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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Pg. 4244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

obrigação de auxiliar no sustento de sua prole.Indo avante, o art. 226, § 5.º, da Constituição Federal instituiu o princípio... e RODRIGO ROSENDO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, passando a autora a usar... e Decido.Conforme atual redação do art. 226, 6º da CF, dada pela...

Andamento do Processo n. 1008793-76.2016.8.26.0477 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 26/05/2017 do TJSP

por garantir a isonomia entre o homem e a mulher, consoante disposto nos artigos 5º, inciso I e 226, § 5º. Ante o exposto...” e o inventariante mantiveram uma sociedade familiar.Vale ressaltar que com o advento da atual Constituição Federal, a união... efeito de proteção do Estado, a teor de seu artigo 226, § 3º, que ...

Pg. 3437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

e a mulher, consoante disposto nos artigos 5º, inciso I e 226, § 5º. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta... sendo demais lembrar, de outro lado, que a Constituição Federal vigente é expresso em demasia por garantir a isonomia entre o homem... da HABILITAÇÃO D E CREDITO: Vistos. Fls.138/176 - Tra...

Pg. 3883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

. Não é demais ressaltar, que o art. 226, § 5º, da Constituição Federal, prevê que os direitos e deveres referentes à... - Dissolução - D.B.A.S. - O requerimento satisfaz às exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e do art..., nos termos do artigo 344 do Código de Processo CivilCumpra-se na forma e sob...

Família Monoparental - Uma nova forma de entidade familiar na era contemporânea

analisados serão – o Princípio da Igualdade entre os genitores, previsto na CF/88 em seu art. 226, § 5º, e o Princípio... de 1988 e suas inovações (Artigos 226 e seguintes), o Direito de Família passou a ser visto e tratado, com igualdades..., utilizando-se da análise da Constituição Federal de 1988, Código Civil Bras...

Pg. 72. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

DA ALIMENTANDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE LABORATIVA DA MULHER. OCORRÊNCIA. IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER. PREVISÃO DO ARTIGO 226... § 5º DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O CERNE DA QUESTÃO GIRA EM TORNO DA EVENTUAL OBRIGAÇÃO DO MARIDO.... CONSTITUCIONAL. CIVIL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO C...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de entendimento diverso contrariaria a própria Constituição da República, cujo art. 226, § 5º, é expresso em determinar..., devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (Constituição da República, artigo 226, §3º). O Código Civil define... e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Cód...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/05/2017

Carta, em função do disposto nos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso XXX, e, mutatis mutandis, art. 226, §5º, todos da C... Constituição da República de 1988, é certo que, nos mesmos autos (RE 658312), a própria Corte ao analisar embargos de declaração... de 50%. Por habituais, geram reflexos em RSR (art. 7º da Lei 605/4...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 483006120095040221

dos artigos 3º , IV , 5º , 7º , IV e XXIII , 19 , III , 37 , XXI , 105 , II , 196 , 206 , 226 , § 5º , e 227 , § 6º... julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 4 do STF ("Salvo os casos previstos na Constituição Federal , o salário-mínimo... , da Constituição Federal e 192 , 193 , § 1º , e 457 da Consolidação ...

Pg. 619. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

de fl.12 Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §5º..., ao proclamar a igualdade a igualdade entre homem e mulher na sociedade conjugal e, antes de tudo, em seu art. 5º, caput... pátrios vêm entendendo que tal regra não foi revogada pela Constituição de 19...

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