Art. 226, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
e indenização por danos morais. O § 3º do art. 226 da Constituição Federal determina que para efeito da proteção do Estado.... Basta sua configuração fática para que haja incidência das normas constitucionais e legais. Art. 226 , § 3º da Constituição... Federal e art. 1.723 do Código Civil . Período de convivência cor...
e a dissolução de união estável que manteve com S. D. F., bem como a partilha de bens. O § 3º do art. 226 da Constituição.... Basta sua configuração fática para que haja incidência das normas constitucionais e legais. Art. 226 , § 3º... da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil . Período de convivência corr...
. Importante consignar que para a caracterização de união estável, devem ser preenchidos os requisitos do §3º do art. 226... da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil de 2002 que dispõe: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar... da Constituição Federal, in Revista Brasileira de Direito Comparad...
, rel. Des. JOÃO CARLOS SALETTI, j. em 27/04/2010, v. u., destaque meu). União estável (arts. 226 , § 3º , da CF e 1723... de que trata o § 3º do artigo 98 do sobredito Código, em razão do benefício da justiça gratuita...-27.2010.8.26.0506 (2007/2010) - Execução de Alimentos - Alimentos - W.C.C. - Fls. 133/134/135: 3. ...
provimento. A Constituição Federal ordena, em seu artigo 226 , § 3º, que a lei deve facilitar a conversão da união estável... via administrativa. III. A interpretação sistemática dos dispositivos à luz do art. 226 § 3º da Constituição Federal... a homologação do acordo, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único...
dos Santos, sua filha, encontra-se presa no Estado de São Paulo (Atestado de Permanência Carcerária à pág. 17) e que, desde então, as menores passaram a residir com os requerentes. Afirmaram, por fim,
Improcede o pedido de antecipação da tutela, uma vez que, em se tratando unicamente de prestações vencidas, o pagamento far-se-á por meio de requisição ao TRF da 3ª Região, após o trânsito em
, na forma do § 3º, do art. 226, da Carta Magna. O art. 16, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, define a união estável...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 411398720174039999 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO... da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na...
, na forma do § 3º, do art. 226, da Carta Magna. O art. 16, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, define a união estável como aquela...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 56765720154036183 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tr...
casada, mantém união estável com o (a) segurado (a), na forma do § 3º do art. 226 da Constituição Federal . (...) IV..., mantém união estável com a parte segurada, na forma do § 3º , do art. 226 , da Carta Magna . O art. 16 , § 6º...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 410263620174039999 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIO...