Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009149-97.2017.8.26.0554 SP 1009149-97.2017.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000462136 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009149-97.2017.8.26.0554, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001472-19.2017.8.26.0165 SP 1001472-19.2017.8.26.0165

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000462128 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001472-19.2017.8.26.0165, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018900-68.2019.8.26.0577 SP 1018900-68.2019.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000471346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018900-68.2019.8.26.0577, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2039479-34.2021.8.26.0000 SP 2039479-34.2021.8.26.0000

DIVÓRCIO – Pedido de decretação liminar do divórcio das partes – Possibilidade – EC 66/10 que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, passando a decretação do divórcio a ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2039479-34.2021.8.26.0000 SP 2039479-34.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000454026 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2039479-34.2021.8.26.0000, da…

Petição Inicial - Ação Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPINÓPOLIS-MG. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO Art. 71 - Lei no 10.741/2003 , brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF…
Advocacia Digital, Advogado
há 21 horas

[Modelo] Ação de Divórcio Litigioso, Partilha de Bens

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ______________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) XXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão,…
Carlos Wilians, Advogado
há 21 horas

Modelo | Ação de Divórcio Litigioso, Partilha de Bens

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ______________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) XXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão,…
Carlos Wilians, Advogado
há 21 horas

Modelo | Ação de Divórcio Litigioso

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas A.B.C., brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade-RG n.
Advocacia Digital, Advogado
há 21 horas

[Modelo] Ação de Divórcio Litigioso

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas A.B.C., brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade-RG n.