Parágrafo 5 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Andamento do Processo n. 2003207-07.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2003207-07.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1546 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

processual, com a extinção do processo antes do julgamento do presente recurso, SUSPENDO o andamento do feito na origem, até o julgamento do presente. II - Para apreciação do pedido de justiça…

TRT10 • 0000707-84.2021.5.10.0015 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATSum 0000707-84.2021.5.10.0015 RECLAMANTE: SILVANE MARIA NASCIMENTO APTED…

Andamento do Processo n. 1007717-41.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1007717-41.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.M.S.M. - - E.S.M. e outro - D.M.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS,…

Página 3118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. Advirto as…

Petição - Ação Salário por fora - Integração contra Impacto Assessoria & Consultoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 15 a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR . Processo n° E CONSULTORIA LTDA. , por seus advogados adiante firmados, nos autos da ação trabalhista sob n° ,…

O Direito de Convivência Familiar e a divisão da Autoridade Parental frente à participação em reality show

Isabelly de Castro Machado da Silva [1] Sheila de Andrade Ferreira [2] Resumo: O presente artigo, ao analisar as disposições legais, jurisprudenciais e doutrinárias, objetiva determinar a extensão do…

Petição - Ação Gratificação contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 36a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Proc.: (RT) n°: . BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende…

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Andamento do Processo n. 1002239-05.2021.8.26.0428 - Embargos à Execução - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1002239-05.2021.8.26.0428 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Massayoshi Omatsu - Sociedade Educacional Cidade de Paulínia Eireli - Epp - Vistos. LUIZ MASSAYOSHI…