Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Modelo: Ação De Divórcio Litigioso C/C Guarda, Alimentos E Partilha De Bens

AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____________ Fulana de Tal, [qualificação], inscrita no CPF nº 000.000.000-00, RG nº 000.000, residente e…
Bruno Godoi, Advogado
há 14 dias

Modelo de petição - divórcio extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DO ___ OFÍCIO DO TABELIONATO DE NOTAS DE ____________ FULANO DE TAL, RG _________________, CPF ______________, residente na Rua ______________________, nº___,…
Natália Lima, Estudante de Direito
há 20 dias

[Modelo] Ação de Divórcio Litigioso c.c Alimentos, Guarda dos Filhos e Partilha de Bens, com Pedido de Tutela de Urgência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE A, brasileira, casada, lider de caixa, portadora do CPF/MF n° xxxxx, com Documento de…
Francisco Neto, Estudante de Direito
há 21 dias

Ação de Divórcio Litigioso

EXCELENTÍSSIMO JUIZO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO MARIA SÔNIA MOREIRA SILVA NUNES , brasileira, casada, autônoma, RG n° 2008553725-4 SSP/CE,…

Ação de Divórcio Litigioso (com bens e sem filhos)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ, SP. JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, eletricista, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000…
Carlos Wilians, Advogado
mês passado

Modelo de Divórcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... .......................................... (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº ....,…
Rodrigo Costa, Advogado
há 2 meses

[Modelo] Divórcio Extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO Xº OFÍCIO DE NOTAS DE XXXX. Assunto: Divórcio Consensual Interessados: XXXXX e YYYY XXXXXX , brasileiro, casado, pensionista, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXX,…
Carlos Wilians, Advogado
há 2 meses

Modelo de petição para ação de divórcio litigioso com alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS === ✅ Acesse um Super Banco de…

Divórcio consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – CE DIVÓRCIO CONSENSUAL NOME DA REQUERENTE, brasileira, casada, professora, portadora do RG…
Jorge Batista, Estudante de Direito
há 2 meses

Ação de Divorcio c/c Guarda e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ. FULANO DE TAL, ​brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº xxxxx e do CPF…