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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - verificada a ausência ou a cessação da prericulosidade, e provados bom comportamento durante a vida carcerária e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

HABEAS CORPUS: HC 407278 PR 2017/0165292-9

, II, c.c art. 71, caput, ambos do Código Penal. Ato seguinte, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte... meses e 10 dias-multa, na segunda fase, em razão da agravante do art. 60, II, h, do CP, restando estabelecida em 2 anos..., na segunda fase, em razão da agravante do art. 60, II, h, do CP, restando es...

Pg. 6404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

-multa, a qual, aumenta-se em 6 meses e 10 dias-multa, na segunda fase, em razão da agravante do art. 60 , II , h, do CP... aos critérios dos arts. 59 e 68 , do Código Penal , sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência... recuperação da res é elemento inerente ao próprio tipo penal. Ne...

Inteiro Teor. : 1920320168260444 SP 0000192-03.2016.8.26.0444

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000642895 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000192-03.2016.8.26.0444, da Comarca de Pilar do Sul, em

Andamento do Processo n. 0000363-86.2016.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/08/2017 do TJSP

meses e 5 dias de detenção, como incurso nas penas do artigo 129, § 9o e art. 147, c.c. art. 60, II, ‘f”, todos do Código..., mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 78, § 2º, do Código Penal. Após...Andamento do Processo n. 0000363-86.2016.8.26.0596 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 2989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

.c. art. 60, II, ‘f”, todos do Código Penal. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto e poderá apelar..., preenchendo, desta forma, todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício... em face de Higor Henrique de Souza da Silva, como incurso nas sanç...

Andamento do Processo n. 343611-16.2013.8.09.0076 - Execução Penal - 18/08/2017 do TJGO

PELO ARTIGO 157, 3, 2 PARTE C/C ARTIGO 60, INCISO II, C E H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS... EM QUE O SENTENCIADO ESTIVER RECOLHIDO. CUMPRE OBSER VAR O DISPOSTO NO ART. 111 DA LEI 7.210/84: ART. 111. QUANDO HOUV ER...Andamento do Processo n. 343611-16.2013.8.09.0076 - Execução Penal - 18/08/...

Pg. 1515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

, 3, 2 PARTE C/C ARTIGO 60, INCISO II, C E H, AMBOS DO CODIGO PENAL, A PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUS AO E 150... DE EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE ALTO ARAGU AIA-MT (PROTOCOLO N 87-88.2015.811.0020 FL.51), TENDO SIDO CONDEN ADO PELO ARTIGO 157... EM QUE O SENTENCIADO ESTIVER RECOLHIDO. CUMPRE OBSER VAR O DISPO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019827 RS 2016/0308601-2

, outrossim, incidência da agravante do art. 60 , inciso II , alínea 'b', do Código Penal , uma vez que a utilização..., acrescidos de 30 (trinta) dias-multa . Há, in casu, incidência da agravante do art. 61 , inciso I , do Código Penal , haja... vista tratar-se de acusado reincidente . Há, outrossim, incidência da agr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45844420158260048 SP 0004584-44.2015.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000303730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004584-44.2015.8.26.0048, da Comarca de

Pg. 280. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2017

, como incurso no art. 147, c.c. art. 61, inciso II, alínea f’, combinados com o art. 70, todos do Código Penal à pena de 01... do Estado de São Paulo para CONDENAR AMIR ALBANO DA SILVA como incurso no art. artigo 129, §9º, do Código Penal, c... domésticas ut art. 60, II, f, do CP, majoro a pena em 1/6, o que perfaz 01...

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