Art. 60, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - cumprida mais da metade da pena ou, tratando-se de reincidente, mais de três quartos; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Andamento do Processo n. 4971-89.2018.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 06/09/2019 do TJMT

CARLA FERNANDA VILLAS BOAS GONÇALVES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 60, I do Código Penal, e DETERMINO..., tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e por …

Página 379 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

GONÇALVES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 60, I do Código Penal, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes..., 139 e 140 do Código Penal e por consequência JULGO EXTINTA A …

Página 261 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Setembro de 2019

a extinção da punibilidade do autor do fato, com base no artigo 60, incisos I e III do Código ed Processo Penal. Ciência..., por seus procuradores. 17.481. DESPACHO - VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE …

Andamento do Processo n. 11657-78.2010.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 12/08/2019 do TJMT

da sentença a seguir transcrita: " ISSO POSTO, com fundamento no Art. 107, inciso IV do Código Penal, c/c Arts. 60, inciso I... Oeste, nesta Capital, pela prática dos delitos tipificados nos Art. …

Página 143 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2019

declarada a perempção, na forma do artigo 60 , inciso I , do Código inciso IV, última parte, do Código Penal . Expediente..., conforme previsto no art. 600 do Código de Processo Penal , para …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Junho de 2019

, por analogia, do art. 60, inciso I, do Código Penal, que cuida do instituto da perempção por inação do querelante nas ações penais... in albis, tenho por necessária a aplicação da multa inserta no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70081101511 RS

nas sanções do artigo 180 , caput, e artigo 329 , caput, combinado com o artigo 60 , inciso I , todos do Código Penal... qual incidirá a agravante prevista no art. 61 , inciso I , do Código Penal . …

Página 677 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Maio de 2019

do Código Penal, art. 60, inciso I, e art. 395, inciso II, ambos do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado.... 61, inciso I, do Código Penal) e nem da atenuante de confissão espontânea …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000124520188260596 SP 0000012-45.2018.8.26.0596

. 60 , inc. I e II , f, por duas vezes, c. c. o art. 69 , todos do Código Penal . Inconformada, recorre a defesa buscando... fase, presente a circunstância agravante prevista no art. 61 , inc. II , …

Página 29 da Uberaba do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Maio de 2019

do querelado, nos termos do artigo 107 , IV do CP c/c 60 , I do CP . Adv - Ana Luiza Romao dos Santos , Leuces Teixeira... - 0070188.51.2019.8.13.0701 Réu: Carlos Alberto de Jesus Damaceno …