Art. 226, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00043445120118240048 Balneário Piçarras 0004344-51.2011.8.24.0048

Apelação Cível n. 0004344-51.2011.8.24.0048 Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇAO E RETIFICAÇAO DE REGISTRO DE...

Andamento do Processo n. 1055068-82.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - 22/08/2019 do TJSP

Processo 1055068-82.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - V.S. - - M.H.T.C. - - A.B.T.C. - -H.S. - - L.S. - Vistos. A.B.T.C., H.S. e L.S., brasileiros, menores impúberes...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10105093156724002 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇAO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA - GESTAÇAO NA VIGÊNCIA DO VÍNCULO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, II, "B", DO ADCT - DIREITO RECONHECIDO...

Página 6434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

No juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, houve a negativa de seguimento ao recurso especial, ante a incidência dos óbices consubstanciados nas súmulas 283/STF e 83 e 7/STJ,...

Página 1032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

OLIVEIRA (OAB 286966/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP) Processo 1001956-36.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Amanda Helena dos Santos - CLAUDIO...

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

permanecer no imóvel, neste caso mediante a devida comunicação ao locador. A espécie dos autos, a rigor, não cuida de um caso ou de outro, mas de situação perfeitamente análoga e afeita à mens legis,...

Andamento do Processo n. 0700568-80.2016.8.02.0034 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Retificação de Nome - 16/08/2019 do TJAL

ADV: JESSICA MARINA DE SOUZA LEITE (OAB 13924/AL) - Processo 0700568-80.2016.8.02.0034 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: D.M.B. e outro -...

Página 2320 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

O que assegura que a união tenha perdurado nesses sete anos? A prova estaria na comparação do mesmo endereço nos documentos de fls. 36 (em nome da autora) e 37 (em nome do segurado). Porém, a nota...

Página 660 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Agosto de 2019

ditames constitucionais, considerando a dignidade da pessoa humana, a absoluta prioridade em relação às crianças e aos adolescentes, a impossibilidade de se discriminar qualquer forma de filiação e o...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024171152663002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. - Não se conhece de embargos de declaração opostos fora do prazo previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS...