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23 de janeiro de 2019
Artigo 1339 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1339 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

§ 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.

§ 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21641183220188260000 SP 2164118-32.2018.8.26.0000

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO acompanha o principal, nos termos do artigo 1.339 do Código Civil... o imóvel residencial do devedor. Hipótese que não se enquadra no art. 1º, da Lei 8.009/90. Precedentes. 2. Recurso... próprias, como ocorre no caso em tela (folhas 52/81), é inviável a alegação...

Pg. 1152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/12/2018

autorização expressa na convenção de condomínio. (Redação dada pela Lei 12.607, de 2012). Art. 1.339. (¿). § 2º. É... de Souza, DEJT de 16.09.2009). Por conseguinte, segundo o disposto no art. 1331, § 1º e no art. 1.339, § 2º, do Código... os referidos dispositivos legais do Código Civil, in verbis: Art. 1.331. § 1...

Andamento do Processo n. 1.583.580 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

jurisprudencial, os recorrentes alegam violação dos arts. 22, caput, § 2º, da Lei 8.906/1994, 20 do Código... de Processo Civil de 1973 e 1.338 e 1.339 do Código Civil. Sustentam, em síntese, a legitimidade da Caixa para responder pela.... Nesse contexto, inexiste violação ao art. 22 'caput' e § 2º da Lei 8.9022...

Pg. 6733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

jurisprudencial, os recorrentes alegam violação dos arts. 22, caput, § 2º, da Lei 8.906/1994, 20 do Código... de Processo Civil de 1973 e 1.338 e 1.339 do Código Civil. Sustentam, em síntese, a legitimidade da Caixa para responder pela...' e §2º da Lei 8.90226/94 porquanto não foi negado o direito aos honorários...

Pg. 6734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, caput, § 2º, da Lei 8.906/1994, 20 do Código de Processo Civil de 1973 e 1.338 e 1.339 do Código Civil, apontados..., a inexistência de relação jurídica. Nesse contexto, inexiste violação ao art. 22 'caput' e §2º da Lei 8.90226/94 porquanto não...Pg. 6734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 relacion...

Andamento do Processo n. 2113285-10.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2018 do TJSP

A VAGA PELA CONSTRIÇÃO. UNIDADE PASSÍVEL INCLUSIVE DE LOCAÇÃO E VENDA EM SEPARADO (ART. 1.339, § 1º, DO CC). IRRELEVÂNCIA... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 2...

Pg. 2686. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE htt...

Pg. 221. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2018

matrícula (desmembramento), nos termos do art. 1.339, § 2º, do Código Civil c/c art. 235, § 1º da Lei 6.015/1973, é que foi... interlocutório, mas sentença, lançada com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil, extinguindo a execução: “ Art... se encaixe no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40335435320188240000 Blumenau 4033543-53.2018.8.24.0000

(desmembramento), nos termos do art. 1.339 , § 2º , do Código Civil c/c art. 235 , § 1º da Lei 6.015 /1973, é que foi possível... Moeller, que rejeitou a impugnação e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil... interlocutório, mas sentença, lançada com fulcro no art. 924, II do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21132851020188260000 SP 2113285-10.2018.8.26.0000

. 1.339, § 2º, do Código Civil. E, por tais motivos, não se pode pretender tenha havido penhora da vaga pela singela.... 2113285-10.2018.8.26.0000 - 10ª Vara Cível do Foro Central (Capital) Voto 13.400 Condomínio. Cobrança de despesas... a vaga pela constrição. Unidade passível inclusive de locação e venda em sep...

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