Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Página 3631 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional, para que entregue informações ao(à) inventariante ou…

Página 3645 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARCIO APARECIDO VIDOTTO (OAB 64993/PR) Processo 1013263-32.2021.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.T. - I…

Página 3763 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por G. C. de L. P. em face de A. V. P. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, inexistindo custas processuais pendentes, por serem ambas as partes beneficiárias…

Página 3778 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

Processo 1007852-05.2021.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.P.S. - - E.B.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o divórcio consensual…

Página 3905 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

mensal bruto ao demonstrado em seu holerite de fls. 33, no qual verifica-se salário de R$ 2.093,00. Pelo exposto, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. Passo ao saneamento do feito.

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autos, ante a ausência de interesses de incapazes. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes às fls. 183/185 e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal (art.

Página 4073 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2021

312069/SP) Processo 1002232-08.2018.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C. - R.A.B. - Vistos. Fls. 807: Anote-se e aguardese a audiência. - ADV: GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP),…

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(OAB 122622/SP) Processo 1005112-02.2020.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Taddeo Martins Pinto - - Renato Taddeo Martins - Renata Chade Cattini Maluf - Vistos. Fls. 303:…

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Oficie-se conforme requerido. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: HEIDI THOBIAS PEREIRA MADEIRA (OAB 228056/SP) Processo 1006178-63.2015.8.26.0020 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não…

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MACHADO (OAB 252790/SP) Processo 1004032-58.2020.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.N.F. - Vistos. Fls. 192: Ciência ao Ministério Público e aguarde-se o decurso do…