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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 59 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 59, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao envez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.

Cumprimento das condições

Andamento do Processo n. 0717991-55.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2017 do TJAL

ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 3208/SE) - Processo 0717991-55.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: Ministério Público do Estado de Alagoas - INDICIADO:

Pg. 96. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2017

exaurida. De mais a mais, a alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias de origem, soberanas na análise das provas dos autos, constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar

Apelação Criminal: APR 10351160057508001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS DE FORMA NEGATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. MANUTENÇÃO. ART. 33, §2º, B E ART. 59, §3º, AMBOS DO CP. - Não há se falar em redução da pena-base, quan...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10351160057508001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO RASPADA. REDUÇAO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS DE FORMA NEGATIVA. REGIME INICIAL DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 34790820168260077 SP 0003479-08.2016.8.26.0077

-multa, fixados no mínimo legal. Sem me alongar ao tema, o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), foi recepcionado pela.... Isto porque, nos termos do que dispõe o parágrafo 3º, do artigo 59, do Código Penal, apenas no caso das circunstâncias... 25.403 APELAÇAO CRIMINAL - Roubo circunstanciado (Artigo 157, parágr...

Apelação Criminal: APR 20160144318 RN

DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º SEGUNDA PARTE C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA...: Ministério Público Desembargador Saraiva Sobrinho. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART.... 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, C/C 14, II, DO CP, E 1º, II, DA LEI...

Andamento do Processo n. 2015.013351-8 - Recurso em Sentido Estrito N° - 29/08/2017 do TJRN

Saraiva Sobrinho . EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, C... DO CRIME PATRIMONIAL. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE, DIANTE DO DESACERTO NA ANÁLISE DO ART. 59, § 3º DO CP, E EQUÍVOCO... CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º, E...

Pg. 27. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/08/2017

com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados em Sessões... PARA CONSUMAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE, DIANTE DO DESACERTO NA ANÁLISE DO ART. 59, § 3º.... APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMP...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2017

da execução, em regime inicialmente fechado (art. 33, § 2º, alínea "a" e § 3º, do Código Penal). No caso concreto... e 15 (quinze) dias-multa. Atenuo em 05 (cinco) meses, com fulcro no art. 65, inc. I, do Código Penal. Não há agravantes... e 19 dias. Contudo, deixo de realizar a detração, nos termos do artigo 33, § 1º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 69419020168190004 RIO DE JANEIRO MARICA VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Apelação Criminal nº . 0006941-90.2016.8.19.0004 FLS.1 Apelante: GILMAR PEREIRA DA SILVA SOUSA NASCIMENTO Defesa: YEDA CARVALHO DO

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