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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0706210-93.2015.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

EstávelComo é cediço, o art. 226, § 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, in verbis, reconhece a união... os pedidos formulados na exordial, para, arrimada no art. 226, § 3º, da CRFB c/c o art. 1.723 do CC/02:1 - reconhecer... na exordial devem ser julgados parcialmente procedentes.2.2 Da GuardaA Cons...

Pg. 6380. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

- que regulamenta o artigo 226, parágrafo 3.º, da Constituição Federal -, toda a matéria relativa à união estável está afetada à..., porquanto ostenta natureza residual, consoante apregoa o artigo 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.4... determinada em razão da natureza da causa, podendo ser reconh...

Pg. 527. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, TEM PREVISAO LEGAL NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO NA CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 226, 3, NO CODIGO CIVIL, ARTIGOS N... 1.723 A 1.727, E NAS LEIS N. 8.971 DE 1994 E N 9.278 DE 1996. PR ECEITUA O ART. 226, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL...Pg. 527. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018 TERMOS...

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

. 226 , § 3º da Constituição Federal e do art. 1723 , parágrafo 1º , do Código Civil , RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL mantida... de justiça (fl. 06 - art. 99 , § 3º , do NCPC ).02) A procuração (fl. 05) e a declaração de pobreza (fl. 06) estão.../OFÍCIO: 01) DEFIRO a gratuidade de justiça (fl. 08 - art. 99 , § 3º , do NCPC ...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

de 2012. A União Estável está definida em nossa legislação nos arts. 226, § 3º, da Constituição Federal, art. 1º, da Lei... nº 9.278/96 e no art. 1.723, do Cód. Civil, a seguir transcritos respectivamente:Art. 226, § 3º CF: Para efeito... e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição ...

Pg. 209. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

ou com a segurada de acordo com o Parágrafo 3o. da art. 226 da CF/88”. A Lei n.º 8.213/91 prevê ainda, em seu artigo 74.... O art. 226, Parágrafo 3o. da CF/88 reconhece, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre homem e mulher.... Por sua vez, o Parágrafo 3o. do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação da...

Pg. 731. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, a Constituição Federal de 1988 dispõe, no art. 226 , § 3º , que, "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união... casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal...Pg. 731. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 126. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

sanado em preliminares. Desse modo, afasto a preliminar ventilada. A Constituição Federal em seu art. 226 , § 3º..., de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Na mesma direção, determina o art. 1.723... CASSADA - II. JULGAMENTO COM FULCRO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC - RECURSO PRO...

Pg. 150. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

os demais pedidos. A Constituição Federal em seu art. 226, § 3º, estabelece que "para efeito de proteção do Estado, é... de constituição de família. Na mesma direção, determina o art. 1.723 do Código Civil o seguinte: Art. 1.723. é reconhecida.... SENTENÇA QUE EXTINGUE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA -...

Pg. 261. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

obrigatórios. Breve relato. Decido.2. Do mérito.2.1 Da União EstávelComo é cediço, o art. 226, § 3º, da Constituição da República..., Refrigerador 2P 380L, Jogo de panelas 5 peças Tramontina, Sofá 3 lugares, Notebook Samsung, Colchão Netuno, TV LED SMART...

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