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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - cumprida mais da metade da pena ou, tratando-se de reincidente, mais de três quartos; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

11.270 SENTENÇA: Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal c/c art. 60, I, do Código de Processo... de redução do segundo turno da requerente afronta o seu direito estabelecido no art. 96, da Lei Municipal 608/2012... esclarecendo ao gestor municipal que constitui crime de desobediência, nos te...

Pg. 4. Janaúba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/05/2017

a punibilidade por decadência ou perempção. Julgo extinta a punibilidade da querelada pela perempção, art. 60, inc. I do CP... e do art. 107, inc. IV do CP. Custas pela querelante. Adv - Alcinara Ribeiro Silva . ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68... de iniciativa da secretaria do juízo (art. 263-C, Prov 161/CGJ/2006...

Pg. 1970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

do artigo 107, IV e artigo 60, inciso I, ambos do Código Penal. P.R.I.C. Feitas as devidas comunicações e anotações....c. art. 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006. - ADV: ELIANE DOMINGOS CRUZ (OAB 261606/SP) Processo 0000343... artigo 55 da Lei 11.343/2006, notificando-se o(a)(s) acusado(a)(s) ALEXSANDRO MOREIRA pa...

Pg. 3203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

(a) Pedro Alves da Silva Mota, com fundamento no art. 107 , inciso V , do Código Penal cc art. 60 , I , CPP .Anote... , do Código Penal cc art. 60 , I , CPP . Anote-se, comunique-se e, após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SANDRO JOSE... perempta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) querelado (a) Eloy José da Cr...

: 20160310071503 0007150-95.2016.8.07.0003

PROCESSO PENAL. RITO SUMARÍSSIMO. O reconhecimento da perempção independe do recebimento da queixa-crime (CPP, art.60, I e III c/c Lei 9099/99, art. 77/82). Extinção da punibilidade que ora se confirma (CP, art.107, IV) com o respectivo arquivamento dos autos (CPP, art.395, II). Recurso improvido. I. Rejeitada a queixa...

Andamento do Processo n. 0007150-95.2016.8.07.0003 - 27/03/2017 do TJDF

Número Processo 2016 03 1 007150-3 APJ - 0007150-95.2016.8.07.0003 Acórdão 1005586 Relator Des. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Apelante: ACTANIA RONARA BRANDAO GUEDES Advogado LUDMILA CRISTINA

Pg. 573. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2017

Ementa PROCESSO PENAL. RITO SUMARÍSSIMO. O reconhecimento da perempção independe do recebimento da queixacrime (CPP, art.60, I e III c/c Lei 9099/99, art. 77/82). Extinção da punibilidade que ora se

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1009110 AM 2016/0287775-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.110 - AM (2016/0287775-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : WALDIMAR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTO...

Andamento do Processo n. 2016/0287775-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(7275) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.110 - AM (2016/0287775-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : WALDIMAR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Pg. 6793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

Penal, ao argumento de que as instâncias ordinárias teriam utilizado elementos inidôneos para exasperar a pena-base, entendo que assiste razão ao recorrente. Para melhor análise da controvérsia,

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