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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - verificada a ausência ou a cessação da prericulosidade, e provados bom comportamento durante a vida carcerária e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078282258 RS

SMAB Nº 70078282258 (Nº CNJ: 0193437-69.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. AMEAÇA. 1. Lesões corporais. A prova coligida confirma a materialidade e a

Andamento do Processo n. 0025457-17.2017.827.0000 - Apelação Criminal- Ap - 03/09/2018 do TJTO

25-APELAÇÃO CRIMINAL- AP 0025457-17.2017.827.0000 . ORIGEM : COMARCA DE ARAGUAINA. REFERENTE : AÇÃO PENAL: 0010323-77.2017.827.2706. TIPO PENAL : ART. 157, § 2º, I, II, IV E V C/C ART. 60, II - CP.

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 03/09/2018

DEF. PÚBLICO : VALDEON BATISTA PITALUGA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO . PROC. DE JUSTIÇA : LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES. RELATOR : DES. LUIZ GADOTTI/JUÍZA EDILENE A. NATÁRIO. COLEGIADO : 2ª TURMA

Pg. 7470. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2018

A perempção, disciplinada no artigo supramencionado é a extinção da ação penal exclusivamente privada em virtude dos fatos ali relacionados, com a consequente extinção da punibilidade. Pois bem,

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076427699 RS

LAS Nº 70076427699 (Nº CNJ: 0007981-46.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, §2º, INC. I, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO

Inteiro Teor. 455296720158260050 SP 0045529-67.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2018.0000429772 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0045529-67.2015.8.26.0050, da Comarca de Guarulhos, em

Andamento do Processo n. 0003190-21.2015.8.26.0268 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/05/2018 do TJSP

Processo 0003190-21.2015.8.26.0268 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - NILVANIA DA PAZ RODRIGUES - Do exposto, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal,

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

Processo 1000806-34.2016.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mariuza dos Anjos Teles - Fls. 60: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se o polo passivo do feito.No mais,

Andamento do Processo n. 00026877220138140601 - 06/03/2018 do TJPA

PROCESSO: 00026877220138140601 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência d em:

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2018

P. . R.H Cumpra-se na íntegra o solicitado pelo Ministério Público às fls. 37. Int. Após, cls. Belém/PA, 01 de março de 2018 DRª. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª

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