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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 1339 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1339 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

§ 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.

§ 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

Andamento do Processo n. 0016947-76.2017.4.02.5001 - 21/02/2018do TRF-2

por irregularidade, visto que o imóvel não pertence ao Município e sim à União , conforme preceitua o art. 198 do Decreto-Lei 9.760...), há que se considerar que o art. 14 da Lei 9.289/96 permite à parte recolher a metade das custas no momento.... 236/237 e 205). O art. 127 do Decreto-lei 9.760/46 atribui o p...

Pg. 63. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2018

Pg. 63. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2018 O art. 127 do Decreto-lei 9.760... de áreas privativas de condôminos que não ocupa, constituindo flagrante afronta ao art. 127 do Decreto-lei 9.760/46.... 1.339 do CC/2002, que assentam o seguinte: (...) A partir da análise dos ar...

Andamento do Processo n. 201711300856 - Procedimento Comum - 20/02/2018 do TJSE

PODENDO ASSIM PREJUDICAR O REQUERIDO – ARTS. 6º, 5º, ALÉM DO ART. 1.339 CC.REFERE-SE À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA...Andamento do Processo n. 201711300856 - Procedimento Comum - 20/02/2018 do TJSE PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201711300856... NA IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO DA COBERTURA DE GARAGEM VIZINHA, POIS A C...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/02/2018

PODENDO ASSIM PREJUDICAR O REQUERIDO – ARTS. 6º, 5º, ALÉM DO ART. 1.339 CC.REFERE-SE À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA...Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/02/2018 CONCILIAÇÃO, INTIME-SE O CONDOMÍNIO RÉU PARA... NA IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO DA COBERTURA DE GARAGEM VIZINHA, POIS A CADA 02 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076383462 RS

, do CDC. Aduz a responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do artigo 927 do Código Civil, discorre... das normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ao depois, cabe referir... o disposto nos artigos 47, 48 e 54, do Código de Defesa do Consumidor. Alega a caracterização de...

Andamento do Processo n. 1005683-94.2014.8.26.0071/01 - Cumprimento de Sentença - 05/02/2018 do TJSP

a respectiva assembleia geral (artigo 1339 , § 2º , do Código Civil ) e, assim, a alienação apenas das vagas de garagem...Andamento do Processo n. 1005683-94.2014.8.26.0071/01 - Cumprimento de Sentença - 05/02/2018 do TJSP Processo 1005683... e outro - Vistos.Trata-se de impugnação a penhora deferida sobre o imóvel ma...

Andamento do Processo n. 1000623-36.2016.5.02.0089 - AP - 05/02/2018 do TRT-2

, saindo do patrimônio de um para o de outrem. Não bastasse, note-se que o art. 1.339, § 2º do Código Civil permite...Andamento do Processo n. 1000623-36.2016.5.02.0089 - AP - 05/02/2018 do TRT-2 Processo AP- 1000623-36.2016.5.02.0089... dos executados (fls. 294), não comportando fracionamento da residência e, por ó...

Andamento do Processo n. 1000623-36.2016.5.02.0089 - AP - 05/02/2018 do TRT-2

do patrimônio de um para o de outrem. Não bastasse, note-se que o art. 1.339, § 2º do Código Civil permite a alienação...Andamento do Processo n. 1000623-36.2016.5.02.0089 - AP - 05/02/2018 do TRT-2 Processo AP- 1000623-36.2016.5.02.0089.... 294), não comportando fracionamento da residência e, por óbvio, não se enc...

Andamento do Processo n. 1000623-36.2016.5.02.0089 - AP - 05/02/2018 do TRT-2

, saindo do patrimônio de um para o de outrem. Não bastasse, note-se que o art. 1.339, § 2º do Código Civil permite...Andamento do Processo n. 1000623-36.2016.5.02.0089 - AP - 05/02/2018 do TRT-2 Processo AP- 1000623-36.2016.5.02.0089... dos executados (fls. 294), não comportando fracionamento da residência e, por ó...

Andamento do Processo n. 1000623-36.2016.5.02.0089 - AP - 05/02/2018 do TRT-2

o de outrem. Não bastasse, note-se que o art. 1.339, § 2º do Código Civil permite a alienação da parte acessória da unidade...Andamento do Processo n. 1000623-36.2016.5.02.0089 - AP - 05/02/2018 do TRT-2 Processo AP- 1000623-36.2016.5.02.0089... fracionamento da residência e, por óbvio, não se encontra ao abrigo da...

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