Artigo 1339 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.
§ 1º Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.
§ 2º É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

Andamento do Processo n. 1000672-58.2017.5.02.0472 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-2

interno do Condomínio), em consonância ao art. 1.339 , parágrafo 2º do Código Civil , prossiga-se com a penhora...Andamento do Processo n. 1000672-58.2017.5.02.0472 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1000672-58.2017.5.02.0472 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-2

do Regulamento interno do Condomínio), em consonância ao art. 1.339 , parágrafo 2º do Código Civil , prossiga-se com a penhora...Andamento do Processo n. 1000672-58.2017.5.02.0472 - ATOrd - 09/10/20…

Página 15129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2020

do Condomínio), em consonância ao art. 1.339 , parágrafo 2º do Código Civil , prossiga-se com a penhora determinada no id...Pg. 15129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 15133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2020

interno do Condomínio), em consonância ao art. 1.339 , parágrafo 2º do Código Civil , prossiga-se com a penhora...Pg. 15133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/10/202…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0000859-89.2019.5.12.0034 SC

do entendimento da sentenciante de que " nos termos do art. 1.339 , parágrafo 2º , do Código Civil , é permitido ao condômino... do inciso V do art. 3º da Lei 8.009 /1990. Todavia, a lei busca …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0027478-75.2020.8.21.7000 RS

ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações... a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0246891-34.2016.8.19.0001

incidência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 4) Verba honorária sucumbencial.... A figura da área comum de uso exclusivo de um condômino é aceita pelo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0051069-07.2016.8.19.0002

elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, o qual define as condutas da parte que se qualificam por litigância..., RESPEITADOS O DIREITO DE VIZINHANÇA E OS REGULAMENTOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0246891-34.2016.8.19.0001

previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 4) Verba honorária sucumbencial arbitrada de forma adequada às..., 1ª parte, do CC. De igual sorte, consoante disposto no art. 1.339 do CC, os …

Página 535 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2020

extracontratual subjetiva, a qual, nos termos do artigo 927 , caput c/c art. 186 , ambos do Código Civil , consiste no... de má-fé, diante da não incidência de qualquer das hipóteses previstas no ar…