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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 1338 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1338 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

Andamento do Processo n. 1000862-57.2015.5.02.0612 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-2

, e dos artigos 1.338 e 1.339 do Código Civil. Intimem-se as partes. Nada mais. Assinatura SÃO PAULO, 1 de Agosto de 2018 REBECA... a terceiros não proprietários do condomínio, de acordo com os parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º, da Lei 4.591/64...Andamento do Processo n. 1000862-57.2015.5.02.0612 - RTOrd - 02/08/201...

Pg. 6458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/08/2018

º, do artigo 2º, da Lei 4.591/64 , e dos artigos 1.338 e 1.339 do Código Civil. Intimem-se as partes. Nada...Pg. 6458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/08/2018 RECLAMADO LUIZ FREDIE DANIEK... RECLAMADO SKILL DOORS COMERCIO DE ARTIGOS MOBILIARIOS LTDA. - ME ADVOGADO ISABELLA PINTO BA...

Andamento do Processo n. 0020041-72.2017.4.02.5117 - Apelação Cível - 27/07/2018 do TRF-2

condominial em atraso, conforme dispõe o art. 1338, § 1º do Código Civil/2002 e o artigo 6º da convenção condominial, motivo.... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. HONORÁRIOS..., ao determinar que, a teor do art. 206, § 5º, I do CC/2002, restou prescrita ...

Pg. 270. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2018

% ao mês e a multa de 2% sobre a quota condominial em atraso, conforme dispõe o art. 1338, §1º do Código Civil/2002.... AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA... propter rem. 2. Acertada a sentença, ao determinar que, a teor do art. 206, § 5º, ...

Andamento do Processo n. 1021329-42.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2018 do TJSP

determinará:V - o regimento interno.Ainda no art. 1.338 do Código Civil dispõe que na hipótese do condômino decidir alugar... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995... bem acessório do imóvel (matricula 58.840).O pedido é improcedente.Dispõe...

Pg. 1283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

.Ainda no art. 1.338 do Código Civil dispõe que na hipótese do condômino decidir alugar a área no abrigo para veículos, deve... Civil.Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c... Paulo - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9....

Inteiro Teor. 20085060420188260000 SP 2008506-04.2018.8.26.0000

1.338, do Código Civil, verbis: “Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) II - representar, ativa e passivamente... PAULO Registro: 2018.0000365611 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2008506... em: 29/01/2018 VOTO 41.666 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ...

RECURSO INOMINADO: RI 2480386120178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA

), em consonância com o §1º do artigo 1.331 do Código Civil. Recurso do Réu, renovando as teses de defesa, buscando...-lo. O primeiro fundamento falece diante da previsão legal do §1º do art. 1.331 do Código Civil, que dispõe a vedação à..., por afrontar o disposto nos arts. 1.331, §1º, 1.335, inciso I e 1.338, todos d...

Andamento do Processo n. 1008129-36.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 08/03/2018 do TJSP

amparo legal nos artigos 1.334, IV, 1.336, IV e § 2º, do Código Civil, além dos artigos 1.337 e 1.338 do aludido diploma..., do Novo Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, reconhecida a litigância de má-fé....Dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei . 9.099/95 que “a opção pelo procedi...

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2018

de recursos exigida pelo artigo 98, caput, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95... e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei ...% do valor da causa, conforme disposto no inciso II do art. 4º...

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