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15 de agosto de 2018
Artigo 1339 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1339 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

§ 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.

§ 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

Pg. 1084. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

de venda, retirando a eficiência da alienação judicial. Invoca os arts. 1.331, § 1º, e 1.339, §§ 1º e 2º, do Código Civil... a anterior, daí porque de rigor a aplicação da regra prevista no art. 1.003 do Código de Processo Civil de 2015, em vigor... 2012106-33.2018.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ces...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1568976 SP 2015/0266410-0

, 1.339, § 1º, todos do CC/02 em relação ao seu direito de posse da acessão construída sobre a cobertura do Edifício. Afirmou..., 1.474, 1.331, 1.339, § 1º, todos do CC/02 em relação ao seu direito de posse da acessão construída sobre a cobertura..., III, a, da CF, sustentando a violação dos arts. 1.228, 1.474, 1.331, ...

Andamento do Processo n. 2015/0266410-0 - Recurso Especial - 08/08/2018 do STJ

, sustentando a violação dos arts. 1.228, 1.474, 1.331, 1.339, § 1º, todos do CC/02 em relação ao seu direito de posse da acessão.... PARTICIPAÇÃO sustentou a violação dos arts. 1.228, 1.474, 1.331, 1.339, § 1º, todos do CC/02 em relação ao seu direito de posse...Andamento do Processo n. 2015/0266410-0 - Recurso Especi...

Pg. 9420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

com fulcro no art. 105, III, a, da CF, sustentando a violação dos arts. 1.228, 1.474, 1.331, 1.339, § 1º, todos do CC/02... concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos... do Superior Tribunal de Justiça. Do mérito J. L. PARTICIPAÇÃO sustent...

Andamento do Processo n. 1000862-57.2015.5.02.0612 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-2

, e dos artigos 1.338 e 1.339 do Código Civil. Intimem-se as partes. Nada mais. Assinatura SÃO PAULO, 1 de Agosto de 2018 REBECA... a terceiros não proprietários do condomínio, de acordo com os parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º, da Lei 4.591/64...Andamento do Processo n. 1000862-57.2015.5.02.0612 - RTOrd - 02/08/201...

Pg. 6458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/08/2018

º, do artigo 2º, da Lei 4.591/64 , e dos artigos 1.338 e 1.339 do Código Civil. Intimem-se as partes. Nada...Pg. 6458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/08/2018 RECLAMADO LUIZ FREDIE DANIEK... RECLAMADO SKILL DOORS COMERCIO DE ARTIGOS MOBILIARIOS LTDA. - ME ADVOGADO ISABELLA PINTO BA...

Inteiro Teor. 10104886520158260068 SP 1010488-65.2015.8.26.0068

o disposto no artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, atacando, conforme relatado, os fundamentos invocados... da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do Novo Código de Processo Civil. De todo modo, como já... a esta a faculdade de alterar o mencionado estatuto regularmente. O Código Civil, e...

Andamento do Processo n. 0001566-53.2002.4.02.5001 - Execução por Título Extrajudicial - 27/07/2018 do TRF-2

de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei . 9.289/96; e comissão da leiloeira de 10... móveis e imóveis conforme art. 895 do CPC (Lei . 13.105, de 16 de março de 2015), cabendo ao interessado apresentar... Federal Cível (assinado eletronicamente – artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei ...

Pg. 161. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2018

) e o artigo 1.339, § 2º, primeira parte, do Código Civil; 02) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s...), conforme Lei . 9.289/96; e comissão da leiloeira de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da arrematação. Cabe... lances parcelados. O parcelamento será permitido para bens móveis e imóveis...

Inteiro Teor. 21262415820188260000 SP 2126241-58.2018.8.26.0000

Lei 8.009/90 e aquele instituído voluntariamente pelos cônjuges, ou entidade familiar, nos termos do art. 1.711... como bens de família, nos termos do art. 1.711 do Código Civil, hipótese à qual não é aplicável a Súmula 449 do Superior... pelos cônjuges, ou entidade familiar, nos termos do art. 1.711 do Código Civi...

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