Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 5432515-43.2021.8.09.0076 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 15:08:27 LOCAL : IPORÁ - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - II NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1017016-95.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1017016-95.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.M. - S.A.M.O. - É o relatório. DECIDO. A ação deve ser julgada procedente. O § 3º, do artigo 226 da…

Andamento do Processo n. 1000448-97.2023.8.26.0341 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1000448-97.2023.8.26.0341 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -D.M.M. - - D.G.O. - RELATADO: DECIDO! Julgamento antecipado na forma do artigo 355,…

Andamento do Processo n. 1004668-26.2023.8.26.0152 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1004668-26.2023.8.26.0152 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -J.M.C. - L.M.P. - Vistos. Cuidam os autos de ação de reconhecimento e dissolução de…

Andamento do Processo n. 1009737-85.2018.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1009737-85.2018.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.E.S. - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e 1.723 do…

Andamento do Processo n. 8000339-86.2020.8.05.0200 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJBA

SENTENÇA 8000339-86.2020.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca Autor: C. D. M. D. S. Advogado: Luiz Claudio Santos Bezerra (OAB:BA56213) Reu: M. V. M. L. Reu: J. P. L. D. C. Sentença:…

Andamento do Processo n. 0700322-66.2021.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível / Reconhecimento / Dissolução - 16/08/2023 do TJAL

ADV: PAULO VICTOR BRANDÃO SOUZA (OAB 15022/AL) - Processo 0700322-66.2021.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: Terezinha Santos Rocha - DISPOSITIVO: 16. Ante o…

Andamento do Processo n. 0000246-88.2013.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível / União Estável ou Concubinato - 16/08/2023 do TJAL

ADV: MARCONDE CORREIA BARROS (OAB 11672/AL) - Processo 0000246-88.2013.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - REQUERENTE: Maria das Graças da Conceição…

Andamento do Processo n. 0700021-27.2023.8.02.0056 - Reconhecimento e Extinção de União Estável / Reconhecimento / Dissolução - 16/08/2023 do TJAL

ADV: CLÉCIA MADALENA DE OLIVEIRA (OAB 15814/AL), ADV: EDVANICE CORREIA DE SOUZA (OAB 13766/AL) - Processo 0700021-27.2023.8.02.0056 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento /…

Andamento do Processo n. 201890001731 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 201890001731 NÚMERO ÚNICO: 0001559-68.2018.8.25.0008 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: CLESY MARY RODRIGUES DOS SANTOS. INTIMANDO: RENEVAL…