Art. 59, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao envez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
Cumprimento das condições
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1.523.400 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

neste Tribunal Superior, e consoante o disposto nos arts. 42 da Lei de Tóxicos e 33, § 3 , do Código Penal, a natureza.... 335/338). Aponta a agravante, no especial, negativa de vigência dos arts. …

Página 18785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

a agravante, no especial, negativa de vigência dos arts. 33, § 2º, c, e 59, § 3º, e 44, do Código Penal, argumentando que lhe...Pg. 18785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2019 AGRAVO EM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433140233423001 MG

. Em observância ao artigo 59, § 3º, do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena... antecedentes. As custas processuais são efeito da condenação, nos termos do arti…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180610012174 DF 0001189-96.2018.8.07.0006

agravado, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Fls... PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 59 , § 3º , CP . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001189-96.2018.8.07.0006 DF 0001189-96.2018.8.07.0006

da pena ser agravado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido..... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA AGRAVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART

Andamento do Processo n. 0001189-96.2018.8.07.0006 - Apr - 06/08/2019 do TJDF

do art. 33, § 3º, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL... DA PENA AGRAVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 59, § 3º, CP. RECURSO …

Andamento do Processo n. 507.078 - Habeas Corpus - 06/08/2019 do STJ

. 33 , § 2º , b, e § 3º, do Código Penal , e art. 42 , da Lei n. 11.343 /06. V - Fixada pena superior a 4 (quatro) anos.... O parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006 dispõe que as penas poderão …

Página 80 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Agosto de 2019

o regime inicial de cumprimento da pena ser agravado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 6. Recurso conhecido... processuais é uma consequência lógica que decorre de norma cogente (artigo

Página 15298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade... que atrai a incidência dos ditames norteadores do art. 42 da Lei 11.343/2006, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079249314 RS

14 da Lei 10.826 /03, combinado com o artigo 61 , inciso I , do Código Penal , às penas de 02 anos e 04 meses... poderia ter sido avaliada como maus antecedentes –, razão pela qual, a teor do § 3