Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 1339 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1339 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

§ 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.

§ 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

Andamento do Processo n. 1000862-57.2015.5.02.0612 - RTOrd - 09/10/2018 do TRT-2

proprietários do condomínio, de acordo com os parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º, da Lei 4.591/64, e dos artigos 1.338... e 1.339 do Código Civil. Nada mais. SAO PAULO, 5 de Outubro de 2018 ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juiz(a) do Trabalho Titular 9ª Vara do Trabalho de Zona Leste...Andamento do Processo ...

Andamento do Processo n. 1000862-57.2015.5.02.0612 - RTOrd - 09/10/2018 do TRT-2

/64, e dos artigos 1.338 e 1.339 do Código Civil. Nada mais. SAO PAULO, 5 de Outubro de 2018 ANDREZA TURRI CAROLINO... da alienação a terceiros não proprietários do condomínio, de acordo com os parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º, da Lei 4.591...Andamento do Processo n. 1000862-57.2015.5.02.0612 - RTOrd - 09/10/2018 do...

Andamento do Processo n. 1000862-57.2015.5.02.0612 - RTOrd - 09/10/2018 do TRT-2

proprietários do condomínio, de acordo com os parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º, da Lei 4.591/64, e dos artigos 1.338 e 1.339...Andamento do Processo n. 1000862-57.2015.5.02.0612 - RTOrd - 09/10/2018 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000862... do Código Civil. Nada mais. SAO PAULO, 5 de Outubro de 2018 ANDREZA TURRI CARO...

Pg. 5653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/10/2018

com os parágrafos 1º e 2º , do artigo 2º , da Lei 4.591 /64, e dos artigos 1.338 e 1.339 do Código Civil . Nada mais. SÃO... e 2º , do artigo 2º , da Lei 4.591 /64, e dos artigos 1.338 e 1.339 do Código Civil . Nada mais....Pg. 5653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/10/2018 Vist...

Pg. 5654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/10/2018

do condomínio, de acordo com os parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º, da Lei 4.591/64, e dos artigos 1.338 e 1.339... do Código Civil. Nada mais. SAO PAULO, 5 de Outubro de 2018 ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juiz(a) do Trabalho...Pg. 5654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1353595 MG 2018/0220221-8

. A pretensão veiculada neste writ funda-se no artigo 90, da Lei Municipal 5.839 /90, que assim dispõe: Art. 90 - Fica... - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do artigo 91, da Lei Municipal 5.839 /90, de Belo Horizonte, fica isento do Imposto... de segurança impetrado, forte na violação do art. 1º da Lei Lei ...

Andamento do Processo n. 1.353.595 - Agravo / Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

veiculada neste writ funda-se no artigo 90, da Lei Municipal 5.839 /90, que assim dispõe: Art. 90 - Fica isento do Imposto... -CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do artigo 91, da Lei Municipal 5.839 /90, de Belo... da Lei 12.016 /2009, 111 , II , e 179 do CTN , e 1.339 do CC . Suste...

Pg. 3109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 1º da Lei 12.016/2009, 111, II, e 179 do CTN, e 1.339... - LEI MUNICIPAL 5.839/90 - BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA UNIDADE DO IMPETRANTE - FATO INCONTROVERSO - NÃO CUMPRIMENTO.... - Nos termos do artigo 91, da Lei Municipal n° 5.839/90, de Be...

Pg. 3111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. A análise de violação do art. 1º da Lei 1.533/51, quanto à... DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 1º DA LEI 1.533/51. ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.... PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DE LINHA DE PREAMAR. NOTIFICAÇÃO DE INTERESSA...

Andamento do Processo n. 0704446-58.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/10/2018 do TJDF

, não se aplicando o art. 1339, do Código Civil. 9. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO... art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Pretende o autor que seja reconhecido o seu direito à utilização de vaga de garagem... CONHECIDO E PROVIDO. 10. Sem condenação em custas processuais e honorários adv...

×