Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Art. 226, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 323876520174036301 SP

como entidade familiar pela Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 226 , § 3º , estabelecendo ainda que a lei deve... devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Diz o citado artigo: Art. 74. A pensão..., pois, a redação do artigo 77 , § 2º , inciso V , b , da Lei 8213 /91, a...

Andamento do Processo n. 00029310820138140049 - 23/05/2019 do TJPA

, a união estável, prevista no art. 226, § 3º da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 9.278/96 foi equiparada ao casamento para... do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil; 11 - Expedida... de constituição de família. Assim, a Constituição Federal e a legislaç...

Andamento do Processo n. 0003246-50.2018.4.03.6338 - 23/05/2019 do TRF-3

com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica... necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente... do beneficiário. De fato, o inciso V do §2º do artigo 77 da Lei nº 8.2...

Andamento do Processo n. 0004870-37.2018.4.03.6338 - 23/05/2019 do TRF-3

, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis: Art. 201. A previdência... a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226...: DIÁRIOELETRÔNICODA JUSTIÇA FEDERALDA 3ª REGIÃO Data de Divulgação:23/05/2019 ...

Andamento do Processo n. 0005728-68.2018.4.03.6338 - 23/05/2019 do TRF-3

estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência... por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20... dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veic...

Andamento do Processo n. 0004195-74.2018.4.03.6338 - 23/05/2019 do TRF-3

união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º... de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda...Andamento do Processo n. 0004195-74.2018.4.03.6338 - 23/05/2019 do TRF-3 0004195-74.2018.4.03.6...

Andamento do Processo n. 0003247-35.2018.4.03.6338 - 23/05/2019 do TRF-3

casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4.... O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda....n.) A enumeração dos documentos necessários para a comprovação da d...

Andamento do Processo n. 0004044-74.2018.4.03.6317 - 23/05/2019 do TRF-3

de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226... o artigo 16, inciso II e § 4º, do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 16. São beneficiários do ...

Andamento do Processo n. 0005536-38.2018.4.03.6338 - 23/05/2019 do TRF-3

com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica... está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in... necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. ...

Andamento do Processo n. 8000137-54.2019.8.05.0262 - Divórcio Consensual - 23/05/2019 do TJBA

familiar, merecedora de proteção do Estado pela Constituição Federal em seu artigo 226, §3º in litteris: “Para efeito... e 9.278/96. Nesse diapasão, o Código Civil, em seu art. 1723 do C.C., estabelece que: “Art. 1723. É reconhecida... e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” No caso dos autos, os re...

×