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26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1024629 RS - RIO GRANDE DO SUL 0002329-43.2013.8.21.0042

, inciso XII, 25, cabeça, § 1º, e 226, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade..., inciso XII, 25, cabeça, § 1º, e 226, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, da Constituição Federal. Sustenta... do companheiro. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente ...

Pg. 311. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

, interposto com base no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se violação ao art. 5°, § 2°, da mesma Carta..., e 226, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, da Constituição Federal. Sustenta a impossibilidade da concessão... à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 5. Agravo regimental desprovid...

Andamento do Processo n. 0000148-07.2011.805.0003 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - 22/02/2017 do TJBA

, como decorrência lógica da igualdade entre os sexos (art. 226, 5º, CF) e da atribuição indistinta prevista no art. 229, da CF... procedentes. O poder familiar está disciplinado no art. 229 da Constituição da República, arts. 22 a 24, do Estatuto..., as quais demandam proteção integral e atendimento prioritário, a Con...

Pg. 307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

e art. 226, §5º, da CF. 5 -Recurso de apelação desprovido. (AC 00291546320134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO... DESPROVIDO. 1 - O parágrafo único do artigo 6º do Regulamento de Imposto de Renda dispõe, como opção de tributação... sem pedido de efeito suspensivo, intime-se a agravada (União Federal) para ...

Pg. 15. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

exercidos pelos pais em igualdade de condições, como decorrência lógica da igualdade entre os sexos (art. 226, 5º, CF... e de concessão de guarda definitiva devem ser julgados procedentes. O poder familiar está disciplinado no art. 229... da Constituição da República, arts. 22 a 24, do Estatuto da Criança e do Adolesc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8161720155210011

, 2265º, da CF.                       - traz arestos para divergência jurisprudencial..., da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme determina expressamente... direito processual, o recadastramento da recorrido no PAT, a afronta a dispositivo da Constituição F...

Andamento do Processo n. 0000816-17.2015.5.21.0011 - AIRR - 20/02/2017 do TST

, I, XXXV, 7º, VI, X, XXVI, 150, II, 2265º, da CF. - traz arestos para divergência jurisprudencial. FUNDAMENTAÇÃO... o prequestionamento, INCLUSIVE MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula... a dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, autorizadora do...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

- UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - aponta violação aos Arts. 3º, III, 5º, I, XXXV, 7º, VI, X, XXVI, 150, II, 2265º, da CF... ANALÍTICA de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade... direito processual, o recadastramento da recorrido no PAT, a afron...

Pg. 277. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

da Constituição Federal de 1988, artigos 1.566, inciso IV e 1.630 a 1.638, ambos do novo Código Civil... do pedido.É o breve relatório. DECIDO.A ação é procedente.O poder familiar hoje se depara invocado no artigo 226, § 5º... ambos os pais (artigo 1.631 do CC/02), significando que o poder-dever de criar, assistir, pr...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5377004220065090009

do artigo 5º , ambos da Constituição Federal , posto que nenhum deles autoriza que o regime de compensação de jornada... de trabalho. A Constituição Federal é clara ao dispor, no artigo 7º , inc. XIII , o limite diário de 8 horas e semanal de 44... em que, o artigo 7º , XXIII , da Constituição da República de 1988, ao...

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