Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Jaú Última distribuição : 19/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Jaú Última distribuição : 19/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)…

Página 569 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

Processo 0009074-98.2020.8.12.0800 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante Indiciado: Bruno Luis Albuquerque ADV: VALDIR JOSE LUIZ (OAB 10958/MS) ADV: ADRIAN DYEGO SILVEIRA…

Página 579 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

de transferência de fl. 95 pelo banco requerido, determino a intimação do requerente para juntar aos autos extratos da conta bancária n. 0001680-2, agência 0174 do Banco Bradesco, referente ao…

Página 1255 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

439) Joselia da Silva Moura; 440) Joselmo Nunes da Silva; 441) Jozelia de Souza Brito; 442) Julia Santos Alves; 443) Katiuse de Jesus Lima; 444) Luciana Souza Costa; 445) Luciara de França Soares;…

Página 1964 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

Em face do acordo validamente realizado entre as partes, conforme Id. 16955751, não havendo interesses de incapaz, tendo em vista que o filho em comum já alcançou a maioridade, medida de rigor é a…

Página 3181 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

Assunto: Usucapião Extraordinária AUTOR: JOAO NUNES DO VALE, CPF nº 16172264249, AVENIDA RIO BRANCO 597, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SILVIA LETICIA CUNHA…

Página 3182 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

Cite-se ainda a existência dos documentos juntados, conta conjunta; id.55260520; conta de telefone ID: 55260522; foto Vílson e Leonilda id. 55260523; 55260524; 55260527; 55260529; 55260531; certidão…

Página 450 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2021

Lucas Barbosa dos Santos (OAB 15553/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE ARAPIRACA / FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0413/2021 ADV: MARCELO JOSÉ DE LIMA (OAB 12308/AL),…

Página 460 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2021

BARBOSA DANTAS LIRA E NAYARA BARBOSA DANTAS, e MAYARA MONIQUE LIMA DANTAS LIRA), alegando que viveu em união estável com o Sr. Neuton Dantas Lira, afirmando que conviveram em união estável por 01 ano…