Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

Agravo de Instrumento: AI 15379623 PR 1537962-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE COLATERAIS. IRMÃS DA DE CUJUS. INCISO III, DO ART...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076347 RS 2017/0068740-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.347 - RS (2017/0068740-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : EVANDRO GENZ - RS041384 RODRIGO KRIEGER MARTINS E OUTRO(S) - RS035196 AGRAVADO : EUGENIA CORREIA ADVOGADOS : ANDRE MAZZEO OLIVEIRA - RS0...

Andamento do Processo n. 0002822-96.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

0002822-96.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003397 AUTOR: LIVRADA FRANCO DA SILVA (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

artigo 5º da Lei 9.278 /96, e nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil , bem como no art. 226 , § 3º , da Constituição... 226 , § 6º da Constituição Federal , com redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 14.07.2010, conforme...) do ATO ORDINÁTORIODe acordo com o Provimento nº 001/2007-CGJ/MA, Art....

Pg. 706. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

pena de ser extinto o processo, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC.Caso decida pelo prosseguimento do feito, deverá trazer o atual endereço do requerido aos presentes autos, em 10

Pg. 801. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

bens a serem partilhados.Dispensam reciprocamente prestação alimentícia e ao final, pedem a decretação do Divórcio, com homologação do ajustado e retorno da divorcianda ao uso do nome de solteira,

Pg. 803. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

em desfavor de filhos maiores, pleiteando desobrigar-se do encargo alimentar em decorrência da perda da menoridade dos alimentandos. Atingida a maioridade civil, o alimentando perde o direito a

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 263809120164036301 SP

e mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família “ex vi legis” do artigo 226 , § 3º , da Constituição... admitidos em direito, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.099 /1995. Neste caso, o artigo 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99... Federal . 3. Como a lei não impõe prova específica para a referida união, o ju...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2292279220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL / REMSSA NECESSÁRIA Nº 0229227-92.2013.8.19.0001 APELANTES: ANTÔNIO DE SOUZA FILHO MÁRCIA DE ALMEIDA APELADA: FUNDO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3317660520148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0331766-05.2014.8.19.0001 Apelantes: MARCIA SOUZA DA SILVA Apelada:

×