Art. 1339 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.
§ 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.
§ 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.
Jair Rabelo, Advogado
há 7 meses

1ºVRP-SP - Indisponibilidade de bem não obsta a alienação forçada e nem o registro de arrematação.

artigo 1331 e 1339 do Código Civil se referem à alienação voluntária, não se aplicando nos casos de arrematação..., e na forma do § 1º , do art. 53 , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, não …

Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada

A vaga de garagem inscrita no Registro de Imóveis como unidade autônoma, mesmo que localizada no prédio em que o devedor possui imóvel residencial, não se caracteriza como bem de família, porque…
Nota Dez
há 7 anos

TRT3 - Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada

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Notícias do Diário Oficial

Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência PORTARIA Nº 8.508/2012 O Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de…
Espaço Vital
há 10 anos

Venda ou locação de vaga de garagem em condomínios

Por Daphnis Citti de Lauro,advogado (OAB-SP nº 29.212) O condômino pode vender ou alugar a sua vaga de garagem para quem ele bem entender? Há dois tipos de vagas de garagem em condomínios. As que são…