Art. 226, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Página 9407 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

, nos termos do disposto nos §§ 3º e 4º, do artigo 226, da Constituição Federal. O Código Civil não fixou um prazo mínimo..., que costumeiramente tem exigido, com arrimo no revogado artigo 1º da Lei …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50074737520164047102 RS 5007473-75.2016.4.04.7102

Constituição Federal em seu artigo 226 , § 4º , já reconhecida pela jurisprudência de forma bastante incisiva Desta forma..., a improcedência se impõe. A Constituição Federal , em seu artigo 226 , …

Direito de família - noções introdutórias

, a que se encontra inserida. [10] A nossa Constituição Federal de 1988 alterou sobremaneira o conceito de família célula... caso dos direitos adquiridos pela mulher que se assemelham aos dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10003929320198260506 SP 1000392-93.2019.8.26.0506

verbis: “DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal... de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10125768220178260011 SP 1012576-82.2017.8.26.0011

formada por qualquer dos pais e seus descendentes, cognominada 'família monoparental' (art. 226, § 4º), além de enfatizar.... Paradigma do casamento. Superação pela Constituição de 1988. Eixo …

Página 12926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2019

, que também foi assegurada pela Carta Magna, nos termos do artigo 226, § 4º, devendo prevalecer a sua unidade, que é... a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto …

Página 12928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2019

Carta Magna, nos termos do artigo 226, § 4º, devendo prevalecer a sua unidade, que é elemento de estabilidade da sociedade... do locatário, observado o disposto neste artigo. Art. 3º A …

Página 12929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2019

Carta Magna, nos termos do artigo 226, § 4º, devendo prevalecer a sua unidade, que é elemento de estabilidade da sociedade... do executado é impenhorável para fins de pagamento de dívidas, com as …

Página 12931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2019

, mesmo que monoparental, que também foi assegurada pela Carta Magna, nos termos do artigo 226, § 4º, devendo prevalecer..., a inaplicabilidade de lei federal em vigor, notadamente em razão da …

Página 12933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Novembro de 2019

Magna, nos termos do artigo 226, § 4º, devendo prevalecer a sua unidade, que é elemento de estabilidade da sociedade... do executado é impenhorável para fins de pagamento de dívidas, com as …