Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Cybertraição e o dever de indenizar

Introdução Este artigo tem como objetivo apresentar o tema cybertraição, sua repercussão na possibilidade de indenizar o cônjuge ou companheiro traído e se há ou não culpa atribuída aquele infiel na…

Divórcio Extrajudicial - Atualização do Código Civil que alterou o sistema familiarista

O atual artigo científico tenciona aprofundar os estudos da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, onde trouxe a grande alteração no direito familiarista, que baseiam nas causas que ocorrem…
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Aspectos Legais e Culturais da Estrutura Familiar Brasileira

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS FACULDADE LIONS CURSO DE DIREITO ASPECTOS LEGAIS E CULTURAIS DA ESTRUTURA FAMILIAR BRASILEIRA: Os tipos de família reconhecidos e não reconhecidos no ordenamento…

O que é Separação de Fato e quais suas consequências Patrimoniais em futura União Estável?

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Quero me divorciar, meu cônjuge precisa concordar?

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O divórcio on-line e o imprescindível papel do advogado

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O debate sobre a culpa no ordenamento jurídico brasileiro sofreu uma decadência ao longo do tempo. Na década de 70 ainda era relevante discutir nos autos da separação de quem era a culpa pelo fim do…
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Quais os requisitos para a realização do divórcio extrajudicial?

pós a promulgação da Emenda constitucional 66/2010, que buscou dar nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, a figura do divórcio passou por significativas modificações. Antes da…

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Possíveis Alterações do Nome Civil no Ordenamento Jurídico Brasileiro

INTRODUÇÃO O direito ao nome faz parte dos direitos de personalidade, estando expresso no art. 16 do Código Civil, o qual preconiza “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o…