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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao envez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

Cumprimento das condições

Andamento do Processo n. 3141-44.2018.8.10.0001 - Ação Penal Pública - 08/11/2018 do TJMA

do delito do 12 da Lei 10.826/2003, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. Em observância... às disposições dos artigos 59, do Código Penal Brasileiro, observo que a culpabilidade é inerente à espécie, tendo....Diante da análise do art. 59, do Código Penal, em que todas as circunstânc...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2018

, o qual, com amparo nos artigos 33 , caput, 2ª parte, e §§ 2º e 3º , c/c o inciso III do art. 59 , do Código Penal , verificada... Penal e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal , é possível ao juiz alterar o regime, aplicando modalidade... examine, com base no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal , se o...

Pg. 71. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/10/2018

prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.2. A

Pg. 329. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/10/2018

Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado o crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. O processo não ostenta vícios e restou concluído sem

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077578557 RS

IWS Nº 70077578557 (Nº CNJ: 0123067-65.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE GÁS TÓXICO. CONDENAÇAO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA

Andamento do Processo n. 0700036-21.2018.8.02.0072 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 02/08/2018 do TJAL

ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700036-21.2018.8.02.0072 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Leandro Jose da Silva -

Pg. 401. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/08/2018

chegando a entrar em vias de fato, diante disso, não restam dúvidas acerca da responsabilidade penal do acusado o qual se encontra previsto nas penas do art. 129, §9º, do CP. ADV: ROMERIO VITORIANO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1723729 SP 2018/0031829-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.729 - SP (2018/0031829-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DAVI DA SILVA NUNES ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ROSILENE CRISTINA OTAVIANO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS - SP403544 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PENAL. RECURSO ESPECIAL. US...

Pg. 15434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DAVI DA SILVA NUNES ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ROSILENE CRISTINA OTAVIANO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS - SP403544 RECORRIDO :

Pg. 15435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

dosimétrico. Ademais, diz que o quantum majorado foi desproporcional, pois não poderia ultrapassar o patamar de 1/8 (um oitavo). Acrescenta, também, que o regime imposto no v. acórdão reprochado e a

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