Art. 226, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ____________– ____ XXXXXXXXXXXXX, brasileira, maior, divorciada,
6.ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOSPROCESSO N. 0004294-81.2002.403.6119ACUSADO(S): FABIANA DE PAULA DOIMO e outrosAUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA (MPF)CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO ESENTENÇA
de Transação Extrajudicial - Exoneração Autor:ROBERTO ABBEHUSEN JÚNIOR e outros Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de exoneração de consensual de alimentos, proposta por Roberto
ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 11237/AL), KARINA BASTO DAMASCENO (OAB 7099/AL) - Processo 072270961.2017.8.02.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: M.M.L. - D.N.A.S.M. - Sentença
21- Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no §3º do art. 226 da Constituição Federal, bem como nos arts. 1.723, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na
PROCESSO Nº 0001895-25.2015.8.10.0031 (18992015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: SANDRA MARIA SANTANA DA CUNHA ADVOGADO: MARCELO AGUIAR GASPAR ( OAB 9644-MA ) REU:
PROCESSO Nº 0003049-78.2015.8.10.0031 (30552015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: FRANCISCO ALVES DA COSTA ADVOGADO: MARCELO AGUIAR GASPAR ( OAB 9644-MA ) REU: INSS -
PROCESSO Nº 0000755-39.2017.8.10.0110 (7552017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça
PROCESSO Nº 0000163-66.2017.8.10.0054 (1632017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: LAECIO GUEDES FERNANDES FELIPE ( OAB 11414-MA )
0003200-37.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304006900 AUTOR: CELIA REGINA DIAS DE CARVALHO (SP261791 - ROBERTA ALVARES NASCIMENTO PICCOLO) RÉU: INSTITUTO