Art. 1339 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.
§ 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.
§ 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00001772420105010013 RJ

. E sobre esta matéria há disposição legal disciplinando-a, conforme disposto no art. 1.339 , cabeça e § 1º, do Código Civil .... se trata de bem de família, sobre ele incide a impenhorabilidade …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0026257-96.2017.8.25.0001

pertencentes ao empreendimento, conforme previsto nos artigos nos artigos 1331, 1335 e 1339 do Código Civil. Desse modo... – Pretensão indenizatória – Sujeição à prescrição – Prazo decenal – Art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022331-09.2018.4.04.0000 5022331-09.2018.4.04.0000

em juízo "seus condôminos e moradores" em razão do previsto no Código Civil, art. 1.348, inciso II, e na Lei n.º 4.591..." em razão do previsto no Código Civil, art. 1.348, inciso II, e na Lei n.º

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131076531001 MG

, e, desse modo, pode ser alienada, nos termos do art. 1.339, § 2º, do Código Civil.... - VAGA DE GARAGEM - ALIENAÇÃO - POSSIBILIDADE. A Portaria 5.421/CGJ/2018, que disciplina a suspensão dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181324344001 MG

porque fere o art.1.339 do Código Civil, que prevê que os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis...Apelação Cível AC 10000181324344001 MG Apelação Cível 01/02/2019 - 1/2/2019 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2113285-10.2018.8.26.0000 SP 2113285-10.2018.8.26.0000

inclusive de locação e venda em separado (art. 1.339, § 1º, do CC). Irrelevância da menção equivocada do laudo...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1353595 MG 2018/0220221-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.595 - MG (2018/0220221-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADORES : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 964573 MS 2016/0209167-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.573 - MS (2016/0209167-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TLE1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SPE AGRAVANTE : ADMS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1568976 SP 2015/0266410-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.976 - SP (2015/0266410-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : J. L. PARTICIPACAO LTDA - EPP ADVOGADO : DANILO CRUZ AQUILINI - SP267103 RECORRIDO : CLAUDIO MARTINS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538111 SC 2015/0141621-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.111 - SC (2015/0141621-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ROGERIA MELO ADVOGADO : CHARLES WEBER - SC020560 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOEL …