Art. 60, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - cumprida mais da metade da pena ou, tratando-se de reincidente, mais de três quartos; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Página 99 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

nos artigos 107, IV, do Código Penal, e artigo 60, inciso I do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade... de VERA CONSTÂNCIA WUNSCH PEREIRA pelos delitos previstos nos artigos 139 …

Página 409 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

/c artigo 60 , I do Código Penal , e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos.Às providências. Expeça... da competência destes autos, haja vista se tratar do crime capitulado no art. 140 , § 3º …

Página 24 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 4 de Outubro de 2019

de possibilitar a citacao. ficando advertido de que assim ao fazendo, sera obs a ocorrencia de perempcao, art. 60 I do cp... da Lei 8.701 de 01-09-93). 00333 Processo: 0001008-36.2017.815.2002 - …

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

(artigo 60, I, do Código do Processo Penal): “Paralisação do processo por mais de 30 dias: é preciso considerar... constante do artigo 60 , I , do Código do Processo Penal, por consequência também …

Página 3776 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

DA PUNIBILIDADE PEREMPCAO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 60, I, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL DESIDIA...- ART. 107, IV, DO CODIGO PENAL- ART. 60, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.(69…

Página 379 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

GONÇALVES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 60, I do Código Penal, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes..., 139 e 140 do Código Penal e por consequência JULGO EXTINTA A …

Página 261 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 5 de Setembro de 2019

a extinção da punibilidade do autor do fato, com base no artigo 60, incisos I e III do Código ed Processo Penal. Ciência..., por seus procuradores. 17.481. DESPACHO - VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE …

Página 143 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2019

declarada a perempção, na forma do artigo 60 , inciso I , do Código inciso IV, última parte, do Código Penal . Expediente..., conforme previsto no art. 600 do Código de Processo Penal , para …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Junho de 2019

, por analogia, do art. 60, inciso I, do Código Penal, que cuida do instituto da perempção por inação do querelante nas ações penais... in albis, tenho por necessária a aplicação da multa inserta no …

Página 677 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Maio de 2019

do Código Penal, art. 60, inciso I, e art. 395, inciso II, ambos do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado.... 61, inciso I, do Código Penal) e nem da atenuante de confissão espontânea …