Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0007011-69.2014.8.19.0007 - 28/07/2017 do TJRJ

compreendido entre 02/03/2003 e 05/01/2014, com fulcro nos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal; II) PARCIALMENTE...) Sentença: ...Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO:I) PROCEDENTE o pedido declaratório para...

Andamento do Processo n. 0000623-89.2015.8.26.0244 - Procedimento Comum - 28/07/2017 do TJSP

, em seu art. 226 , § 3º , tornou explícito o amparo concedido à entidade familiar constituída pela união estável.../77, já foi afastada à fl. 146, razões às quais remeto.No mérito, a ação é procedente. Vejamos.A Constituição Federal... entre o homem e a mulher. Nesse aspecto, reza a Carta Magna que: “Art. 226 : A fam...

Andamento do Processo n. 1000120-07.2017.8.26.0042 - Procedimento Comum - 28/07/2017 do TJSP

de 2016 nos termos dos artigos 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda... Constitucional nº 66 de 2010, e, consequentemente, DECRETO a sua dissolução e extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso III...

Pg. 351. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

. 226, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO S.T.F., DE RECURSO... Funciona: Ministério Público DESPACHO: À parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Oitava Câmara Civel id... DESIGUAL DISPENSADO AO COMPANHEIRO PELO ART. 1790 DO C.C. É INCOMPATÍVEL COM A RE...

Pg. 440. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

DO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER... de um convívio duradouro, público e contínuo, a constituir entidade familiar, nos termos do artigo 226, § 3º... do art. 40, § 7º, Constituição da República, observado o disposto no § 3º". Devem ser afa...

Pg. 481. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

, § 3º, da Constituição Federal; II) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de partilha de bens, nos seguintes termos: (a) caberá... entre ADRIANA DE ARAÚJO e FABIO SODRÉ CANELA, no período compreendido entre 02/03/2003 e 05/01/2014, com fulcro nos artigos 226... o pagamento da dívida , no prazo de cinco dias, sob pena de ex...

DECISÃO: TRF1 nega pensão a enteada que não comprovou união estável com instituidor do benefício

como a constituição de unidade familiar, a autora é destinatária do regramento previsto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal... funcionais do ex-servidor para os fins de pensão, não há óbice à concessão do benefício sob pena de ofensa ao art. 226... da Constituição Federal. Em contrapartida, ressaltou o magistra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4493261920008060001 CE 0449326-19.2000.8.06.0001

e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil e art. 226, § 3º, da Constituição Federal), até a data... ART. 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I. A Constituição Federal de 1988, originariamente, em seu artigo 40... previdenciário, razão por que deve ser aplicado ao caso o art. 40, §§ 4º e 5...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

da demanda, que passo a analisar a seguir. De acordo com o § 3º do art. 226 da CF/88, "para efeito da proteção do Estado, é... por intermédio de casamento, com todas as suas formalidades legais, também é agasalhada pela Constituição Federal, que, atenta... da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do NCPC, diante d...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal e na forma dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, pelo período aproximado... executivo judicial (art. 515, III, CPC).Sem custas processuais finais.Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo... do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código ...

×