Parágrafo 4 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000318-18.2020.4.03.6319 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000318-18.2020.4.03.6319 POLO ATIVO VANILDO SARAVALLI ADVOGADO(A/S) RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO | 312910/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JEF DE LINS– SP. Autos n.º…

Página 15174 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

estar vocacionado a servir à proteção integral menorista, com o propósito de preservar a integridade fisiopsíquica de crianças e adolescentes, assegurando-lhes seu crescimento e desenvolvimento…

Petição - Ação Covid-19

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS - 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo: PAJ2020/018-01471 , já qualificado nos autos da AÇÃO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO…

Petição Inicial - Ação Covid-19

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS/SP - 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ePAJ n° 2020/018-01471 , brasileiro, , técnico de enfermagem (atualmente…

Petição - Ação Gestante / Adotante / Paternidade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. AUTOS NÚMERO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de…

Petição - Ação Gestante / Adotante / Paternidade

BR A dvogados A ssociados e EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. AUTOS NÚMERO , já qualificado nos autos do…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Expresso Araguari - em Recuperação Judicial, Jaiba Minas e e Nacional Expresso

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA 49a VARA DE TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. 1-- • 1- co t.) J. Processe(m) em termos. co SP. N> co ANTONIO ÇALVES rábalho I -cs ew 12- CO…

Andamento do Processo n. 8000248-11.2019.8.05.0077 - – Alimentos - 11/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000248-11.2019.8.05.0077 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Esplanada Requerente: L. B. S. Advogado: Marcelo Silva De Santana (OAB:BA50072) Requerido: E. M. D. N. Intimação: PODER…

Página 667 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Janeiro de 2022

Assim se manifestou o Órgão Ministerial: “Cingem-se os autos a Ação de Investigação de Paternidade deduzida por LUZINETE BRITO SILVA em favor de sua filha menor RAILYNNE BRITO SILVA, representada por…