Parágrafo 4 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 4º Se o prazo expira sem que haja ocorrido motivo para a revogação, não mais se executa a pena privativa de liberdade.

Página 8 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2018

17003r0002132017 - Pelo presente edital, ficam os advogados (a) J.L.R. OAB/SP 57.305 e A.C.C.E.O. OAB/ SP 148.011 cientificados do arquivamento do processo de seu interesse na Rua Lupércio Arruda…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL (Processo nº 0000445-98.2015.815.0551) RELATOR: Desembargador…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15792522 PR 1579252-2 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇAO CRIME N° 1579252-2, DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE QUEDAS DO…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000740-85.2013.8.15.0461 PB

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL (Processo nº 0000740-85.2013.815.0461) RELATOR: José Guedes…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO : APL 0002906-22.2013.815.0031 0002906-22.2013.815.0031

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Processo nº 0002906-22.2013.815.0031) RELATOR:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014244-25.2011.8.19.0007 RJ 0014244-25.2011.8.19.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014244-25.2011.8.19.0007 APELANTE: JULIANO APARECIDO GONÇALVES DOS SANTOS APELADO:…