Art. 60, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - cumprida mais da metade da pena ou, tratando-se de reincidente, mais de três quartos; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Página 24 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 4 de Outubro de 2019

de possibilitar a citacao. ficando advertido de que assim ao fazendo, sera obs a ocorrencia de perempcao, art. 60 I do cp... da Lei 8.701 de 01-09-93). 00333 Processo: 0001008-36.2017.815.2002 - …

Andamento do Processo n. 0010809-73.2017.815.2002 - Representacao Crimin - 04/10/2019 do TJPB

advertido de que assim ao fazendo, sera obs a ocorrencia de perempcao, art. 60 I do cp . Instrução dos Autos da Ação... (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).... Pen…

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

(artigo 60, I, do Código do Processo Penal): “Paralisação do processo por mais de 30 dias: é preciso considerar... constante do artigo 60 , I , do Código do Processo Penal, por consequência também …

Andamento do Processo n. 38920-67.2018.8.09.0137 - Queixa-crime - 16/09/2019 do TJGO

E 140, TODOS DO CODIGO PENAL EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PEREMPCAO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 60, I... PENAL- ART. 107, IV, DO CODIGO PENAL- ART. 60, I, DO CODIGO DE PROCESSO PEN…

Página 3776 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

DA PUNIBILIDADE PEREMPCAO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 60, I, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL DESIDIA...- ART. 107, IV, DO CODIGO PENAL- ART. 60, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.(69…

Página 261 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Setembro de 2019

a extinção da punibilidade do autor do fato, com base no artigo 60, incisos I e III do Código ed Processo Penal. Ciência..., por seus procuradores. 17.481. DESPACHO - VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE …

Página 379 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

GONÇALVES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 60, I do Código Penal, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes..., 139 e 140 do Código Penal e por consequência JULGO EXTINTA A …

Andamento do Processo n. 4971-89.2018.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 06/09/2019 do TJMT

CARLA FERNANDA VILLAS BOAS GONÇALVES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 60, I do Código Penal, e DETERMINO..., tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e por …

Andamento do Processo n. 11657-78.2010.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 12/08/2019 do TJMT

da sentença a seguir transcrita: " ISSO POSTO, com fundamento no Art. 107, inciso IV do Código Penal, c/c Arts. 60, inciso I... Oeste, nesta Capital, pela prática dos delitos tipificados nos Art. …

Página 143 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2019

declarada a perempção, na forma do artigo 60 , inciso I , do Código inciso IV, última parte, do Código Penal . Expediente..., conforme previsto no art. 600 do Código de Processo Penal , para …