Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

Uniões simultâneas: proteção ou banalização da tutela estatal?

de consequências, do casamento. Tenho como infringido pela Corte de origem o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, razão... entre os juristas mais liberais e aqueles considerados conservadores. Com o advento da Constituição Federal de 1988... de modelos de família admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, ...

A adoção à brasileira é realmente proibida?

uma grande ampliação na legislação brasileira, realizada principalmente pela Constituição Federal de 1988, que constituiu... de adotar, mas não consolidava os direitos dos adotados, até a Constituição Federal de 1988, que atualmente possui... e do Adolescente . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009). A constituiçã...

Adoção; Homossexuais; Brasil.

da adoção. Foi com a Constituição Federal de 1988 que a adoção ganhou as suas atuais feições. O artigo 227, § 6° da Carta Magna... DA PESSOA HUMANA : 2.1 Constituição Federal 1988 No termos da Constituição Federal de 1988, o Estado brasileiro deve assegurar.... A propósito, a legislação que rege o assunto no Brasil é ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079728572 RS

sucessórios, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988 e do art. 1723 do Código Civil e na forma... Federal, em seu art. 226, § 3º, reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, corolário... de que é inconstitucional, pela violação do art. 5º, inciso I da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079557641 RS

do que estabelece o art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que reconheceu a união estável como entidade familiar, estendendo... do artigo 3º, IV, da Lei Estadual nº 12.134/2004. 3. O pagamento das parcelas devidas deverá observar a data do requerimento... ao restabelecimento do vínculo do plano de saúde, a q...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007532591 RS

DE UNIAO PARA SUA CARACTERIZAÇAO. ART. 226, § 3º, DA CF/88. AINDA ASSIM, NA HIPÓTESE, IMPLEMENTADO O PRAZO EXIGIDO PELA... regida, entre outros, pelo Princípio da Legalidade, capitulado no artigo 37 da Constituição Federal . Hely Lopes... art. 226, § 3º, a união estável como entidade familiar independentemente de aten...

Recurso Cível 71007532591 RS

DE LAPSO TEMPORAL DE UNIÃO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. ART. 226, § 3º, DA CF/88. AINDA ASSIM, NA HIPÓTESE, IMPLEMENTADO... O PRAZO EXIGIDO PELA AUTARQUIA NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO NA FORMA DO ART. 493, DO NCPC...

União Estável

de família.”, bem como garantida em nossa Constituição Federal em seu artigo 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é... e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Diante disso, acaba por ser muito semelhante... estável está prevista no Código Civil: “Art. 1.723. É reconhecida como enti...

Andamento do Processo n. 0802848-58.2017.8.10.0060 - 18/01/2019 do TJMA

Art. 1723, do Código Civil, pois conviveram como se casados fossem. Assim, com fundamento nos artigos 226, § 3º... que recebe proteção do Estado, como consagra o artigo 226, § 3º, do texto constitucional, base em que se sustenta o legítimo..., da Constituição Federal, e Art. 1.723/1727, do Código Civil, JULGO PROCEDEN...

Pg. 289. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

-se pela homologação do pedido. Ante o exposoto, , com base no art. 226, § 3º da Constituição Federal c/c art. 1.723... que se alterar a situação econômica das partes, conforme dispõe o art. 401, do Código Civil. O Ministério Público manifestou... os requerentes ao pagamento de custas e despesas processuais, cuja exigi...

×