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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 4º Se o prazo expira sem que haja ocorrido motivo para a revogação, não mais se executa a pena privativa de liberdade.

Inteiro Teor. Apelação: APL 15622336 PR 1562233-6 (Acórdão)

os elementos do art. 59 4 . Assim, com fulcro nos parágrafos do artigo 33 e no artigo 59, ambos do Código Penal..., tipificado pelo art. 33 da Lei 11.343/06, em relação à primeira fase da dosimetria prevista no art. 59 do Código Penal e no... Crime n.º 1.562.233-6 (art. 33, § 3º, do CP). Portanto, analisando de forma ...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 29062220138150031 0002906-22.2013.815.0031

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Processo nº 0002906-22.2013.815.0031) RELATOR:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 142442520118190007 RJ 0014244-25.2011.8.19.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014244-25.2011.8.19.0007 APELANTE: JULIANO APARECIDO GONÇALVES DOS SANTOS APELADO:

Da Delação Premiada em face da busca da verdade dos fatos, e o seu teor de Conformidade Ético-Moral

Skarlet Bruno de Sousa[2] Sumário: Introdução. 2. Da Delação Premiada. 2.1. Dos critérios e da aplicabilidade. 2.2. Da natureza jurídica e do valor probatório. 2.3. Dos pontos de controvérsia. 3. Da

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 29/10/2013

prazo de 05 (cinco) dias para alegarem o que de direito. No entanto, nada requereram (fls. 609/610). Preliminar de anulação do julgamento por cerceamento de defesa que se rejeita. No mérito, autoria

APELAÇÃO: AP 444620077010101 RJ 0000044-46.2007.7.01.0101

APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ARTIGO 244 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PRELIMINARES DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, E DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. Preliminar de anulação do julgamento em razão da existência de Bis In Idem. Os Apelant...

Pg. 70. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/07/2012

do que dispõe o enunciado normativo do art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, que tem a seguinte redação: ?art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas

Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 501129 SC 1988.050112-9 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Habeas Corpus Processo: Relator: Thereza Tang Data: 1991-12-20 DJJ: 8.443DATA: 18/02/92PAG: 08 Habeas corpus n. 10.188, da Capital. Relator: Desa. Thereza Tang. Habeas corpus

Pg. 50. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2012

ADV: DARLAN CÍCERO MATIAS (OAB 4151/AL) - Processo 0000219-77.2003.8.02.0001 (001.03.000219-3) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes contra os Costumes - AUTORA: Justica Publica - VÍTIMA:

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