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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 375 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 375 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 375. O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, será fundamentado.

Edital de Intimação do dia 27/07/2017 do TJBA

, a seguir transcrita:"... Assim, nos termo do art. 18 c/c art. 375 , III do CPP DETERMINO o arquivamento do presente... de Direito em Substituição da Vara Crime da Comarca de Poções, Estado da Bahia, conforme Portaria Crime 008/2014..., na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele c...

Pg. 199. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE POÇÕES JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS De Ordem do Dr. Fernando Marcos Pereira, Juiz de Direito em

Andamento do Processo n. 1000131-21.2015.8.26.0296 - Procedimento Comum - 02/02/2017 do TJSP

Processo 1000131-21.2015.8.26.0296 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - M.L.C. - I.N.S.S.I. - Vistos.MARIA DE LOURDES CINTRA propôs ação de concessão de benefício

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 475871201581600350 PR 0004758-71.2015.8.16.0035/0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. QUEIXA NÃO OFERECIDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCURAÇÃO INEPTA. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL ? EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1759345201581600180 PR 0017593-45.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME DE INJURIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? FALTA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL ? EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO QUERELADO - DECISÃO ...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 2174707201281601820 PR 0021747-07.2012.8.16.0182/0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME DE INJURIA - AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? FALTA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL ? EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO QUERELADO - DECISÃO MANTIDA. Recurso conh...

PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 65643201681690000 PR 0000656-43.2016.8.16.9000/0 (Acórdão)

HABEAS CORPUS ? CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO QUE APRESENTA VÍCIO INSANÁVEL ? APLICAÇÃO AOS CRIMES QUE SE PROCESSA MEDIANTE QUEIXA ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ? INDEFERIDO ? MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO D...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 65643201681690000 PR 0000656-43.2016.8.16.9000/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Habeas Corpus n°

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1759345201581600180 PR 0017593-45.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

Recurso de Apelação nº 0017593-45.2015.8.16.0018, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá Apelante: Ana Paula Regiane do Nascimento Apelado: Juraci de Oliveira Fornazaro Interessado :

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