Parágrafo 3 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA SÃO LOURENÇO/MG. PROCESSO No , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move e , vem, mui…

Contrarrazões - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS/MG. URGENTE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PROCESSO ORIGINÁRIO No , brasileira, viúva, do lar, portadora do…

A União Estável e o crescimento de sua utilização

Cada vez mais as pessoas estão utilizando deste procedimento de família, um novo tipo, mais fácil e menos burocrático (até um futuro divórcio ou um falecimento). A união estável é uma situação de…

Petição - Ação Concessão

17/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG Última distribuição : 25/02/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Página 152 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Junho de 2021

art. 485, III, §1° do NCPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, retornem-me conclusos os autos para que seja dado o impulso oficial que o feito reclama. Cumpra-se.

Página 409 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Junho de 2021

YARA BARBOSA GILÓ (OAB 16188/AL) - Processo 0700395-18.2019.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - AUTORA: Janilene da Silva Martins - LITSPASSIV: Associação de Ensino…

Página 454 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Junho de 2021

Marta Francielly Patricio Rodrigues (OAB 16250B/AL) Maurício de Souza Leão Braga’ (OAB 9551/AL) Tácio Leite Carôzo Batista (OAB 13255/AL) Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (OAB 6352/AL) JUÍZO DE…

Página 1845 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Página 259 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Junho de 2021

Intimação Classe: CNJ­81 ALIMENTOS ­ LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Processo Número: 1033840­77.2020.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: P. H. D. M. R. (AUTOR) M. C. D. M. (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo:…

Petição - Ação Bem de Família

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL – M. GERAIS. Proc. no __________________________________ , brasileira, , lavradora, titular da…