Art. 226, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
da Constituição Federal”. O art. 226 e seu § 3º da CF/88, por sua vez, assim dispõem: “Art. 226. A família, base... a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226... do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, os benefícios de natureza previdenciária são...
havida entre ela e A. C. M. De início, cumpre-me registrar que o artigo 226, § 3º da Constituição Federal determina... o instituto da união estável, estabelecendo no art. 1723 que o seu reconhecimento está condicionado à inexistência..., continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família. O entendimento ...
, da Lei nº 10.406/02 à luz do art. 226, § 3º da CR/88 e do entendimento das Cortes Superiores. Esclareço que o simples... de constituir família, a par da ausência dos impedimentos matrimoniais – interpretação do art. 1.723, § 1º, c/c art. 1.521... a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeti...
DA EXISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 226 , § 3º , DA CF/88 . ART. 1.723 DO CC . DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA. 1..., porquanto estabeleceram-se em consonância ao artigo 143 da Constituição Federal , a qual estabelece que o serviço militar é... a Constituição do art. 1.723 do CC , firmou-se no sentido de que ...
, pressupõe a existência de união estável entre homem e mulher como entidade familiar, consoante disposto no art. 226, § 3º..., da CF/88, assim entendida como a convivência duradoura, pública e continuada entre eles, com o intuito de constituição...Pg. 1578. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...
. 226, § 3º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PARA A CONVERSÃO EM MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO.... 226, § 3º, da CF/88, assim entendida como a convivência duradoura, pública e continuada entre eles, com o intuito... REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - DF EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PE...
226, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a família se constitui também pelas uniões estáveis, por isso não... da parte exequente encontra amparo no artigo 5º XXXVI da Constituição Federal, que determina que “a lei não prejudicará... DECISÃO. O artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil, determina que a ...
de emenda à Constituição para que o Congresso fizesse a equiparação. É que o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição diz... e o compromisso do Estado brasileiro de construir uma sociedade, na forma do seu inciso 4º, artigo 3º, mais livre, justa... Tribunal Federal de equipara a união estável entre pessoas do mesmo ...
estável passou a ter a proteção estatal, nos termos do artigo 226, parágrafo 3º: Art. 226. A família, base da sociedade, tem... com a atual disciplina constitucional acerca da matéria. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a união... existência de danos ao erário Competência da Justiça Estadual Inocorrênc...
com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 226, § 3º da Constituição Federal, art. 1723 e segs do CC, e Lei nº. 9278/96..., AGÊNCIA 3563, CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: HOMOLOGO por SENTENÇA para...