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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 1339 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1339 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

§ 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.

§ 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

Andamento do Processo n. 1021329-42.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2018 do TJSP

do imóvel, sendo de fato mero bem acessório, o artigo 1.339, §2º do Código Civil prevê que é lícito ao condômino alienar... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995... bem acessório do imóvel (matricula 58.840).O pedido é improcedente.Dispõe o...

Andamento do Processo n. 0004828-15.2017.8.21.0024 - 22/05/2018 do TJRS

A SUA PARTE EMSEPARADO DOS DEMAIS, COMBASE NO ART. 1.339, 1º, DO CÓDIGO CIVIL, DE SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1.339. OS DIREITOS... COMO A INVENTARIANTE PROCEDER NA VENDA DE QUALQUER ANIMAL, POIS INCIDE A REGRA DO ART. 1.791, DO CÓDIGO CIVIL, DE SEGUINTE REDAÇÃO: ART..., TENDO PERMANECIDO NA FAZENDA GUABEJU. REFERIU, PORÉM...

Pg. 1283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

acessório, o artigo 1.339, §2º do Código Civil prevê que é lícito ao condômino alienar parte acessória de sua unidade... Civil.Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c... Paulo - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/19...

Pg. 547. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2018

LÍCITO A QUALQUER UMALIENAR A SUA PARTE EMSEPARADO DOS DEMAIS, COMBASE NO ART. 1.339, 1º, DO CÓDIGO CIVIL, DE SEGUINTE... 77112/RS). ...NA FORMA DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ACORDO ENTRE AS PARTES ACARRETA A SUSPENSÃO... DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TER...

Andamento do Processo n. 2017/0165025-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ

, os recorrentes apontam ofensa aos artigo 1339 do CC/2002; e artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 4.591/64. Sustenta, em síntese... de instrumento particular de permuta de vaga de garagem, ou seja, em desacordo com a regra do art. 108 do Código Civil, fato... que motiva, inclusive, questionamento acerca da validade do negócio ...

Pg. 5839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018

. Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigo 1339 do CC/2002; e artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 4.591/64... das Súmulas 7/STJ e 283/STF. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/73), no qual os agravantes lançam argumentos a fim... pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331,...

Andamento do Processo n. 4007735-22.2013.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 04/05/2018 do TJSP

º , do Código Civil ).Assim, ante o disposto nos artigos 831, 835, inciso V, e 845, § 1º, todos do Código de Processo... atual da dívida na certidão. Depois, ante o disposto no artigo 837 do Código de Processo Civil, providencie a serventia... de praceamento, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil.Intimem...

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2018

, independentemente da alienação do imóvel correspondente (artigo 1.339, § 2º, do Código Civil).Assim, ante o disposto..., a audiência realizada foi de justificação prévia, não se aplicando o art. 334, do Novo Código de Processo Civil que se destina às... nos artigos 831, 835, inciso V, e 845, § 1º, todos do Código de ...

Andamento do Processo n. 2709000-12.2009.5.09.0016 - AIRR - 02/05/2018 do TST

, por outro lado, a observância do disposto no art. 1339, o 2º do novo Código Civil, a fim de que seja conferido... de matrícula 37.344 (fl. 659), devendo a disposição legal (art. 1.331 do Código Civil) ser observada quando da alienação... 12.607, de 4 de abril de 2012, que alterou o § 1º do art. 1.331 do Código Civ...

Pg. 2652. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/05/2018

do disposto no art. 1339, o 2º do novo Código Civil, a fim de que seja conferido aos demais condôminos o direito... de 2012, que alterou o § 1º do art. 1.331 do Código Civil no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às... disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilíci...

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