Artigo 850 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.
Parágrafo único - O Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos vogais e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social.

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1000308-73.2018.5.02.0271 • Vara do Trabalho de Embu das Artes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei 7.238 /84, eis que deixou de considerar os valores dos adicionais legais... da quantia devida a título de indenização, prevista no art. 9º da L…

TRT1 • ATOrd • Ajuda / Tíquete Alimentação • 0100839-61.2020.5.01.0072 • 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100839-61.2020.5.01.0072 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/10/2020…

TRT1 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0100662-97.2020.5.01.0072 • 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100662-97.2020.5.01.0072 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/08/2020…

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0100748-51.2016.5.01.0026 • 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100748-51.2016.5.01.0026 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/05/2016…

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100192-84.2017.5.01.0003 • 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da parte autora. Intimem-se as partes (art. 841 , § 1º , e 852 da CLT ). Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 14 de Maio de 2017 BRUNO ANDRADE DE MACEDO Juiz do Trabalho Substituto... remissivas. Prejudicada …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010291-14.2014.5.01.0035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

as tentativas de conciliação determinadas pelo caput do artigo 846 da Consolidação das Leis do Trabalho e pela parte... e pelo artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho . Como instituto …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010807-90.2014.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

-se as partes (art. 841 , § 1º , e 852 da CLT ). Cumpra-se. Rio de Janeiro, 28-01-2015. BRUNO ANDRADE DE MACÊDO Juiz do Trabalho Substituto.... Sem mais provas, encerrada a instrução. Razões finais …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100758-38.2020.5.01.0226 • 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

oral, deverá declarar se dispensa o prazo para razões finais , constante do art. 850 da CLT, possibilitando o julgamento... , constante do art. 850 da CLT, possibilitando o julgamento antecipado do …

TRT1 • ATSum • Rescisão Indireta • 0100776-15.2020.5.01.0079 • 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do art. 850 da CLT, possibilitando o julgamento antecipado do conflito de interesses. Eventual silêncio quanto ao tópico...Inteiro Teor. ATSum 1007761520205010079 79ª Vara do Trabalho do Rio de …

TRT1 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0101038-83.2020.5.01.0072 • 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

que abrem mão do prazo para razões finais, constante do art. 850 da CLT, ou apresentá-las por escrito, possibilitando...Inteiro Teor. ATSum 1010388320205010072 72ª Vara do Trabalho do Rio de …