Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 60, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - cumprida mais da metade da pena ou, tratando-se de reincidente, mais de três quartos; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Andamento do Processo n. 0601464-84.2017.8.04.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Difamação - 08/11/2018 do TJAM

, nos termos do art. 60, inciso I, do Código de Processo Penal, e art. 107, inciso IV, do Código Penal. Processo APR... E C I D O. Dispõe o art. 60, I do Código de Processo Penal: “Art. 60 - nas causas em que somente se procede..., nos termos do art. 60, I c/c o art. 107, IV do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Publ...

Pg. 485. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/11/2018

o art. 60, I do Código de Processo Penal: “Art. 60 - nas causas em que somente se procede mediante queixa, considerar..., inciso I, do Código de Processo Penal, e art. 107, inciso IV, do Código Penal. Processo APR 10079099833273001 MG, Órgão.... 60, I c/c o art. 107, IV do Código Penal Brasileiro. Sem custas. Publique...

Pg. 449. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/11/2018

previsto no artigo 140 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal... dos Santos, em razão da perempção, o que faço com fulcro no disposto no artigo 107, IV, do Código Penal, c/c artigo, 60..., I, do CPP, em relação aos fatos tipificados nos artigos 138, 140 e 141, I...

Pg. 1091. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2018

, o que faço com base nos arts. 60, inciso I e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Sem custas. Após as anotações... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0439/2018 Processo 0801695-67.2015.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0437/2018 Processo 0800743-20.2017.8....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078333432 RS

SMAB Nº 70078333432 (Nº CNJ: 0198555-26.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇAO DA DROGA A TERCEIROS. JUÍZO DE TIPICIDADE. ABSOLVIÇAO. SENTENÇA

Andamento do Processo n. 0012566-49.2015.8.26.0068 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 08/10/2018 do TJSP

Processo 0012566-49.2015.8.26.0068 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - C.A.S.S. - Vistos.Trata-se de queixa-crime em que se imputa ao(s) querelado(s)

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

no(s) artigo(s) 140, do Código Penal.Considerando a cota ministerial retro e em razão da inércia do querelante, que deixou de promover o andamento do feito, não restam dúvidas de que a ação deve ser

Inteiro Teor. Apelação: APL 87453020178080048

APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008745-30.2017.808.0048 APELANTE: SOSTENES ARAUJO APELADO: PAULO FERNANDO DE LIMA FILHO RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS R E L A T Ó R I O Trata-se de

Andamento do Processo n. 1007803-95.2016.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 25/09/2018 do TJSP

Processo 1007803-95.2016.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria -Daniela da Silva Freitas - Liliane Cristina de Souza - Vistos etc. DANIELA DA

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

Processo 0029799-06.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal - Justiça Pública -Anatalina Biano Oliveira - Fl. 83: “Vistos. Nos termos do disposto no artigo 81 da Lei

×