Art. 1339 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.
§ 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.
§ 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

Página 507 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

. 1.314 do CPC. Com efeito, nos termos do artigo 1.339, caput do Código Civil, o direito à área comum de lazer é inseparável..., do Novo Código de Processo Civil, dispõe que tal valor será adiantado …

Página 522 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 1.339, caput do Código Civil, o direito à área comum de lazer é inseparável da propriedade exclusiva... Ltda. - Tocante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do …

Página 526 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

do Código Civil, o direito à área comum de lazer é inseparável da propriedade exclusiva de cada condômino: “Art. 1.339... a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito, o artigo 95, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024131076531002 MG

Civil. É que, consoante disciplina o § 2º do art. 1.339 do mesmo Código Civil, é permitido ao condômino alienar parte... comentário feito por José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo ao …

Página 2740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

preceitua o art. 92 do Código Civil. Ainda, no que se refere ao disposto no art. 1.339 do Código Civil, cumpre dizer..., nos termos do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00080714920098240125 Itapema 0008071-49.2009.8.24.0125

aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Magna; 10, incisos I e IV, § 1º e 2º, da Lei n. 4.591/64; 1.196, 1.314, 1.335, 1.339..., e 1.341, do Código Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00009822820115020202 Barueri - SP

. Aliás, o § 2º do artigo 1339 do Código Civil permite inclusive ao condômino alienar parte acessória de sua unidade... bem de família para efeito de penhora”. Inaplicável, portanto, o § 1.º do artig…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10647090981604007 MG

nos artigos 1.331 , § 1º e 1.339 do Código Civil . Confira-se: Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são.... Pois bem. De acordo com o artigo 886 do Código de Processo Civil, o leilão …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00161809120188250001

causados. Esta é a previsão do Código Civil, especialmente nos artigos 1331, 1335 e 1339, in verbis: Art. 1.331. Pode... INDENIZATÓRIA. SUJEIÇAO À PRESCRIÇAO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10375574520168260001 SP 1037557-45.2016.8.26.0001

nos artigos 1.228, 1.331, 1332, 1335, 1336 e 1339 do CC. Ressalta que o uso de bem comum é inalienável e indivisível... de Embargos de Declaração Cível 1037557-45.2016.8.26.0001/50000, da …