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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso I do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - cumprida mais da metade da pena ou, tratando-se de reincidente, mais de três quartos; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

: 20160310071503 0007150-95.2016.8.07.0003

PROCESSO PENAL. RITO SUMARÍSSIMO. O reconhecimento da perempção independe do recebimento da queixa-crime (CPP, art.60, I e III c/c Lei 9099/99, art. 77/82). Extinção da punibilidade que ora se confirma (CP, art.107, IV) com o respectivo arquivamento dos autos (CPP, art.395, II). Recurso improvido. I. Rejeitada a queixa...

Andamento do Processo n. 0007150-95.2016.8.07.0003 - 27/03/2017 do TJDF

Número Processo 2016 03 1 007150-3 APJ - 0007150-95.2016.8.07.0003 Acórdão 1005586 Relator Des. FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Apelante: ACTANIA RONARA BRANDAO GUEDES Advogado LUDMILA CRISTINA

Pg. 573. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2017

Ementa PROCESSO PENAL. RITO SUMARÍSSIMO. O reconhecimento da perempção independe do recebimento da queixacrime (CPP, art.60, I e III c/c Lei 9099/99, art. 77/82). Extinção da punibilidade que ora se

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1009110 AM 2016/0287775-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.110 - AM (2016/0287775-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : WALDIMAR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTO...

Andamento do Processo n. 2016/0287775-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(7275) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.110 - AM (2016/0287775-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : WALDIMAR MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Pg. 6793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

Penal, ao argumento de que as instâncias ordinárias teriam utilizado elementos inidôneos para exasperar a pena-base, entendo que assiste razão ao recorrente. Para melhor análise da controvérsia,

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 114437201381600970 PR 0001144-37.2013.8.16.0097/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 114437201381600970 PR 0001144-37.2013.8.16.0097/0 (Acórdão)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA.MERO ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REGULAR EXERCÍCIODO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não se configura o da...

Andamento do Processo n. 0204455-69.2015.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Calúnia - 21/02/2017 do TJAM

ADV: BÁRBARA TRINDADE LOPES (OAB 9178/AM) -Processo 0204455-69.2015.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Calúnia - VítmaFato: Maria Lucia Melo de Souza - AutoraFato: Camila Tavares Oliveira - S E N T

Pg. 329. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/02/2017

ADV: BÁRBARA TRINDADE LOPES (OAB 9178/AM) -Processo 0204455-69.2015.8.04.0015 - Termo Circunstanciado - Calúnia - VítmaFato: Maria Lucia Melo de Souza - AutoraFato: Camila Tavares Oliveira - S E N T

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