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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao envez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

Cumprimento das condições

Pg. 274. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2017

NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VALOR INALTERADO.A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 95283220154036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009528-32.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.009528-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO

Andamento do Processo n. 0000239-61.2016.8.17.1370 do dia 29/03/2017 do DJPE

Processo nº 0000239-61.2016.8.17.1370 Natureza da Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO Requerente: HILDEBRANDO DE SOUZA NOGUEIRA NETO Advogado: OAB-PE 16.638 JAILSON ARAÚJO BARBOSA Requerido: PATRÍCIA NANCY DE

Pg. 1387. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/03/2017

Serra Talhada - Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA TALHADA/PE Juíza de Direito em exercício cumulativo: Marcus César Sarmento Gadelha Chefe de Secretaria: Cícera

Inteiro Teor. Apelação: APL 55079620148260180 SP 0005507-96.2014.8.26.0180

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000185324 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005507-96.2014.8.26.0180, da Comarca de Espírito Santo do

Andamento do Processo n. 001326-52.2016.8.17.1370 do dia 22/02/2017 do DJPE

Processo nº: 001326-52.2016.8.17.1370 Natureza da Ação: Procedimento Ordinário Acusado: José Oliveira Furtado Advogado: Gilson Pereira Leite - OAB/PE nº 10.924 Sentença: “Posto isso, nos termos do

Pg. 2064. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

Processo nº: 001326-52.2016.8.17.1370 Natureza da Ação: Procedimento Ordinário Acusado: José Oliveira Furtado Advogado: Gilson Pereira Leite - OAB/PE nº 10.924 Sentença: “Posto isso, nos termos do

HABEAS CORPUS: HC 374929 SP 2016/0271702-0

HABEAS CORPUS Nº 374.929 - SP (2016/0271702-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : EDUARDO DE SOUZA KOTAKE - SP298011 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROBSON COIMBRA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitut...

Andamento do Processo n. 2016/0271702-0 - Habeas Corpus - 10/02/2017 do STJ

(5422) HABEAS CORPUS Nº 374.929 - SP (2016/0271702-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : EDUARDO DE SOUZA KOTAKE - SP298011

Pg. 6317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

número de causas de aumento não é suficiente para fundamentar a elevação da pena em 5/12 (cinco doze avos), pois contraria a Súmula de n. 443 desta Corte. Aduz que o regime prisional foi fixado em

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