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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 1338 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1338 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076005636 RS

privativo em condomínio vinha regrada pelo artigo 1.338 do Código Civil, que lecionava a possibilidade de locar.... Diante do anterior regramento contido no artigo 1.338 do Código Civil, que lecionava a possibilidade de locar a estranhos... do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. De outro lado, condeno o Autor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073991473 RS

pelo IGP-M, desde a data desta sentença, conforme o artigo 85 , parágrafo 8.º , do Código de Processo Civil de 2015... DE ESTACIONAMENTO. Nos termos do artigo 1.331 do Código Civil , pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva... recursal (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 ). APELAÇÃO DESPROVIDA. Apela...

Pg. 152. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2017

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77 dúvidas sobre Direito Condominial Fonte - SECOVI Depois de uma semana de dicas voltadas ao Direito Imobiliário, Direito Condominial e Direito Civil, ainda ficaram muitas dúvidas dos leitores, por

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 110279320128240008 Blumenau 0011027-93.2012.8.24.0008

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Apelação Cível: AC 110279320128240008 Blumenau 0011027-93.2012.8.24.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ART. 1.338, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDANTES QUE, APÓS A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO E DA CASA NELE EDIFICADA, DA IRMÃ DO RÉU, PRETENDEM VER RECONHECIDO EM SEU FAVOR O DOMÍNIO DE PRÉDIO VIZINHO NÃO REGISTRADO, O QUAL FOI CONSTRUÍDO SOBRE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075279489 RS

CCM Nº 70075279489 (Nº CNJ: 0292063-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais edilícias. Correção monetária. Juros moratórios. Os juros da mora contam-se do

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000687490 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0328371-77.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 1000862-57.2015.5.02.0612 - RTOrd - 18/08/2017 do TRT-2

, do artigo 2º, da Lei 4.591/64 , e dos artigos 1.338 e 1.339 do Código Civil. Custas a cargo dos embargantes, no importe de R... que o art. 1º, da lei 8.009/90, veda a penhora de imóveis destinados à moradia, caracterizando-os como bem de família.... Todavia, o direito de moradia garantido na Lei 8009/90 e de...

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