Art. 226, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Página 660 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Agosto de 2019

ditames constitucionais, considerando a dignidade da pessoa humana, a absoluta prioridade em relação às crianças e aos adolescentes, a impossibilidade de se discriminar qualquer forma de filiação e o...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024171152663002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. - Não se conhece de embargos de declaração opostos fora do prazo previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 02078714020128240000 Capital 0207871-40.2012.8.24.0000

Recurso Especial n. 0207871-40.2012.8.24.0000/50001, Capital - Eduardo Luz Recorrente : A. N. Advogados : Andre Mello Filho (OAB: 1240/SC) e outro Recorrida : F. G. Advogados : Mauricio Scaranello...

Andamento do Processo n. 0700425-09.2017.8.02.0050 - Guarda - 07/08/2019 do TJAL

Autos nº 0700425-09.2017.8.02.0050 Ação: Guarda Requerente: Josefa Maria do Nascimento Melo Requerido: Silvania da Conceição de Lima SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de guarda c/c pedido liminar...

Andamento do Processo n. 0000089-54.2012.8.02.0007 - Embargos de Terceiro / Intervenção de Terceiros - 07/08/2019 do TJAL

ADV: JOAQUIM BARBOSA DA FONSECA NETO (OAB 8064/AL) - Processo 0000089-54.2012.8.02.0007 (apensado ao processo 0000175-30.2009.8.02.0007) - Embargos de Terceiro - Intervenção de Terceiros -...

Página 503 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Agosto de 2019

a entidade familiar originária, à qual o filho continua a pertencer. Fundamentou o Relator do acórdão que: Com efeito, a Lei 8.009/90 protege, em verdade, o único imóvel residencial de penhora. Se...

Página 648 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Agosto de 2019

seu desenvolvimento, estabelecendo que tal encargo deve ser exercido pela família, pela sociedade e pelo Estado. Nos seus próprios termos: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686150115554001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇAO ORDINÁRIA - LICENÇA-MATERNIDADE - DESIGNAÇAO PARA DESEMPENHO DE FUNÇAO PÚBLICA - ART. 7º, INC. XVIII, C/C ARTS. 226, § 4º, E 227 DA CONSTITUIÇAO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686150115554001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENÇA-MATERNIDADE - DESIGNAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ART. 7º, INC. XVIII, C/C ARTS. 226, § 4º, E 227 DA CONSTITUIÇ...

Página 2413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

fato de o filho ter um pai socioafetivo representa uma afronta ao princípio da paternidade responsável (art.226,§ 7º, daCF/88). O motivo é que, tratando-se de integral proteção da criança e do...