. Direito processual previdenciário , 2012, p. 250/251). De sua vez, nos termos do art. 226 , § 3º , da Constituição... fato que o art. 226 da Constituição da República rompe com o conceito …
Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
Multiparentalidade e os reflexos no direito sucessório
a ser reconhecido como família a união estável (art. 226 , § 3º CF ) e a família monoparental (art. 226 , § 4º CF... expressamente no art. 226 , § 7º , da Constituição , na perspectiva da dignidade …
Andamento do Processo n. 0729197-27.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Reconhecimento / Dissolução - 27/01/2021 do TJAL
-Reconhecimento / Dissolução - AUTORA: R.A.S.M. - RÉU: F.A.S. - POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art. 226 , § 3º... a dezembro de 2018. Homologo, ainda, a partilha realizada entre as …
Andamento do Processo n. 0014147-94.2020.8.17.2810 - Reconhecimento de União Estável Pós - 27/01/2021 do TJPE
. Requeridos: M. P. de O. M. e M. C. de O. M . Sentença (Dispositivo Final): “Isto posto, com fulcro no art. 226 , § 3º... da CF e do art. 1.723 do CC , bem como em consonância com as provas …
Página 492 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021
, arrimado no art. 226 , § 3.º , da CRFB c/c o art. 1.723 , do CC , JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial e RECONHECER E DECLARAR..., nos termos do art. 98 , § 3.º , do CPC , período após o qual serão …
Página 1814 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021
. O art. 226, § 3º da Constituição Federal, ao dispor sobre a família, prescreve que “para efeito da proteção do Estado...Pg. 1814. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
Página 3136 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021
estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência...Pg. 3136. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
O Reconhecimento da paternidade socioafetiva extrajudicial e sua irrevogabilidade.
e biológico, porém, com o advento da Constituição Federal de 1988, esse modelo antiquado foi dando espaço às tipologias...), reconheceu a união estável como entidade familiar (art. 226,§ 3º), …
Página 2793 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021
, e com fundamento no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, homologo, por sentença, para que... DA SILVA. Lavre-se o termo de compromisso, nos termos do art. 617, parágrafo único, do Código de …
Página 18033 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021
regulamentar a norma constitucional insculpida no art. 226 , § 3º , da Constituição Federal , que reconhece a união... estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Dispõe o art. 1º da …