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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 375 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 375 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 375. O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, será fundamentado.

Andamento do Processo n. 1000131-21.2015.8.26.0296 - Procedimento Comum - 02/02/2017 do TJSP

Processo 1000131-21.2015.8.26.0296 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - M.L.C. - I.N.S.S.I. - Vistos.MARIA DE LOURDES CINTRA propôs ação de concessão de benefício

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 475871201581600350 PR 0004758-71.2015.8.16.0035/0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. QUEIXA NÃO OFERECIDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCURAÇÃO INEPTA. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL ? EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 475871201581600350 PR 0004758-71.2015.8.16.0035/0 (Acórdão)

Recurso de Apelação nº 0004758-71.2015.8.16.0035, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de São José dos Pinhais Apelante: Amaro Gomes da Silva Filho Apelado: Milton Lino da Silva e Fabiano

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1759345201581600180 PR 0017593-45.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME DE INJURIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? FALTA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL ? EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO QUERELADO - DECISÃO ...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 2174707201281601820 PR 0021747-07.2012.8.16.0182/0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME DE INJURIA - AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? FALTA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL ? EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO QUERELADO - DECISÃO MANTIDA. Recurso conh...

PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 65643201681690000 PR 0000656-43.2016.8.16.9000/0 (Acórdão)

HABEAS CORPUS ? CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO QUE APRESENTA VÍCIO INSANÁVEL ? APLICAÇÃO AOS CRIMES QUE SE PROCESSA MEDIANTE QUEIXA ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ? INDEFERIDO ? MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO D...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 65643201681690000 PR 0000656-43.2016.8.16.9000/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Habeas Corpus n°

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1759345201581600180 PR 0017593-45.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

Recurso de Apelação nº 0017593-45.2015.8.16.0018, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá Apelante: Ana Paula Regiane do Nascimento Apelado: Juraci de Oliveira Fornazaro Interessado :

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 2174707201281601820 PR 0021747-07.2012.8.16.0182/0 (Acórdão)

Recurso de Apelação nº 0021747-07.2012.8.16.0182, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá Apelante: Morgana Paulino Nazario do Nascimento Apelado: Helena Silva da Rosa Nazario

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