Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao envez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
Cumprimento das condições
(Revogado)

Página 5665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Na espécie, esclareceu o Desembargador relator, ao indeferir o pedido emergencial, que, embora "o decurso do período depurador deixasse de caracterizar reincidência, de outro, configuraria maus…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001218-42.2019.8.12.0049 MS 0001218-42.2019.8.12.0049

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de março de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0001218-42.2019.8.12.0049 - Agua Clara Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha…

Andamento do Processo n. 0008381-96.2019.822.0501 - Ação Penal - 03/03/2021 do TJRO

Proc : 0008381-96.2019.822.0501 Classe : Ação Penal Autor : Ministério Público do Estado de Rondônia Acusado: EDUARDO DA SILVA LUSTOSA Advogado: Dr EZIO PIRES DOS SANTOS – OAB/RO 5870 Finalidade:…

Página 182 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Março de 2021

Assim, havendo dúvida sobre a autoria e a materialidade do delito, bem como se este ocorreu ou não, é o caso de se reconhecer o princípio in dubio pro reo. No tocante à matéria, o TJRO tem se…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Recurso Criminal : RC 000017787 AGRESTINA - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO CRIMINAL (1343) - 0000177-87.2018.6.17.0086 - Agrestina - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0024015-27.2010.8.16.0013 PR 0024015-27.2010.8.16.0013 (Acórdão)

DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ORIENTAÇAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇAO DO REGIME..., CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0024015-27.2010.8.16.0013 PR 0024015-27.2010.8.16.0013 (Acórdão)

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL... nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0002930-75.2019.8.12.0014 MS 0002930-75.2019.8.12.0014

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0002930-75.2019.8.12.0014 - Maracaju Relator – Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante : Renan de…

Página 15498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

seja sopesada para a fixação do regime prisional, nos termos do parágrafo 3º , do artigo 59 , do Código Penal... educativo (art. 28 , Lei 11.343 /06). Assim, em se considerando que o réu cometeu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 547112 RJ 2019/0349704-0

HABEAS CORPUS Nº 547112 - RJ (2019/0349704-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO …