Artigo 1339 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.
§ 1º Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.
§ 2º É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ. Autos eletrônicos n° (AP) A EGYDIO DE CARVALHO , já…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ. Autos eletrônicos n° (AP) A EGYDIO DE CARVALHO , já…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho 14a Vara do Trabalho de Curitiba: , nos autos de reclamatória trabalhista que move contra BEST CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. e outros , processo n°…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

Fls.: 2 FL. 1328 Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABLAHO DA 9a REGIÃO- CURITIBA-PAR . Autos n°: 00667-2005-015-09-00-5 CNJ: ALVES MACHADO,…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Agravo de Petição Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Agravo de Petição Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial Processo Judicial…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial Processo Judicial…

Andamento do Processo n. 1010781-45.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2021 do TJSP

Processo 1010781-45.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Wellington de Sousa e Souza - Spe Vitta Ribeirão Verde I Ltda Spe e outro - VISTOS. 1. Fls. 223/235: afastam-se…

Página 243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2021

SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP) Processo 1001139-43.2019.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0001739-49.2015.8.26.0368 - 3ª Vara do Foro de Monte Alto) -…