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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 4º Se o prazo expira sem que haja ocorrido motivo para a revogação, não mais se executa a pena privativa de liberdade.

Revisão Criminal: RVCR 14645717 PR 1464571-7 (Acórdão)

­ CONTRADIÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI ­ ARTIGO 492 , INCISO I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ NECESSIDADE... - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI - ARTIGO 492 , INCISO I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE... que foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 121 , § ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15929203 PR 1592920-3 (Acórdão)

, CAPUT, DA LEI N.º 6.368 /76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4... (art. 50 do Decreto Lei 3.688 /1941), de modo que não resta configurada a reincidência no caso em análise. 6 PENAL... violou o tipo penal expresso no art. 12 , da Lei 10.826 /03, porquan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15792522 PR 1579252-2 (Acórdão)

art. 16 , da Lei 10.826 /2003, nos termos do art. 386 , Inciso III , do Código de Processo Penal . Consta... , ambos do Código Penal . Partindo do mínimo legal, passo à analise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59... de novembro de 2010), em atenção ao disposto no art. 42 do Código Penal , deve-se proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15622336 PR 1562233-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME Nº 1.562.233-6, 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. APELANTE 01: OSCAR TIMÓTEO APELANTE 02: GUILHERME CHIREGATI PEDROSO APELANTE

Inteiro Teor. APELACAO: APL 29062220138150031 0002906-22.2013.815.0031

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Processo nº 0002906-22.2013.815.0031) RELATOR:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 142442520118190007 RJ 0014244-25.2011.8.19.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014244-25.2011.8.19.0007 APELANTE: JULIANO APARECIDO GONÇALVES DOS SANTOS APELADO:

Skarlet Bruno

Skarlet Bruno -

Da Delação Premiada em face da busca da verdade dos fatos, e o seu teor de Conformidade Ético-Moral

Skarlet Bruno de Sousa[2] Sumário: Introdução. 2. Da Delação Premiada. 2.1. Dos critérios e da aplicabilidade. 2.2. Da natureza jurídica e do valor probatório. 2.3. Dos pontos de controvérsia. 3. Da

Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 29/10/2013

prazo de 05 (cinco) dias para alegarem o que de direito. No entanto, nada requereram (fls. 609/610). Preliminar de anulação do julgamento por cerceamento de defesa que se rejeita. No mérito, autoria

APELAÇÃO: AP 444620077010101 RJ 0000044-46.2007.7.01.0101

APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ARTIGO 244 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PRELIMINARES DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, E DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. Preliminar de anulação do julgamento em razão da existência de Bis In Idem. Os Apelant...

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