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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - verificada a ausência ou a cessação da prericulosidade, e provados bom comportamento durante a vida carcerária e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

Inteiro Teor. Apelação: APL 164476220148260361 SP 0016447-62.2014.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000117267 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016447-62.2014.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10717720164036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/02/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001071-77.2016.4.03.6104/SP 2016.61.04.001071-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ

Pg. 2165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

Não há nos autos elementos quanto à conduta social do acusado. Não há nos autos elementos relativos à personalidade do agente que permitam aferir, de maneira eficaz e segura, algum desvio que lhe

Andamento do Processo n. 22977-52.2015.811.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2016 do TJMT

JUIZ (A): Suzana Guimarães Ribeiro Araujo Cod. Proc.: 417757 Nr: 22977-52.2015.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2016

imputação que pesa contra eles, nos termos artigo 386, inciso V, do CPP.Certifique-se quanto a existência de objetos apreendidos nos autos. Em caso positivo, comunique-se o trânsito em julgado desta

Andamento do Processo n. 0211990-49.2015.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Injúria - 17/10/2016 do TJAM

ADV: LEONARDO TUPINAMBÁ DO VALLE (OAB 5571/AM) - Processo 0211990-49.2015.8.04.0015 - Termo Circunstanciado -Injúria - VítmaFato: Juliana Ramiro do Nascimento - AutoraFato: Elinara da Cruz Lopes - S

Pg. 358. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/10/2016

no dia 05/08/2015. Conforme se verifica da certidão de fls. 21, a vítima manifestou o interese em desistir da ação. Em síntese, é o relatório. D E C I D O. No Fórum Nacional dos Juizados Especiais

Inteiro Teor. Apelação: APL 10538420158260165 SP 0001053-84.2015.8.26.0165

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2016.0000737222 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001053-84.2015.8.26.0165,

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70069186526 RS

JCKS Nº 70069186526 (Nº CNJ: 0128846-69.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. Não prevalece a tese de

Inteiro Teor. Apelação: APL 41220720158260495 SP 0004122-07.2015.8.26.0495

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000702887 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004122-07.2015.8.26.0495, da Comarca de Registro, em que é

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