - Divórcio - 27/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Ref. Proc. nº.3321-24.2011.8.10.0060 - Divórcio Advogado: Dra. FERNANDA BEATRIZ ALMEIDA CASTRO Requerente:J. C. C. C. L. Requerido (a): R. D. S. L. Secretaria Judicial da 1ª Vara

Andamento do Processo n. 3321-24.2011.8.10.0060 - Divórcio - 27/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Ref. Proc. nº.3321-24.2011.8.10.0060 - Divórcio Advogado: Dr (a). Moisés Pereira de Brito Neto Requerente:J. C. C. C. L. Requerido (a): R. D. S. L. Secretaria Judicial da 1ª Vara

Andamento do Processo n. 0003957-46.2017.8.19.0054 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0003957-46.2017.8.19.0054 - L.P.O.A. X T.P.A.O. Sentença: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, a do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO do

Andamento do Processo n. 0109008-80.2016.8.19.0054 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0109008-80.2016.8.19.0054 - J.B.M.P.C. X I.N.A.C. Sentença: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, a do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO do

Andamento do Processo n. 0109011-35.2016.8.19.0054 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0109011-35.2016.8.19.0054 - L.P.V.A. X L.A.O. Sentença: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, a do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO de

Andamento do Processo n. 0109014-87.2016.8.19.0054 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0109014-87.2016.8.19.0054 - M.M.S.O. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X F.M.M.O. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (OAB/TJ-000003) Sentença: Pelo exposto, com fulcro

Andamento do Processo n. 0102151-18.2016.8.19.0054 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0102151-18.2016.8.19.0054 - S.N.S.M.L. E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ROGÉRIO RODRIGUES (OAB/RJ-207732) Sentença: ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil c/c

Andamento do Processo n. 0104753-79.2016.8.19.0054 - 27/07/2017 do TJRJ

Proc. 0104753-79.2016.8.19.0054 - M.F.A.S. (Adv (s). Dr (a). BARBARA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-201093) X C.M.S.A. Sentença: ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 487, III, 'b' do Código de

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