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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 4º Se o prazo expira sem que haja ocorrido motivo para a revogação, não mais se executa a pena privativa de liberdade.

Pg. 8. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2018

17003r0002132017 - Pelo presente edital, ficam os advogados (a) J.L.R. OAB/SP 57.305 e A.C.C.E.O. OAB/ SP 148.011 cientificados do arquivamento do processo de seu interesse na Rua Lupércio Arruda

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 56821920168190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Apelação Criminal nº . 0005682-19.2016.8.19.0050 FLS.1 Apelante: PEDRO GARCIA DE PAULA Defesa: JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR –

Revisão Criminal: RVCR 14645717 PR 1464571-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Revisão Criminal de Acórdão nº 1.464.571-7. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO CRIMINAL - DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE INCID...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15929203 PR 1592920-3 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇAO CRIME Nº 1592920-3, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: PEDRO DICOUSKI. APELADO: MINISTÉRIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 15792522 PR 1579252-2 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇAO CRIME N° 1579252-2, DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE QUEDAS DO

Inteiro Teor. APELACAO: APL 29062220138150031 0002906-22.2013.815.0031

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Processo nº 0002906-22.2013.815.0031) RELATOR:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 142442520118190007 RJ 0014244-25.2011.8.19.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014244-25.2011.8.19.0007 APELANTE: JULIANO APARECIDO GONÇALVES DOS SANTOS APELADO:

Skarlet Bruno

Skarlet Bruno -

Da Delação Premiada em face da busca da verdade dos fatos, e o seu teor de Conformidade Ético-Moral

Skarlet Bruno de Sousa[2] Sumário: Introdução. 2. Da Delação Premiada. 2.1. Dos critérios e da aplicabilidade. 2.2. Da natureza jurídica e do valor probatório. 2.3. Dos pontos de controvérsia. 3. Da

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 29/10/2013

prazo de 05 (cinco) dias para alegarem o que de direito. No entanto, nada requereram (fls. 609/610). Preliminar de anulação do julgamento por cerceamento de defesa que se rejeita. No mérito, autoria

APELAÇÃO: AP 444620077010101 RJ 0000044-46.2007.7.01.0101

APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ARTIGO 244 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PRELIMINARES DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, E DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. Preliminar de anulação do julgamento em razão da existência de Bis In Idem. Os Apelant...

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