Art. 791 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 791. Suspende-se a execução:
I - quando os embargos do executado forem recebidos com efeito suspensivo;
(Revogado)
I - no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, § 2o); (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
(Revogado)
I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III;
III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

Andamento do Processo n. 0016833-51.2005.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TRF-2

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Página 619 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40135586420198240000 Balneário Camboriú 4013558-64.2019.8.24.0000

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00004717720198240043 Mondai 0000471-77.2019.8.24.0043

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