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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao envez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

Cumprimento das condições

Inteiro Teor. Apelação: APL 55079620148260180 SP 0005507-96.2014.8.26.0180

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000185324 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005507-96.2014.8.26.0180, da Comarca de Espírito Santo do

Andamento do Processo n. 001326-52.2016.8.17.1370 do dia 22/02/2017 do DJPE

Processo nº: 001326-52.2016.8.17.1370 Natureza da Ação: Procedimento Ordinário Acusado: José Oliveira Furtado Advogado: Gilson Pereira Leite - OAB/PE nº 10.924 Sentença: “Posto isso, nos termos do

Pg. 2064. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

Processo nº: 001326-52.2016.8.17.1370 Natureza da Ação: Procedimento Ordinário Acusado: José Oliveira Furtado Advogado: Gilson Pereira Leite - OAB/PE nº 10.924 Sentença: “Posto isso, nos termos do

Andamento do Processo n. 2016/0271702-0 - Habeas Corpus - 10/02/2017 do STJ

(5422) HABEAS CORPUS Nº 374.929 - SP (2016/0271702-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : EDUARDO DE SOUZA KOTAKE - SP298011

Pg. 6317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

número de causas de aumento não é suficiente para fundamentar a elevação da pena em 5/12 (cinco doze avos), pois contraria a Súmula de n. 443 desta Corte. Aduz que o regime prisional foi fixado em

Andamento do Processo n. 0001497-41.2012.8.17.1340 do dia 04/11/2016 do DJPE

Processo Nº: 0001497-41.2012.8.17.1340 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: LUIS JOSÉ DE OLIVEIRA Acusado: GLEISSON PEREIRA NUNES Advogado: PE023302 - JOSÉ RANIERI DE FARIAS

Pg. 2451. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/11/2016

- GLEISSON PEREIRA NUNES: Que não é verdadeira a acusação; que começou fazer sua feira no sábado, mas não deu tempo terminar, aí deixou numa caixa, e que todo mundo viu; que na segunda terminou de

Andamento do Processo n. 0001107-20.2015.8.17.1420 do dia 19/10/2016 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Tabira Fórum José Veríssimo Monteiro - R Cel. Zuza Barros, 2514 - Centro Tabira/PE CEP: 56780000 Telefone: (087)3847.1599 PAUTA DE

Pg. 1709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Tabira Fórum José Veríssimo Monteiro - R Cel. Zuza Barros, 2514 - Centro Tabira/PE CEP: 56780000 Telefone: (087)3847.1599 PAUTA DE

Andamento do Processo n. 2013/0144895-9 - Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

(7128) RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.680 - MG (2013/0144895-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MARCOS AURÉLIO CERQUEIRA

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