Inciso I do Artigo 791 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 791. Suspende-se a execução:
I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Página 662 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2022

Magistrado(s): FERNANDO DA FONSECA MELO Condenada a parte requerida em danos materiais, bem como na obrigação de fazer, consistente em realizar a transferência do veículo, objeto da celeuma junto ao…

Andamento do Processo n. 2032100-42.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2021 do TJSP

Nº 2032100-42.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3066 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2021

Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 1052831-82.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2032100-42.2021.8.26.0000 SP 2032100-42.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição intercorrente – Inocorrência – Ato ocorrido na vigência do CPC/73 – Art. 791, inciso I, do CPC/73, determina que os embargos à execução …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0153047-13.2016.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: EXECUÇAO FISCAL - PAGAMENTO - DEPÓSITO DO VALOR CONSTANTE DA CDA - MANIFESTAÇAO DA FAZENDA EXEQUENTE PELA INSUFICIÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA CORREÇAO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -…

Andamento do Processo n. 0607539-21.2016.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 07/10/2021 do TJAM

ADV: ANDRÉ GUIMARÃES DA CRUZ (OAB 7549/AM), ADV: MÁRIO DA CRUZ GLÓRIA (OAB 4013/AM), ADV: BRUNO BARBOSA DOS REIS GLÓRIA (OAB 9432/AM),ADV: DOUGLASALEIXO SANTOS DACRUZ (OAB 9426/AM) - Processo…

Página 344 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Outubro de 2021

conforme somatório dos Recibos existentes de R$ 1.399,24 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), à página 162 da Execução, de R$ 4.664,17 (quatro mil, seiscentos e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0108452-08.1993.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0108452-08.1993.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED.

Andamento do Processo n. 1879833 - Agravo em Recurso Especial - 06/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1879833 - RJ (2021/0116937-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : OTTO SIEMS SCHUBACK ADVOGADOS : JOSÉ CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR - RJ068403 OTAVIO BEZERRA…

Página 1534 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

Advogado do(a)AGRAVANTE:ZILDADE FATIMALOPES MARTIN - SP101603, Advogado do(a)AGRAVANTE:ZILDADE FATIMALOPES MARTIN - SP101603, Advogado do(a)AGRAVANTE:ZILDADE FATIMALOPES MARTIN - SP101603,…