Inciso I do Artigo 60 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - cumprida mais da metade da pena ou, tratando-se de reincidente, mais de três quartos; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Página 150 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Maio de 2021

perempção. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). 00139 - 0464699-88.2021.8.13.0024 Indiciado: G.A.C. Extinta a punibilidade por decadência ou perempção. => Não há parte(s)/advogado(s)…

Página 15129 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos não evidenciam conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela. O acusado possui antecedentes, uma…

Página 15130 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma. A.2 – DO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. Da pena privativa de liberdade Na primeira fase de…

Página 15854 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2021

, nos termos do artigo 60, I, c/c 61 e 107, inciso V, todos do Código Penal. Desnecessária intimação do autor do fato... para apresentar o endereço do querelado para a sua devida citada, porém, …

Página 45 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Fevereiro de 2021

DOS QUERELANTES, CARACTERIZANDO PORTANTO, A PEREMPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . ANTE... O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO CÉSAR JÚNIOR , NOS TERMOS DO ARTIGO

Andamento do Processo n. 0001000-69.2018.8.19.0076 - 18/12/2020 do TJRJ

dias, sob pena de extinção por perempção, nos termos do art. 60 , I e III do CP . Comarcas de Entrância Comum Comarca...

Página 500 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2020

prazo de 05 dias, sob pena de extinção por perempção, nos termos do art. 60, I e III do CP. Expediente do dia: 17/12/2020...

TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Recusa • 0000407-27.2018.8.19.0048 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0000407-27.2018.8.19.0048 Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Recusa/retardamento/omissão de Dados Téc. P/propositura de Ação Civ. Pública (Art.10 - Lei 7.347/85)…

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes do Sistema Nacional de Armas • 0001558-36.2016.8.24.0023 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 , pela prática dos seguintes fatos delituosos: "No dia 23..., com a condenação do réu por infração ao art. 16, parágrafo único, inciso

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes do Sistema Nacional de Armas • 0001558-36.2016.8.24.0023 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 , pela prática dos seguintes fatos delituosos: "No dia 23..., com a condenação do réu por infração ao art. 16, parágrafo único, inciso