Art. 60, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - verificada a ausência ou a cessação da prericulosidade, e provados bom comportamento durante a vida carcerária e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003584620188260062 SP 0000358-46.2018.8.26.0062

, a majorante prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal. Isto porque, conquanto com a sua vigência suspensa, em razão... Rodrigues foi condenado como incurso no artigo 157, § 2º, V, do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000358-46.2018.8.26.0062 SP 0000358-46.2018.8.26.0062

, reincidência e agravante do artigo 60, II, h, do CP. Compensação parcial. Acréscimo em 1/6 – Uma causa de aumento... a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, ar…

Andamento do Processo n. 530.893 - Habeas Corpus - 03/09/2019 do STJ

no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 60, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal (roubo circunstanciado...Andamento do Processo n. 530.893 - Habeas Corpus - 03/09/2019 do STJ HABEAS CORPUS

Página 5197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

, § 2º , inciso II , c/c art. 60 , inciso II , alínea h, ambos do Código Penal (roubo circunstanciado contra maior...Pg. 5197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2019 HABEAS CORPUS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082129750 RS

. 157, §3º, inciso II, combinado com o art. 29, caput, e com o art. 60, inciso II, alínea ?h?, todos do Código Penal... os requisitos insculpidos no art. 312 e no art. 313, inciso I, ambos do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00050366120168260099 SP 0005036-61.2016.8.26.0099

foi condenado, por incurso no artigo 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/41, c.c. artigo 60, inciso II, alínea 'f.... MARCO DE LORENZI RELATOR Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei

Andamento do Processo n. 0001583-76.2015.8.12.0004 - Apelação Criminal - 09/07/2019 do TJMS

- AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 60, II, “E”, DO CÓDIGO PENAL - CRIME COMETIDO CONTRA À COMPANHEIRA - ANALOGIA IN MALAM PARTEM... DO ART. 60, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA …

Página 86 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Julho de 2019

DO ART. 60, II, “E”, DO CÓDIGO PENAL - CRIME COMETIDO CONTRA À COMPANHEIRA - ANALOGIA IN MALAM PARTEM -PRINCÍPIO... de: reconhecer a atenuante da confissão espontânea; afastar a agravante do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00006783520188260535 SP 0000678-35.2018.8.26.0535

da reprimenda em 1/6, em razão da agravante prevista no artigo no artigo 60, inciso II, alínea "h", do Código Penal..., devido a prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00032756320158260411 SP 0003275-63.2015.8.26.0411

, considerando-se a personalidade do réu, a incidência do artigo 60 , inciso II , alínea h, do Código Penal... e dosada a fração (um sexto), pela agravante do artigo 61 , inciso II , alínea h , do Có…