Art. 226, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
de consequências, do casamento. Tenho como infringido pela Corte de origem o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, razão... entre os juristas mais liberais e aqueles considerados conservadores. Com o advento da Constituição Federal de 1988... de modelos de família admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, ...
uma grande ampliação na legislação brasileira, realizada principalmente pela Constituição Federal de 1988, que constituiu... de adotar, mas não consolidava os direitos dos adotados, até a Constituição Federal de 1988, que atualmente possui... e do Adolescente . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009). A constituiçã...
da adoção. Foi com a Constituição Federal de 1988 que a adoção ganhou as suas atuais feições. O artigo 227, § 6° da Carta Magna... DA PESSOA HUMANA : 2.1 Constituição Federal 1988 No termos da Constituição Federal de 1988, o Estado brasileiro deve assegurar.... A propósito, a legislação que rege o assunto no Brasil é ...
sucessórios, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988 e do art. 1723 do Código Civil e na forma... Federal, em seu art. 226, § 3º, reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, corolário... de que é inconstitucional, pela violação do art. 5º, inciso I da Constituição Feder...
do que estabelece o art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que reconheceu a união estável como entidade familiar, estendendo... do artigo 3º, IV, da Lei Estadual nº 12.134/2004. 3. O pagamento das parcelas devidas deverá observar a data do requerimento... ao restabelecimento do vínculo do plano de saúde, a q...
DE UNIAO PARA SUA CARACTERIZAÇAO. ART. 226, § 3º, DA CF/88. AINDA ASSIM, NA HIPÓTESE, IMPLEMENTADO O PRAZO EXIGIDO PELA... regida, entre outros, pelo Princípio da Legalidade, capitulado no artigo 37 da Constituição Federal . Hely Lopes... art. 226, § 3º, a união estável como entidade familiar independentemente de aten...
DE LAPSO TEMPORAL DE UNIÃO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. ART. 226, § 3º, DA CF/88. AINDA ASSIM, NA HIPÓTESE, IMPLEMENTADO... O PRAZO EXIGIDO PELA AUTARQUIA NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO NA FORMA DO ART. 493, DO NCPC...
de família.”, bem como garantida em nossa Constituição Federal em seu artigo 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é... e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Diante disso, acaba por ser muito semelhante... estável está prevista no Código Civil: “Art. 1.723. É reconhecida como enti...
Art. 1723, do Código Civil, pois conviveram como se casados fossem. Assim, com fundamento nos artigos 226, § 3º... que recebe proteção do Estado, como consagra o artigo 226, § 3º, do texto constitucional, base em que se sustenta o legítimo..., da Constituição Federal, e Art. 1.723/1727, do Código Civil, JULGO PROCEDEN...
-se pela homologação do pedido. Ante o exposoto, , com base no art. 226, § 3º da Constituição Federal c/c art. 1.723... que se alterar a situação econômica das partes, conforme dispõe o art. 401, do Código Civil. O Ministério Público manifestou... os requerentes ao pagamento de custas e despesas processuais, cuja exigi...