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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - verificada a ausência ou a cessação da prericulosidade, e provados bom comportamento durante a vida carcerária e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 317442720138190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

artigo 386 , inciso VI , do CPP ; b) manter a condenação de Carlos Henrique e excluir a majorante do § 1º do art. 158 do CP... do crime previsto no artigo 158 , § 1º c/c art. 61 , II h , ambos do CP , em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias... com mais de 80 anos na data do crime (art. 60 , II , h do CP )”...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019827 RS 2016/0308601-2

, outrossim, incidência da agravante do art. 60 , inciso II , alínea 'b', do Código Penal , uma vez que a utilização..., acrescidos de 30 (trinta) dias-multa . Há, in casu, incidência da agravante do art. 61 , inciso I , do Código Penal , haja... vista tratar-se de acusado reincidente . Há, outrossim, incidência da agr...

Andamento do Processo n. 0001227-84.2011.403.6122 - 04/04/2017 do TRF-3

0001227-84.2011.403.6122 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1976 - GUSTAVO MOYSES DA SILVEIRA) X DORIVAL LOPES DA SILVA JUNIOR (SP145990 - SIDNEY CAMARGO CAMPAGNONE VAZQUEZ SILVERO) X EDGARD ANTONIO

Pg. 290. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo, porque acusado de fazer afirmação falsa emlaudo referente à transcrição de escutas telefônicas. Conquanto verdadeira a notícia, nada há nos autos,

Inteiro Teor. Apelação: APL 164476220148260361 SP 0016447-62.2014.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000117267 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016447-62.2014.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10717720164036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/02/2017 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001071-77.2016.4.03.6104/SP 2016.61.04.001071-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ

Pg. 2165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

Não há nos autos elementos quanto à conduta social do acusado. Não há nos autos elementos relativos à personalidade do agente que permitam aferir, de maneira eficaz e segura, algum desvio que lhe

Andamento do Processo n. 22977-52.2015.811.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2016 do TJMT

JUIZ (A): Suzana Guimarães Ribeiro Araujo Cod. Proc.: 417757 Nr: 22977-52.2015.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2016

imputação que pesa contra eles, nos termos artigo 386, inciso V, do CPP.Certifique-se quanto a existência de objetos apreendidos nos autos. Em caso positivo, comunique-se o trânsito em julgado desta

Andamento do Processo n. 0211990-49.2015.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Injúria - 17/10/2016 do TJAM

ADV: LEONARDO TUPINAMBÁ DO VALLE (OAB 5571/AM) - Processo 0211990-49.2015.8.04.0015 - Termo Circunstanciado -Injúria - VítmaFato: Juliana Ramiro do Nascimento - AutoraFato: Elinara da Cruz Lopes - S

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