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25 de maio de 2018
Artigo 1338 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1338 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

Andamento do Processo n. 1021329-42.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2018 do TJSP

determinará:V - o regimento interno.Ainda no art. 1.338 do Código Civil dispõe que na hipótese do condômino decidir alugar... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995... bem acessório do imóvel (matricula 58.840).O pedido é improcedente.Dispõe...

Pg. 1283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

.Ainda no art. 1.338 do Código Civil dispõe que na hipótese do condômino decidir alugar a área no abrigo para veículos, deve... Civil.Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c... Paulo - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9....

RECURSO INOMINADO: RI 2480386120178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA

), em consonância com o §1º do artigo 1.331 do Código Civil. Recurso do Réu, renovando as teses de defesa, buscando...-lo. O primeiro fundamento falece diante da previsão legal do §1º do art. 1.331 do Código Civil, que dispõe a vedação à..., por afrontar o disposto nos arts. 1.331, §1º, 1.335, inciso I e 1.338, todos d...

Andamento do Processo n. 1008129-36.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 08/03/2018 do TJSP

amparo legal nos artigos 1.334, IV, 1.336, IV e § 2º, do Código Civil, além dos artigos 1.337 e 1.338 do aludido diploma..., do Novo Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, reconhecida a litigância de má-fé....Dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei . 9.099/95 que “a opção pelo procedi...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2018

de recursos exigida pelo artigo 98, caput, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95... e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei ...% do valor da causa, conforme disposto no inciso II do art. 4º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076005636 RS

privativo em condomínio vinha regrada pelo artigo 1.338 do Código Civil, que lecionava a possibilidade de locar.... Diante do anterior regramento contido no artigo 1.338 do Código Civil, que lecionava a possibilidade de locar a estranhos... do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. De outro lado, condeno o Autor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073991473 RS

pelo IGP-M, desde a data desta sentença, conforme o artigo 85 , parágrafo 8.º , do Código de Processo Civil de 2015... DE ESTACIONAMENTO. Nos termos do artigo 1.331 do Código Civil , pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva... recursal (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 ). APELAÇÃO DESPROVIDA. Apela...

Pg. 152. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

AÇÃO CAUTELAR, PARA INGRESSO DOS APELANTES NO IMÓVEL, SOMENTE PARA PROMOVER OS ACABAMENTOS INTERNOS DA OBRA DA UNIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO QUANDO DA TROCA DAS FECHADURAS DA SALA

77 dúvidas sobre Direito Condominial

77 dúvidas sobre Direito Condominial Fonte - SECOVI Depois de uma semana de dicas voltadas ao Direito Imobiliário, Direito Condominial e Direito Civil, ainda ficaram muitas dúvidas dos leitores, por

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 110279320128240008 Blumenau 0011027-93.2012.8.24.0008

Apelação Cível n. 0011027-93.2012.8.24.0008 Relator: Desembargador Stanley Braga APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA ART. 1.338, CAPUT , DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDANTES QUE, APÓS A

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