Parágrafo 6 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
Fernando Rissi, Advogado
há 3 meses

Divórcio Potestativo

bit.ly/38NuvmY Após a Emenda Constitucional 66 de 13 de junho de 2010, que trouxe nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição da República de 1988, o divórcio passou a ser autorizado…

Juíza concede tutela de evidência e decreta divórcio considerando a vontade de uma das partes

, que alterou o artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, não há mais que se falar em requisito temporal para... , que representa uma das partes, formulou pedido de tutela de evidência …
Andre Miranda, Advogado
há 6 meses

Juíza proferiu uma decisão provisória antecipada decretando o divórcio de um casal em consideração apenas a vontade de uma das partes.

. Em sua decisão, a juíza explicou que, com o advento da referida EC nº 66 /2010, que alterou o artigo 226 , § 6º... , da Constituição Federal de 1988, não há mais que se falar em requisito temporal …
Sidval Oliveira, Advogado
há 7 meses

Divórcio Liminar: Necessária a oitiva da parte contrária

. STJ, bem como a nova redação dada ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, de forma que doutrina... oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Também o parágrafo único do artigo
Sidval Oliveira, Advogado
há 8 meses

Divórcio é realizado por meio de aplicativo de mensagens

, a magistrada citou o artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e disse que não subsiste mais qualquer requisito...
Sidval Oliveira, Advogado
há 8 meses

Divórcio é concluído em menos de 24 horas

destacou que “o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional n.º 66 de 2010,passou...
Sidval Oliveira, Advogado
há 8 meses

Vara de Família e Sucessões de Taubaté decreta divórcio inicialmente

, do Código de Processo Civil c/c art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , DECRETO O DIVÓRCIO entre ERB e NOB. A autora... que decretou o divórcio do casal inicialmente (liminar). Entenda o …
Andre Miranda, Advogado
há 8 meses

Divórcio Judicial por Meio do WhatsApp

Ao homologar o acordo de divórcio, a magistrada citou o artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , e disse que não...
Sidval Oliveira, Advogado
há 8 meses

Mudança importante: TJSP decreta o divórcio no início do processo

, que alterou o art. 226, §6º, da Constituição Federal, está permitido o divórcio a qualquer tempo, sem prazos e de forma direta..., que alterou o art. 226, §6º, da Constituição Federal, está …
Priscila Gales , Advogado
há 10 meses

Divórcio Liminar

Divórcio Liminar Após a Emenda Constitucional 66/10, que deu redação ao parágrafo §6º do artigo 226 da CF/88... de evidência, com base no artigo 311, inciso IV do CPC ou mesmo em julgamento …