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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 374 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 374, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 374. Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas:

I - se aplicadas no curso da instrução criminal, durante esta ou pelas sentenças a que se referem os ns. II, III e IV do artigo anterior;

Pg. 931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2017

À fl. 9.394 a Defesa de ANTONIO CARLOS MARTINS MESQUITA postulou pela expedição de ofício ao Ministério Público Federal de Nova Friburgo para que entregue as planilhas de conferências e de

Pg. 1061. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

instrução e julgamento (art. 399 do CPP).III. Intimem-se, pessoalmente, o réu e o defensor nomeado.IV. Requisitem-se e intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas pelas partes, expedindo carta

Andamento do Processo n. 0020167-33.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 14/09/2017 do TJBA

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Pg. 528. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2017

ao estabelecimento penal no fim do prazo da autorização. Por força, porém, da Lei 12.258, de 15-6.2010, a lei prevê... de tornozeleiras eletrônicas no Estado da Bahia é fato notório, independendo de prova (art. 374, I do CPCc/c art.3ºdo CPP), já... eletrônicaquando: (...) II - autorizar a saída temporária no regime ...

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