Inciso II do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - verificada a ausência ou a cessação da prericulosidade, e provados bom comportamento durante a vida carcerária e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

Página 227 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2021

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MATTEUS DOURADO NUNES, Brasileiro, Solteiro, Auxiliar de Produção, RG 46.046.960-5, CPF…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1513946-62.2020.8.26.0228 SP 1513946-62.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000231051 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1513946-62.2020.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1513946-62.2020.8.26.0228 SP 1513946-62.2020.8.26.0228

Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de colaboração com o tráfico de …

Andamento do Processo n. 0010566-84.2019.8.16.0013 - 26/03/2021 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE CURITIBA SECRETARIA da SEGUNDA VARA CRIMINAL Avenida Anita Garibaldi, 750, Cabral, Curitiba/PR, CEP: 80540-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS. A Dra.

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Março de 2021

Editais Judiciais Conselho da Magistratura Capital FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI Edital de Intimação IDMATERIA1731252IDMATERIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500087-40.2020.8.26.0628 SP 1500087-40.2020.8.26.0628

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2021.0000165152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500087-40.2020.8.26.0628 SP 1500087-40.2020.8.26.0628

1-) Apelação criminal. Latrocínio tentado. Não provimento do recurso defensivo. 2-) Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Delito que pode …

Página 312 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2021

, CEP 09250-000, Santo André-SP, por infração ao artigo 32, § 1ºA, da Lei 9.605/1999, c.c. art. 60 , II , j do CP... o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. …

Página 423 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021

das qualificadoras previstas nos incisos I, III e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, faz-se impositiva a submissão... que a agravante genérica (alínea e)deve ser afastada. II - A agravante das …

Página 578 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021

CRIMINAL - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 60, II, E, DO CÓDIGO PENAL... previstas nos incisos I, III e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, faz-se …