Artigo 1338 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

Andamento do Processo n. 13775 - Petição - 16/10/2020 do STJ

, do Código de Processo Civil de 2105, em razão do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intimem... o comando judicial, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termosdo parágrafo …

Página 4094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

, 1.331 e 1.338 do Código Civil de 2002; e 43 da Lei n. 4.591/1964, bem como a existência de dissídio jurisprudencial...Pg. 4094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2020 Os embargos de …

Página 1437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2020

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1335 , INCISO I ; 1331 , § 1º E 1338 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. A garagem, no caso... RESIDENCIAL FELICITÁ, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de …

Andamento do Processo n. 0006437-70.2018.8.26.0020 - 17/08/2020 do TJSP

CASO CONCRETO ART. 1.338 DO CÓDIGO CIVIL - VEDAÇÃO À ALIENAÇÃO DA VAGA DE GARAGEM A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO... QUE NÃO IMPEDE A PENHORA DE UNIDADE AUTÔNOMA SÚMULA 449 DO STJ …

Página 3228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

, INEXISTINDO RISCO PARA A EXECUÇÃO NO CASO CONCRETO ART. 1.338 DO CÓDIGO CIVIL - VEDAÇÃO À ALIENAÇÃO DA VAGA DE GARAGEM... credores - Decisão reformada para afastar a desconsideração - Recurso …

Direitos e Deveres dos Condôminos

os inquilinos, e finalmente pessoas estranhas ao condomínio. Artigo 1338 do Código Civil. Aqui no blog já falamos..., sem infringir as normas do Regulamento Interno, da Convenção e da legislação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1711422 SP 2020/0135337-9

importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados... da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art
Roberval Júnior, Professor
há 6 meses

Modelo de Convenção de Condomínio sob o regime do Novo Código Civil

, nos termos do artigo 1.338 do Código Civil de 2002 . Parágrafo único. Nenhuma vaga poderá ser alienada a estranhos só prédio... do Registro de Imóveis, para submeter aquela edificação sob o regime …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1650454 SP 2020/0012055-2

de vigência/contrariedade (arts. 96, § 3º, 1.331 a 1.338, do CC; 39, VI, do CDC e 10, § 2°, da Lei n° 4.591/64), Súmula 5...% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de …

Página 2521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.454 - SP (2020/0012055-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARIA MADALENA WAGNER ADVOGADO : MARIA MADALENA WAGNER (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP039049…