Parágrafo 4 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

O abandono afetivo e a possibilidade de indenização por danos morais

na Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seus artigos 226 § 4º , [5] 227 , caput [6] , § 5 [7] c/c § 6º, e § 6 [8... essa caracterização. A obrigação dos pais pela afetividade De …

Andamento do Processo n. 0005434-65.2015.403.6000 - 22/10/2020 do TRF-3

familiar disposto no art. 1º da Lein. 8.009/90 e art. 226, 4º, da Constituição Federal.Comefeito, emcasos..., ao direito fundamentalde moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, …

Página 49 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2020

prova-se pela certidão de casamento. Dispõe o parágrafo 3º, do artigo 226 da Constituição que “para efeito da proteção... da Constituição Federal de 1988, o concubinato puro foi elevado a patamar …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021053-11.2019.5.04.0333

, ainda trabalha no local. Invoca a aplicação do art. 226 , § 4º , da Constituição Federal , bem como do art. 1º da Lei nº... REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº …

Andamento do Processo n. 1.291.503 - Recurso Extraordinário - 15/10/2020 do STF

, inciso IX , e 226 , parágrafos 3º e 4º , da Constituição Federal . Dizem inobservado o decidido no recurso extraordinário nº... do pai biológico. No extraordinário, os recorrentes afirmam …

Página 276 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

IX , e 226 , parágrafos 3º e 4º , da Constituição Federal . Dizem inobservado o decidido no recurso extraordinário nº... pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição

Página 4176 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2020

desempenhou a efetiva função paterna ao longo de anos. O artigo 226 , § 4º , da Constituição Federal , possibilita... o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Recurso especial. Direito de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1051827-10.2019.8.26.0053 SP 1051827-10.2019.8.26.0053

e seus descendentes , nos termos do que preconiza o artigo 226, caput e §4º, da Constituição Federal. Também é dever... de 180 dias para genitor, cuja genitora está desaparecida. Artigo 226 da Const…

Página 1412 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2020

(art. 226 . § 4o. CRFB ). Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (art. 227 , § 6o , CRFB... e biológica. Paradigma do casamento. Superação pela Constituição de 1988. …

Página 1839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

a proteção atendendo ao conceito de entidade familiar, a teor do artigo 1º, da Lei nº 8.009/90 e artigo 226, parágrafo 4...°, da Constituição Federal, que inclui as diferentes modalidades de constit…