Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0145011-62.2019.8.13.0000 MG 0145011-62.2019.8.13.0000

DESPACHO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, assim ementado (fl. 21, Vol. 7): “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2102613-35.2021.8.26.0000 SP 2102613-35.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Divórcio, Guarda de Filho e Partilha de Bens – Propositura pelo cônjuge varão - Decisão que indeferiu a tutela de evidência para decretação liminar do divórcio - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2119852-52.2021.8.26.0000 SP 2119852-52.2021.8.26.0000

DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2293130-31.2020.8.26.0000 SP 2293130-31.2020.8.26.0000

AÇÃO DE DIVÓRCIO – DEMANDA CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EM SEDE LIMINAR - COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 DE 2010 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2042879-56.2021.8.26.0000 SP 2042879-56.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio – Pretensão de extinção do vínculo conjugal – Direito potestativo do cônjuge – Inteligência …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0751027-14.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0751027-14.2020.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO LIMINAR. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. PECULIARIDADE. IMPACTO EM DIREITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2031945-39.2021.8.26.0000 SP 2031945-39.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Ação de divórcio. Decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio das partes. Irresignação. Não preenchimento dos requisitos do art. 311 do CPC. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0006118-70.2017.8.06.0125 CE 0006118-70.2017.8.06.0125

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ABANDONO DO LAR PELO VARÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR OU PRÓ-FAMÍLIA NÃO PROCLAMADA. DECRETO DE PARTILHA. ARBITRAMENTO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001629-82.2019.8.26.0274 SP 1001629-82.2019.8.26.0274

Apelação. Conversão da separação judicial em divórcio. Alegação da requerida de que o pedido não poderia ser acolhido sem cumprimento pelo ex-marido da obrigação avençada na separação judicial de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0137172-41.2018.8.13.0672 MG 0137172-41.2018.8.13.0672

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. No …