Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Planeta Vida Logistica

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE, MG. Processo n°: , e as menores e , vem respeitosamente perante V. Exa., IMPUGNAR A…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo de n°: Requerente: Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ,…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO CEP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO Processo n°…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ....... VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG , brasileira, , estudante, portadora da RG sob no. .883 - PC/MG e CPF sob no. , residente…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Comarca da Capital. , brasileira, do lar, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG sob n°. , inscrita no CPF/MF sob n° ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS - MARANHÃO JUSTIÇA GRATUITA e , já qualificados nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE…

Andamento do Processo n. 0700565-61.2017.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível / Dissolução - 22/01/2022 do TJAL

ADV: ERALDO SILVEIRA FILHO - DEFENSOR PÚBLICO (OAB 10783/AL) - Processo 0700565-61.2017.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - AUTOR: José Cicero Lorenco da Silva - Ante o exposto e com…

Página 376 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

coronavírus (COVID-19), para a oitiva da parte autora, conforme requerido pelo réu às fls. 276/277 e 278/280. Designada a audiência, intimem-se as partes e seus advogados para informarem seus contatos…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA - ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo : -2016-8-13-0701. Natureza : Inventário/Arrolamento/Partilha…