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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - cumprida mais da metade da pena ou, tratando-se de reincidente, mais de três quartos; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697922 RS 2017/0240925-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.922 - RS (2017/0240925-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ALEX SANDRO DA ROSA RODRIGUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ALEX SANDRO DA ROSA...

Andamento do Processo n. 0500300-23.2017.8.05.0250 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/11/2017 do TJBA

ADV: SUELY MARIA DA SILVA (OAB 21408/BA) - Processo 0500300-23.2017.8.05.0250 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA

Pg. 8371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

jurisprudência deste Sodalício sobre o tema. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial ,

Pg. 146. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

premeditando sua ação, sendo altamente reprovável sua conduta. O réu é primário, respondendo, porém, a outras ações penais, sob o nº 0501739-40.2015, neste Juízo e n.º 0508530-59.201.0001, oriundo da

Pg. 329. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/11/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO - OAB:9944/O Vistos, etc... Considerando que o réu comprovou o integral cumprimento da prestação pecuniária estabelecida no item V,

Andamento do Processo n. 1017318-73.2017.8.26.0554 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 31/10/2017 do TJSP

Processo 1017318-73.2017.8.26.0554 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - A.B. - Vistos.AMARILDO BORDONI ajuizou a presente queixa-crime em face de

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

RELAÇÃO Nº 0468/2017 Processo 0000426-51.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PABLO MAIA DA COSTA - - Luiz Gustavo da Cruz - - Deusdete Maia da

Pg. 309. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Processo Físico nº: 0009595-91.2014.8.26.0047 - 1885/2014 Classe: Assunto: Auto de Prisão Em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça

Inteiro Teor. : 1270320148260630 SP 0000127-03.2014.8.26.0630

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000807235 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000127-03.2014.8.26.0630, da Comarca de Americana, em que é

Pg. 334. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2017

qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Resumo da Inicial: DENUNCIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 155, C/C ARTIGO 14, II DO CP. Despacho: Despacho.Diante manifestação ministerial às

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