Art. 226, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 5002374-86.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

, de acordo com o § 3º, do Art. 226, da Constituição Federal. 3. Comprovada a união estável, a autora faz jus à percepção..., aposentado ou não, e independe de carência. 2. Nos termos do que dispõe …

Andamento do Processo n. 0803594-60.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/05/2020 do TJAL

em relação aos avós, com fulcro no artigo 1.696 do Código Civil, que assim, prevê: Art. 1.696. O direito à prestação..., III, a, do NCPC, resolvo o mérito da questão, homologando, em parte o acordo …

Andamento do Processo n. 0701015-81.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2020 do TJDF

deduzidos na inicial, com base no art. 1.723 do Código Civil c/c art. 226, § 3, da Constituição Federal de 1988, para... feito com resolução sobre o tema de mérito, conforme quer o art. 487, inciso …

Andamento do Processo n. 0066954-29.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-2

público permanente. 4. Por força do que determina o § 3º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, a união estável... econômica, o pagamento da pensão depende da manutenção dos requisitos …

Andamento do Processo n. 0001037-26.2015.8.04.4601 - Procedimento Comum Cível / União Estável ou Concubinato - 28/05/2020 do TJAM

pelos réus e se projetou no ano de 1982 até 2015. Não há dúvida a respeito. Defendem que o artigo 226, § 3º, da Constituição... fidelidade e respeito, sua condição de dependente no INSS, conferida …

Página 572 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

de solteira e não ocupante de cargo público permanente. 4. Por força do que determina o § 3º do art. 226 da Constituição... estabelecidos no próprio parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/1958 …

Página 1426 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do Art. 226..., da Constituição Federal. 3. Comprovada a união estável, a autora faz jus à …

Página 355 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Maio de 2020

, homologando, em parte o acordo de fls. 01/03,, para, arrimado no art.226, § 3º, da CRFB c/c o art. 1.723 do CC/02... interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificadamente, …

Página 1413 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

do Código Civil c/c art. 226, § 3, da Constituição Federal de 1988, para DECLARAR e DISSOLVER a existência de união... Vice-presidência do TJDFT contida no memorando GSVP 58/2017 de 13/11/2017, com …

Página 22 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Maio de 2020

que o artigo 226, § 3º, da Constituição, não é auto-aplicável, pois dependente de regulamentação. No caso em tela trata-se somente... a reexame necessário, face ao disposto no art. 496, § 3º, I do …